município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"/. /2020.
"Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece
nonnas para lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTlJ)para o exercício de 2021 e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Para efeito de lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o exercício de 2021, serão
atribuídos valores venais aos imóveis, considerando-se a Região Fiscal, o
valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o valor do metro
quadrado das edificações.
Artigo 2° - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os respectivos valores
por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no Perímetro Urbano de
nossa Cidade, para o exercício de 2021, levando-se em conta a Planta
Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos, melhorias
decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado, considerando o
disposto nos artigos 189a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20 de dezembro de
2001 e alterações através da Lei Municipal n° 1.404 de 17 de dezembro de
2013, as quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§1® - Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em regiões fiscais
nos termos dos parágrafos seguintes.
§2° - A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
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As Quadras: 1,2,3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n° 1, 4 e 5.
A QuadraS 0/A(801): somente o lote n°l.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17,somente os
lotes n° 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
As Quadras: 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22, todos os lotes.
A Quadra 9: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 7, 8, 9 e 10.
As Ouadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 ^ Ramal 202
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LOTEAMENTO 'TARQUE CASTELANDIA11"
A Quadra 1: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
A Quadras 2: somente os lotes n°\, 18, 19 e 20.
A Quadra 3: somente os lotes n°l, 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Ouadras:l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema 341, 342 e 343), todos os lotes.
As Ouadras: 10, 11, 18 e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Ouadra 12: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Ouadra 13: somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
A Ouadra 14: somente o lote n° 10.
A Ouadra 17: somente os lotes n'' 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Ouadra 35: somente os lotes n° 2 e 3.
As Ouadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA 11"
A Ouadra 1: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
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A Quadra 1: somente os lotes n°l, l/A, l/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F,
2/G, 2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A, 32, 34,
34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
As Quadras:U 4 e 5, todos os lotes.
A Ouadra3: somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,
29e30.
§3° - A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
A Ouadra 80: somente os lotes n° 2 e 3.
A Ouadra 80/A(801): somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16. 17, 18e 19.
As Ouadras: 8L 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107, somente
os lotes n° 2,3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16e 17.
As Ouadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Ouadra 4: somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Ouadras: 5. 9. 12, 15, 18, 19, 20,21,24, 25,26, 27, 28, 29,30,31,32,35,
36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501), 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
73, 74, 75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 101, todos os lotes
e divisões.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202
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A Quadra 6: somente os lotes n°l, 3, 5 e 7.
A Quadra 87:somente os lotes rf 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 21, 22, 23 e 24.
A Quadra 93:somente os lotes n° 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94:somente os lotes n° 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95:somente os lotes n° 12, 13, 14 e 15.
A Quadra 96:somente os lotes n®4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra 100: somente os lotes n° 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/1 A, 5/1, 6/1, 1/2, 2/2,
3/2, 4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, 12/B, 13, 13/B, 14, 14/A,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e
56.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA IV"
As Quadras:!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAI"
As Quadras 9: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 10: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Quadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
A Quadra 20: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 21: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e
18.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes n° 8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17e 18.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA11"
A Quadra 1: somente os lotes n° 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19.
A Quadra 2: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16 e 17.
A Quadra 3: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 4: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20,21 e 22.
A Quadra 5: somente os lotes n° 1, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 19, 20 e 21.
A Quadra 8: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELANDIAIV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4 e 5.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1 e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Ouadras:15, 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20.
A Quadra 13: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
I9e20.
A Quadra 14: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 17: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
A Quadra 35: somente o lote n° 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: L 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 22.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 6, 8 e 12.
A Quadra 34: todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 12 e 13.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra J_: somente os lotes n° 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88, 88/A,
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 ^
município de primavera do leste - MT
Secretaria cie Gabinete
90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no sistema 9896,
9896/A, 9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM"
As Quadras:!, 2, 3, 4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA II"
A Quadra 1: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
As Quadras: 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
A Quadra 2: todos os lotes.
A Quadra 3: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS 11"
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA II"
As Quadras: 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
A Quadra: 5. somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Quadras: 6 e 7,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VII"
As Quadras: 5 à 7,todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 ^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
§4** - A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
A Quadra 52/A (521):Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Quadra 87: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16e 17.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 93: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Quadra 94: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Quadra 95: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 96: somente os lotes n° 1, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19 e 20.
A Quadra 96/A (no sistema 961): Todos os lotes.
A Quadra 99/A (no sistema 991): somente os lotes n° 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13,
15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55
e57.
A Quadra 100: somente os lotes n° l/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A,
9/A, 10/A, 1 l/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.
LQTEAMENTQ "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELANDIA 11"
A Quadra 5: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6 e 1.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 8: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 10: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras: 11, 12, l/A e 2/A, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAIV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras: 2, 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22.
A Quadra 8: somente os lotes n° 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17,
19, 20e21.
A Quadra 6: somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11.
As Quadras: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21,22, 23,24,
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 86 à 103,todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10
e 11.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n°3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO"
As Ouadras:l, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos
os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "FIRENZE"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 ' ^
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:!, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA"
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, II, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos os
lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ITÁLIA"
As Quadras: 1. 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS"
As Ouadras:l à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III"
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IV"
As Quadras: 1 à 7,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Quadras: 1 à5,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VI"
As Quadras: 1 à4,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VII"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: là 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VIU"
As Quadras: là 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA 11"
As Quadras: 6, 7, 8, 9, todos os lotes.
A Quadra: 5, somente o lote rf 2.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO"
As Quadras: 1 à 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE DAS ÁGUAS"
As Quadras: 1 à 49, todos os lotes.
LOTEAMENTO "BELVEDERE"
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
LOTEAMENTO "SANTA FELICIDADE"
As Quadras: 1 à 14, todos os lotes.
§5° - A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 13
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:!, 2, 3,4, 5 e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e
29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63,
63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F,
96/G, 96/H, 96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 12, 14, 16, 18,
110, 112, 114, 116, 118, 6 suas divisões.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAIII"
As Quadras: 1 e 2 ,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VOLTA GRANDE"
As Quadras:L 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ"
As Ouadras:L2. 3.4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos
os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "CRISTO REI"
As Ouadras:U2,3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VITÓRIA"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VITÓRIA"
As Quadras:L 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VENEZA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:!, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE II"
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE III"
As Quadras: 1 à 21,todos os lotes.
LOTEAMENTO JARDIM "MILANO"
As Quadras:!, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA ROMANA"
As Quadras:!, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA VENETO"
As Quadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA PADOVA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "GUTERRES"
As Quadras:! a 26, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL C"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - R^ama) 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:! e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VITÓRIA 11"
As Quadras:! à 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM CALIFÓRNIA"
As Ouadras:! à 8, todos os lotes.
§6° - A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Ouadras: 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Ouadra 1: somente os lotes n° 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99,
101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS"
As Ouadras:L 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III"
As Ouadras:! à 111, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM SERRA DAS FLORES"
As Quadras:!, 2, 3 e 4, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE GNOATO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO '^CONJUNTO SÃO JOSÉ"
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO "VILA POPULAR"
As Ouadras:L 2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO"
As OuadrasiL 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA"
As Quadrasil, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL"
As Quadras:!, 1-A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA V"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO"
As Quadras:!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO 11"
As Quadras: h 2, 3 e 4, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
MT - leste do primavera de município
Gabinete de Secretaria
UNIVERSITÁRIO" "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 7, e 6 5, 4, 3, 2, 1, Quadras: As
FONTANA" "CHÁCARAS LOTEAMENTO
3. à n°I lotes os somente Quadrai: A
7. à n''! lotes os somente 08 e 03 Quadras: As
3, à n°l lotes os somente Ouadra9: A
9. e n°l lotes os somente Ouadral2: A
1. n"* lote o somente Ouadral3: A
VISTA" "BELA JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 9, e 8 7, 6, 5, 4, 3, 2, Quadras:!, As
II" INDUSTRIAL "DISTRITO LOTEAMENTO
os 17,todos e 16 15, 14, 13, e 12 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, Quadras:!, As
lotes.
11" UNIVERSITÁRIO "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 5, à 1 Quadras: As
II" CLARA SANTA RESIDENCIAL "PARQUE LOTEAMENTO
lotes. os todos Quadra:!, A
ESPERANÇA" "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 22, à 1 Quadras: As
SOSSEGO" "CHÁCARAS LOTEAMENTO
202 Ramal - 3498-3333 (66) Fone Leste-MT. do Primavera - Centro 444, Maringá, Rua
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:! e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA"
As Quadras: 1 à 68, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA 11"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTA"
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "ATLÂNTICO SUL"
As Quadras: 1,2,3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSÃO)"
As Quadras: 1 à 34, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL A"
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL B"
As Quadras:! e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM FLORENÇA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "TRÊS AMÉRICAS"
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VERTENTE DAS ÁGUAS"
As Quadras: 1 à 82, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1 à28, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA V"
As Quadras: 1 à51, todos os lotes.
LOTEAMENTO "COND. HORIZ. RESERVA DA MATA"
As Quadras: 1 à 06, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM EUROPA"
As Quadras: 1 à 19, todos os lotes.
§7° - A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no sistema
626), todos os lotes e suas divisões.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 20
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Chácaras: 9. 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10, 10-
A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-A, 11-
B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A, 12-B, 12-
C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-A, 15-B,
15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18, 18-A, 18-B,
18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-A, 19-B, 19-C,
19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadrai: somente o lote n** 4.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n®8 à 14,
A Ouadra9: somente os lotes n®4 à 7.
A Ouadral2: somente os lotes n°2 à 8.
A Ouadral3: somente os lotes n°2 à 5.
As Ouadras:2A5, 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24,
todos os lotes.
LQTEAMENTQ - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO"
As Quadras: Todas as quadras, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL ADEVINO CASTELLI"
As Ouadras:01 à 03, todos os lotes.
§8° - Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de Valores e que
vierem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n° 498 - Lei de
Parcelamento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão enquadrados
automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189, §2° e art. 199,
§4°, todos da Lei Municipal n° 699, Código Tributário Municipal.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 21
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3° - A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos divididos em
quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas de terras
localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos e que
possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja 600,OOm^).
Artigo 4° - Os valores das Regiões Fiscais por metro quadrado são os
seguintes:
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1-108,76 UPF'S/PVA
Região Fiscal 2-50,92 UPF'S/PVA
Região Fiscal 3-27,65 UPF'S/PVA
Região Fiscal 4-16,98 UPF'S/PVA
Região Fiscal 5-10,09 UPF'S/PVA
Região Fiscal 6-L85 UPF'S/PVA
Artigo 5*^-0 Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados no Município de
Primavera do Leste será apurado em função de:
I - Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região Fiscal, na seguinte
forma:
VVL = A X VRF
WL = Valor Venal do Lote
A = Área do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Artigo 6° - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles
abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício 2021.
Artigo T - Serão os seguintes os componentes básicos da edificação para
apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1 - VEDAÇÃO /ESTRUTURA
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 22
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERN A
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 - FORRO
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Artigo 8° - Os componentes básicos das edificações serão classificados por
categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando determinar
0 custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados.
Artigo 9" - É a seguinte à participação por pontos relativos à categoria do
material utilizado nos componentes básicos:
1 -VEDAÇÃO/ESTRUTURA
LI - Alvenaria 10 pontos
1.2 - Concreto 28 pontos
1.3 - Metálica 20 pontos
1.4-Madeira 7 pontos
1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos
1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos
1.7- Fibroc-Concreto 15 pontos
1.8 - Fibroc-Metálico 15 pontos
1.9 - Vidro-Concreto 28 pontos
1.10-Adobe 5 pontos
1.11- Pré-Moldado 6 pontos
1.12-Outros 28 pontos
1.13- Outros simples 14 pontos
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco 2 pontos
2.2 - Cerâmica 5 pontos
2.3 - Azulejo 5 pontos
2.4 - Pastilha 6 pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 23
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
2.5-Concreto Aparente 6 pontos
2.6 - Tijolo à Vista 5 pontos
2.7 - Lambris 6 pontos
2.8 - Papei Parede 4 pontos
2.9 - Reboco e Azulejo 3 pontos
2.10 - Sem revestimento O pontos
2.11 - Outros 9 pontos
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco 3 pontos
3.2 - Cerâmica 4 pontos
3.3 - Pedra 6 pontos
3.4 - Pastilha 6 pontos
3.5 - Concreto Aparente 6 pontos
3.6 - Tijolo a Vista 5 pontos
3.7 - Lambris 6 pontos
3.8 - Sem revestimento O pontos
3.9-Outro s 9 pontos
3.10- Outros simples 4 pontos
4 - PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo 4 pontos
4.2-Verniz 3 pontos
4.3 - Massa corrida 2 pontos
4.4-Látex 2 pontos
4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos
4.6-Caiaçã o 1 ponto
4.7 - Sem pintura O pontos
4.8 - Outros 6 pontos
5 - PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo 4 pontos
5.2 - Verniz 2 pontos
5.3 - Massa Corrida 2 pontos
5.4 - Látex 2 pontos
5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos
5.6-Caiação 1 ponto
5.7 - Sem pintura.. O pontos
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5.8 - Outros 7 pontos
6 - ESQUADRIAS
6.1 - Ferro 2 pontos
6.2 - Alumínio 11 pontos
6.3 - Madeira simples 2 pontos
6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos
6.5 - Vidro temperado 12 pontos
6.6 - Sem esquadrias O pontos
6.7 - FerroA^idro Temperado 12 pontos
6.8 - Madeira/Ferro 10 pontos
6.9 - MadeiraA^idro Temperado 12 pontos
6.10 - Outros 14 pontos
7 - COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica 8 pontos
7.2 - Amianto Ondulado 5 pontos
7.3 - Amianto Modulado 9 pontos
7.4 - Amianto Canaleta 6 pontos
7.5 - Metálica 6 pontos
7.6 - Laje Impermeável 10 pontos
7.7 - Madeir^Falha 1 pontos
7.8 - Telha de Cimento 10 pontos
7.9 - Outros 10 pontos
8 - FORRO
8.1 - Laje 9 pontos
8.2 - Tábua Paulista 6 pontos
8.3 - Estuque 5 pontos
8.4 - Fibra 6 pontos
8.5 - Isopor 6 pontos
8.6 - Laminado 10 pontos
8.7 - Metálico 10 pontos
8.8 - P.V.C 7 pontos
8.9 - Sem Forro O pontos
8.10 - Gesso 6 pontos
8.11- Outros 12 pontos
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9 - PISO
9.1 - Cimentado 2 pontos
9.2 - Lajota 6 pontos
9.3 - Cerâmica 8 pontos
9.4 - Mármore 13 pontos
9.5 - Granilete 13 pontos
9.6 - Sintética 12 pontos
9.7 - Carpete 10 pontos
9.8 - Madeira 9 pontos
9.9 - Porcelanato 12 pontos
9.10 - Sem Piso O pontos
9.11- Outros 13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
10.1 - Externa 2 pontos
10.2 - Lavabo 3 pontos
10.3 - Interna completa 6 pontos
10.4 - Mais de uma instalação 11 pontos
10.5 -Sem instalação O pontos
10.6 - Mais de uma instalação Simples 04 pontos
10.7-Intema completa simples 03 pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1- Embutida 9 pontos
11.2 - Semi-Embutida 5 pontos
11.3 - Aparente 2 pontos
11.4 - Sem instalação O pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 115 pontos Padrão 1
De 80 a 99 pontos Padrão 2
De 60 a 79 pontos Padrão 3
De 40 a 59 pontos Padrão 4
De 20 a 39 pontos Padrão 5
Abaixo de 20 pontos Padrão 6
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TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CALCULO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos 0%
11 anos 2%
12 anos 4%
13 anos 6%
14 anos 8%
15 anos 10%
16 anos 12%
17 anos 14%
18 anos 16%
19 anos 18%
20 anos 20%
21 anos 22%
22 anos 24%
23 anos 26%
24 anos 28%
De 25 anos acima 30%
Artigo 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o
exercício 2.021.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF'S/PVA
Padrão 4-187,02 UPF'S/PVA
Padrão 5-14L24 UPF'S/PVA
Padrão 6 -95,42 UPF'S/PVA
Artigo 11 - O Valor Venal das Edificações localizadas no Município de
Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
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I - Sua área edificada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
IlI-Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
VVE = A X VPF - (A X VPF x PD).
VVE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Artigo 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, será
considerado os seguintes fatores:
I - Valor venal do Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
WI = VVL + VVE
WI = Valor venal do imóvel
WL = Valor venal do lote
WE = Valor venal da edificação
Artigo 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 1° de dezembro de 2020
CC/DVMM/ELO.
LEONARD TADEI
FEITO MUNICIP.
BORTOLIN
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Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI /2020.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa a inclusão de alguns loteamentos novos e
ampliações de loteamentos já existentes e que não constam nas regiões fiscais,
tais como os Loteamentos Jardim das Américas III, Jardim Califórnia, Reserva
da Mata, Residencial Buritis Primavera V, Santa Felicidade e Jardim Europa.
Na forma do Art. 4° do presente projeto, também consta um necessário
aumento no valor por metro quadrado das regiões fiscais, na monta de 5%.
Com a inclusão desses loteamentos e acréscimo deste percentual,
atualizamos as Regiões Fiscais de Primavera do Leste, para fins do lançamento
do IPTU para o exercício de 2021.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos mas que ainda
não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente serão
aprovados somente no próximo ano.
Visamos assim atualizar nossa Região Fiscal já com todos os
loteamentos aprovados.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar a
esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de Lei, e é
calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 1° de dezembro de 2020.
LEONARDO TADEjU BORUOLIN
Preacito Municipal
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