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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA
'SI
EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2020
PROCESSO LEGISLATIVO N° 038/2020 R
PROJETO DE LEI ORGÂNICA N" 024/2020
AUTOR: ANTÔNIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
COAUTORES: PAULO ROBERTO DONIN; MANOEL MAZZUT14
NETO; NERI DOMINGOS DE SOUZA; ELTON BARALDI; CARLO; "Ê'
ARAÚJO; IVANIR MARIA GNOATTO VIANA
Altere-se o Artigo 1°, inciso VII do art. 58, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ffieio por cento). nos termos do inciso 1. do artigo 29 A, da
Constituição Federal."
"VII - repassar, até o dia 20 de cada mês, o duodécimo a que tem
direito o Poder Legislativo Municipal, equivalente a 6% (seis por
cento), nos tern, s do inciso I. do artigo 29-A, da Constituição
Federal.-
www.primaveradoleste.mtleg.br
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste. MT1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3698 1734
•
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
A referente Emenda ao Projeto de Lei Orgânica n° 024/2020, vem, tendo em
vista os relatórios apresentados pela contabilidade da Câmara Municipal, os Vereadores
chegaram a conclusão que seria melhor 6% (seis por cento) e não 5,5% (cinco e meio por
cento).
Sala das Comissões, em O/de outubro de 2020.
Ver. ANTÔNIO MA rISCARVAL O DOS SANTOS — AUTOR
141
Ver. P o Roam. bo IN COAUTOR,
Sia
OEL M • ZZ T '1 NETO - COAUTOR
(3-)•) »5')N
Ver. NERI DOMINGOS DE SOUZA — COAUTOR
Ver. ELTON BARALDI — COAUTOR
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Ver. CARL S Att-AÚJO — COAUTOR
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Ver. IVANIRMçj\-\À- RIA G OATTO VIANA - COAUTORA
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
Ver.
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