materia nº 45/2021

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CÂAAARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo n°.(n/yS
Data: / irO /
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Funcionário: Jí8xíl!lltiiA￾Autor: Manoel Mazzutti Neto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta
Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias ao
Secretário Municipal de lnfraestrutura,"Que a Secretaria de Infraestrutura padronize
rampas de acesso alinhadas com a faixa de pedestre em todas as vias
públicas, e implante onde não possua " (conforme fotos anexas)
JUSTIFICATIVA:
Através de instrumentos de acessibilidade, desde que, implantados
corretamente, o poder público municipal pode garantir o acesso e permanência de todas as
pessoas à cidade, bem como a utilização de seus espaços e equipamentos, portanto, são
imprescindíveis no espaço urbano. Os rebaixamentos das calçadas localizados em lados
opostos devem estar alinhados entre si e às faixas de travessia de pedestres, de acordo
com a ABNT NBR 9050 (2004).
Portanto, solicitamos ao Senhor Prefeito que analise os procedimentos
necessários, buscando atender no^s^a solicitação.
soes, 13'ye Janeiro de 2021.
MAZZUTTI NETO
VEREADOR (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera 11 . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
ALEGRE PORTO AVENIDA 
ACESSO DE RAMPAS 
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