MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'' Li IX 2021,
"Autoriza ao Executivo Municipal a
Doação de Valores ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública da
Comarca de Primavera do Leste e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública da comarca de Primavera do Leste,
inscrito no CNPJ rf 14.692.614/0001-96, que deverá os destinar
exclusivamente da seguinte maneira:
§1". R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) para a aquisição de mobília e
obras na nova sede da Polícia Judiciária Civil da comarca de Primavera do
Leste.
§ 2'^. R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para conclusão das obras do
14° Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do Leste.
§ 3°. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos em prazo não superior a 02 (dois) anos a contar do repasse dos
valores.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de fevereiro de 2Q^T>
H» •
LEONARDO/rÀDEÜ BORTOtIN
DVMM/ELO. \.PREFEITO MUNICIPAL
município de primavera do leste - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" /2021
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAÇÃO DE VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE.
O projeto visa à doação de valor ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública para que seja destinado a Polícia
Judiciária Civil a fim da aquisição de mobília e obras na nova sede da
Polícia Judiciária Civil, bem como para que seja destinado ao 14° Batalhão
da Polícia Militar de Primavera do Leste, para proceder com a conclusão
das obras naquelas instalações.
Primeiramente, cumpre mencionar que o novo local, onde
se encontra instalada a Polícia Judiciária Civil já está em devido
funcionamento a Delegacia de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios;
Delegacia Especializada de Roubos e Furtos e a mais nova unidade do
município, a Delegacia de Defesa da Mulher, Criança e Idoso. Com o novo
espaço ganham melhor estrutura de trabalho todos os servidores da Polícia
Civil em Primavera do Leste e a população, que tem um local para ser
melhor atendida. Assim, faz-se necessário a aquisição dos mobiliários para
concluir integralmente as instalações e então, proporcionar um melhor
atendimento à população.
Impende salientar que Primavera do Leste carecia de um
prédio com instalações adequadas para atender não só a necessidade dos
nossos servidores, bem como as pessoas que buscam o atendimento
policial. E hoje nós temos o privilégio de uma instalação digna, assim
município de primavera do leste - MT
como a criação da Delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher, Criança,
Idoso e Adolescente.
Em segundo lugar, o presente projeto visa destinar
recursos para a conclusão das obras do 14° Batalhão da Polícia Militar de
Primavera do Leste que necessita de alguns reparos.
Além disso, o recurso que está sendo destinado para estas
instituições, conta com parte do saldo do duodécimo remanescente do
exercício de 2020 da Colenda Câmara Municipal de Primavera do Leste, e
em atendimento aos ofícios externos n° 099/2020 GV - PMCS e n°
039/2020 GV - PMCS, ofícios externos n° 038/2020 GV-PMCS (doe.
anexo), no qual solicita a destinação de recursos para aquisição de mobília
à Polícia Judiciária Civil, bem ainda a Conclusão das instalações do 14°
Batalhão de Primavera do Leste.
Para tanto, o executivo, além do valor solicitado por esta
colenda câmara, destina R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a mais para a
aquisição da mobília da nova sede da Polícia Judiciária Civil e acrescenta
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a conclusão das obras do 14°
Batalhão da Polícia Militar. Encaminha-se o referido projeto aos nobres
pares para ser aprovado.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada
estima e distinta consideração.
Primavera do Leste - MT, 10 de fevereiro de 2021.
XEONARDO TADEU B(
Prefeiio Municipal
RTOLIV