| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Primavera do Leste nas contratações públicas de bens e serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1498 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-28 | Tramitação Concluída | — | — |
| 2020-12-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Devolvido à Assessoria Legislativa, sem Parecer Jurídico, a pedido do Autor. |
| 2020-12-01 | Aguardando Parecer Jurídico | U | Enviado para Parecer Jurídico |
| 2020-11-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado para Assessoria Legislativa. |
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