MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 2021
"Autoriza o Município de Primavera do
Leste a Receber Imóvel, a Título de
Antecipação de Área Institucional a ser
compensada em Futuros Loteamentos, bem
como a Receber Doação de Projeto
Arquitetônico e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como
antecipação de área institucional, via alteração de parcelamento de solo, da
empresa "CFH PARTICIPAÇÕES LTDA", pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 27.550.759/0001-02, um imóvel com
área total de 23.980,7Im^, conforme Croqui e Matrícula n° 26.361
apensados, a ser compensada em futuro parcelamento de solo em favor da
pessoa jurídica mencionada ou em favor de quem esta indicar ao Poder
Público Municipal.
§ U. O imóvel descrito neste artigo será utilizado pelo Município de
Primavera do Leste para a construção do novo Paço Municipal.
§ l**. Caso o Município de Primavera do Leste não inicie a construção de
que trata o parágrafo anterior no prazo de 2 (dois) anos após a sanção da
presente lei, facultar-se-á à doadora a retomada do imóvel, substituindo-o
caso já tenha sido formalizada a compensação de que trata o caput.
§ 3°. O direito ao crédito decorrente desta Lei, poderá ser utilizado
parceladamente, ou seja, na medida da necessidade dos seus beneficiários.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste^lWT-í.^ne (66)3498- 5333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Artigo V, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título
de doação, da mesma empresa de que trata o art. 1°, projeto arquitetônico
para construção do novo Paço Municipal.
r
Parágrafo Único. O recebimento do projeto de que trata o caput não
obriga o Município de Primavera do Leste a executá-lo, podendo, caso seja
conveniente, executar projeto diverso do recebido em doação.
Artigo 3"", Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 1° de março de 2021.
BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 12021.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE
ÁREA INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA EM FUTUROS
LOTEAMENTOS, BEM COMO A RECEBER DOAÇÃO DE PROJETO
ARQUITETÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O que se pretende com a presente proposta é
autorizar o recebimento antecipado de área institucional, onde se pretende
construir o novo Paço Municipal.
Também é objeto do presente projeto de lei a
autorização para recebimento de doação do projeto arquitetônico referente
ao novo Paço.
Notem, nobres Vereadores, que se trata de ação
extremamente benéfica ao Município de Primavera do Leste, que além de
receber antecipadamente o imóvel, ainda poderá receber de forma gratuita
o projeto arquitetônico, o que inegavelmente representará considerável
economia aos cofres do Município.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 1° de março de 2021.
LEONARDO TADI
Prefeito Mu n
UBORT
icipal
V
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
SERVIÇO REGISTi=^L DE tWÓVEIS
Regjsíro.de Imóveis da Ciícunsalçao cia Comarca ds Primavera do Lesta - Mato Grosso F Barbosa
I.Wr©_ii® ^ @1^8. <.mc-.A/,vn.u(r.,o
,'''íc/. >??*. ,i^V//,W//i! ^ /;^SíW.ííy-</í;: 0(UlM
vl^Wfí- ■âtô^rK 0nn^tx(-ij^-namí^ 0í-'(t- ijjrrmri f^l,ii-P.<-- :'i'ÍTr^ay%'/<u
o.-.a.,ssuns.maos
" Matncuia —.—-— Fioha \ escsh^entes Ai/it>!<o;Aoos
< 26J61 i i 01 1 MT 15 de Fevereiro de 2.018. rU imóvel dénominaflorimiSMOA NOVA KSt¥kAN<:A - AMiíA A", com a área <5 Zjgjggmtl
CDUZENTOS E QUARENTA E NOVE HECTARES, OITENTA ARES E VINTE E OITO CENTIARES),
situado neste Município e Comarca de Primavera do Leste-MT, com a seguinte descrição
do perímetro; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-P-0001, de coordenadas N
8.281,682,7270m e E 787.727,3683m; deste, segue confrontando com a Fazenda Nova Espe
rança, com os seguintes azimutes e distâncias: 48208'09" e 64,407 m até o vértice P-P-0002, de
coordenadas N 8.281.725,7102m e E 787.775,3343m; 91229'37" e 57,675 m até o vértice P-P0003, de coordenadas N 8.281,724,2066m e E 787.832,9995m; 62ô50'42" e 56,094 m até o
vértice P-F-0004. de coordenadas N 8.281.749,8079m e E 787.882,9105m; 88S11'18" e 66,103
m até o vértice P-P-0005, de coordenadas N a281.751,8977m e E 787.948,9807m; 62227'32"
e 58,222 m até o vértice P-P-0006, de coordenadas N 8.281.778,8185m e E 788.000,6046m;
40223*01" e 47,827 m até o vértice P-P-0007, de coordenadas N 8.281.815,2495m e.E 788.-
031,5919m; 71235*43" e 65,676 m até o vértice P-P-0008, de coordenadas N 8.28l.835,9853m
e E 788.093,9086m; 91245*16" e 62,993 m até o vértice P-P-0009, de coordenadas N 8.281.-
834,0566m e E 788.156,8722m; 69217*57" e 177,472 m até o vértice P-P-ÒOIO, de coorde
nadas N 8.281.896,7911m e E 788.322,8863m; 56251*43" e 71,725 m até ò vértice P-P-0011,
de coordenadas N 8.281.936,0005m e E 788.382,9459m; 48222*56" e.l 10,660 m até o vértice PP-0012, de coordenadas N 8.282.009,4959m e E 788.465,6744m;71224*40" e 162,656 m até o
vértice P-P-0013, de coordenadas N 8.282.061,3463m e E 788.619^8443m; 79204*31" e 47,008
m até o vértice P-P-0014, de coordenadas N 8.282.070,2552:m e E 788.666,0006m; 45252*00*'
e 55,780 m até o vértice P-P-0015, de coordenadas N 8.282.109,0962 e E 788.706,0349m;
72247*57" e 79,337 m até o vértice P-P-0016, de cporidenadas N 8.282.132,5577m e E 788.-
781,8234m; 110202*58" e 145,910m até o vértice P-P-0017, de coordenadas N 8.282.082,-
5349m e E 788.918,8911m; 20215*58" e 70,630 rn até o vértice P-P-0018, de coordenadas N
8.282.148,7928m e E 788.943,3559m; S1220'4(í" ;é ,233,788 m até o vértice P-P-0019, de
coordenadas N 8.282.294,8254m e E 789,i;25,9241m; 57212*35" e 97,733m até o vértice P-P0020, de coordenadas N 8.282.347^7544in é ^ 789.208,0843m; 76222*43" e 198,800 m até o
vértice P-P-0021, de coordenadas N"^;282;3.94 e E 789.401,2922m; 99218*52" e 108,-
805 m até o vértice P-P-0022, d^- coòjptieriádas N 8.282.376,9626m e E 789.508,662 Im;
121243*35" e 146,966 m até o vé^ice P:-P-0023, de coordenadas N 8.282.299,6784m e E
789.633,6666m; 48240*07" e : 165^;^ rn até o vértice P-P-0024, de coordenadas N 8.282.-
409,0999m e E 789.758,0309ittí;'íCé'rca; deste, segue confrontando com Loteamento Chácaras
Fontana, com os seguinféç e distâncias: 138240*07" e 423,300 m até o vértice AAM-M2433, de coordenadasiN 8.282.091,2430m e E 790.037,6340m; 138241*30" e 316,877 m até o
vértice AMM-M-2427, de coóirdenadas N 8.281.853,2150m e E 790.246,8080m; 170216*06" e
449,520 m até o vértice AAM-M-2435, de coordenadas N 8.281.410,1640m e E 790.-
322,7930m; Cerca; deste, segue confrontando com Loteamento Primavera IV, com os seguintes
azimutes e distâncias: 259252*02" e 71,602 m até o vértice AAM-M-2436, de coordenadas N
8.281.3;97,5670m e E 790.252,3080m; 186207*56" e 568,570 m até o vértice P-P-0118, de
coordenadas N: 8.280.832,2503m e E 790.191,5715m; Cerca; deste, segue confrontando com
Área A5, com os seguintes azimutes e distâncias: 275226*18" e 2,987 m até o vértice P-P-0117, de
coordenadas N 8.280.832,5335m e E 790.188,5976m; 275226*18" e 90,003 m até o vértice
P0116, de coordenadas N 8.280.841,0633m e E 790.098,9995m; 185255'14" e 34,234 m até o
vértice P-P-0115, de coordenadas N 8.280.807,0120m e E 790.095,4683m; 275220*55" e
|397,497 m até o vértice P-P-0114, de coordenadas N 8.280.844,0650m e E 789.699,7017m;
1345210*40" e 52,448 m até o vértice P-P-0113, de coordenadas N 8.280.894,7675m e E
789.686,2845m; 352209*20" e 42,677 m até o vértice P-P-0112, de coordenadas N 8.280.-
937,0455m e E 789.680,4597m; 18246*06" e 21,541 m até o vértice P-P-0111, de coordenadas
N 8.280.957,4415m e E 789.687,3904m; 355215*20" e 54,243 m até o vértice P-P-0110, de
coordenadas N 8.281.011,4989m e E 789.682,9040m: 323238*35*' e 30,00 m até o vértice P-P0109, de coordenadas N 8.281.035,6591m e E 789.665,1196m; 233238*35" e 41,520 m até o
CNPJ: 32.971.47S/0Õ01'11
Cartório do Registro de Imóveis
livfo N® 2 - Reaistro Gerai
j vértice P-P-0108, de coordenadas N 8.281.011,0452m e E 789 631,6816iti; 242S34~00 el
H8,839 m até o vértice P-P-0107, de coordenadas N 8,280.988,5444in e E 789.588,3348in;
251201*47" e 79,700 m até o vértice P-P-0106, dê coordenadas N 8.280.962,6358m e E
789.512,9635!Ix; 256228'18" e 16,430 m até o vértice P-P-0105, de coordenadas N
8.280.958,7924ni e E 789.496,9896m; 256S28'18" e 49,289 m até o vértice P-P-0104. de
coordenadas N 8.280.947,2624m e E 789.449,0680m; 25722613" e 38,269 m até o vértice P-P0103, de coordenadas N 8.280.938,9382m e E 789.411,7149m; 252201'58" e 50,618 m até o
vértice P-P-0102, de coordenadas N 8.280.923,3239m e E 789.363,565lm; 2S1246'44'' e
20,596 m até o vértice P-P-0101, de coordenadas N 8.280.916,8837m e E 789.344,0016m;
251246'44" e 6,865 m até o vértice P-P-0100, de coordenadas N 8.280.914,7369m e E
789.337,4804m; 258216'58" e 44,038 m até o vértice P-P-0099, de coordenadas N
8.280.905,7936m e E 789.294,3599m; 26524415" e 60,358 m até o vértice P-P-0098, de
coordenadas N 8.280,901,3074m e E 789.234,1692m; 272248*09" e 170,064 m até o vértice PP-0097, de coordenadas N 8.280.909,6227m e E 789.064,3081ni; Ribeirão; deste, segue con
frontando com Córrego Cabeceira, com os seguintes azimutes e distâncias: 315205*09" e 148,083
m até o vértice AAM-P-7022, de coordenadas N 8.281.014,490()m e E 788.959,7550in;
308236*14" e 215,534 m até o vértice AAM-P-7023, de coordenadas N 8.281.148,9690m e E
78B.791,3200m; 309223*48" e 190,296 m até o vértice AAM-P-7024, de coordenadas N
8.281.269,7470m e E 788.644,2650m; 299223*02" e 198,339 m até o vértice AAM-P-7025. de
coordenadas N 8.2B1.367,0640m e E 788.471,4420m; 281202'38" e 147,498 m até o vértice
AAM-P-7026, de coordenadas N 8.281.395,3190m e E 788.326,6760m; 276257*53'* e 168,860
m até o vértice AAM-P-7027, de coordenadas Ní 8.281.415,7950m e E 788.159,0620m;
270215*23" e 109,765 m até o vértice AAM-P-7G28, de coordenadas N 8.281.416,2860m e E
788.049,2980111; 250205*29" e 212,128 m até O'vértice AAM-P-7029, de coordenadas N
8.281,344,0520m e E 787.849,8470m; Ribeirão; deste, segue confrontando com Córrego
Traíras, com os seguintes azimutes e distâncias: 342247*42" e 153,943 m até o vértice AAM-P7030, de coordenadas N 8,281.491,1060m e E 787.804,312Om; 331217*00" e 149,144 m até o
vértice AAM-P-7031, de coordenadas N 8.281.62l,9060m e E 787,732,6520in; 355202*06" e
61,050 m até o vértice P-P-0001, ponto iniciai da descrição deste perímetro. Todas as coorde
nadas aqui descritas estão geciteferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central n® 57200*, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção ÜTM, tudo conforme memo
rial descritivo e mapa; datados de 16 de novembro de 2017, elaborados pelo Sr. José Alves
Ferreira, Geomensòr, :CREA 2607523958 e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n®
2863886, devidamente quitada em 28.11.2017. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL -
CCIR. emissão 2017. com código do imóvel rural: 906.077.015.075-8. emitido pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, denominação do imóvel rural: "FAZENDA NOVA ESPE
RANÇA", área total(há) 1.958,8922, classificação fundiária; Grande Propriedade Produtiva, data da
última atualização: 28.05.2015, indicações para localização do imóvel rural: Rodovia MT 130 KM 03,
município sede do imóvel rural: Primavera do Leste, ÜF: MT, Módulo ruralfhá): 40,8130, N2 Módulos
Rurais: 31,73, Módulo FíscaiChá) 60,0000, N2 Módulos Fiscais: 32,6482, FMP(há] 4,00, Detentor:
Edgard Cosentíno, CPF 016.392.698-00, nacionalidade: brasileira. Número do CCIR 14316167185,
Data da Geração do CCIR: 05.02.2018, devidamente quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, Número do Imóvel na Receita
Federai - NIRF: 1.595.136-7, Nome do Imóvel: Fazenda Nova Esperança, Município: Primavera do
Leste, UF: MT, Contribuinte: Edgard Cosentino, CPF: 016.392.698-00, emitida às 15:22:06 do dia
05.02.2018, Válida até 04.08.2018, Código de controle da certidão: C2C4.7207.76FB.AAE7, expedida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROPRIETÁRIA: CFH PARTICIPAÇÕES LTDA".
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o 27.550.759/0001-
02, com seu ato constitutivo registrado e arquivado na Junta Comercial de CONTINUA FICHA 002
CNPJ: 32,971.47Smai-11
•MatrfcuJa26.361 002
■ Ficha- Cartório do Beoistro de imóveis
Primavera do Leste. 15 de Fevereiro de 2.018.
Livro 2 - Registro Geral
Mato Grosso - JÜCEMAT sob Número de [dentificação do Registro de Empresas - NÍRE 5120-
1549281, conforme contrato sodal assinado em 23 de março de 2017 e registrado na JÜCEMAT em
10.042017, sob n2 51201549281, chancela: 0694C-B0194-EC446-249AE-13D68-CB80A-DA3B7-
B9D86, conforme Cértídão Simplificada emitida em 05,02.2018, sob 18/002515-5, expedida pela
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, com sede na Avenida São João, 305, Saia 11, Centro, nesta
cidade e Comarca de Primavera do Leste-MT, representada por seus administradores nos termos da
cláusula 6® do ato constitutivo da sociedade empresária, o Sr. EDGARD COSENTINO, CIRGSSPSP
4.575.700 e CPF/MF 016.392.698-00, brasileiro, casado, empreendedor, residente e domiciliado
na Rua Flamboyam, 538, Condomínio Cidade jardim. Bairro Cidade Primavera 11, nesta cidade; e o Sr.
EDUARDO OMETTO COSENTINO. CIRGSSPSP 50.529.239-7 e CPF/MF 690.037.001-25, brasi
leiro, engenheiro de produção, casado, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, 2.840^ Cidade
Primavera 11, nesta cidade, NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR; R.02 M.25.312vlivro 2. iÉdM-01.
em data de 30.08.2017 neste RGI. Protocoio; 94.119. Selado em 15.02.2018. Eji^pliii^ntos: R$
63,00. Eu, Pedro Paulo ^mandes Feitosa, Oficial substituto do Registro de Imóveis, qüè a fiz digitar,
conferi e assino afinal
AV.01 M. 26.361 Protocolo 94.119 Feito em: 15.02.2018. 0É MATRÍCULA; Pela
Escritura Pública de Desmembramento, lavrada às fls. 047/Ô51, dá.jjivrò T3-E, Protocolo; 33422,
em data de 07.02.2.018, no Segundo Ofício Notarial e Registi^l desta .ridade, pelo Notario Substi
tuto Valfredo Rodrigues Santos, a proprietária da (M,26.361} requereu a abertura desta matrí
cula, a vista dos elementos constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e
da inexistência de ônus em inteiro teor, expedida .em 15:02.2018 por este Registro de Imóveis, a
qual fica arquivada nesta Serventia, em pasta própria. Foram apresentadas as Certidão Negativa
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União e abrange inclusive as
contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d", do parágrafo único do artigo 11 da Lei n^
8.212, de 24.07.1991, emitida às 15:37:10 dOidía 05.02.2018, válida até 04.08.2018, Código de
controie da certidão: B962,F7FD.D1E2JBÍC^^ es^pedida pela Secretaria da Receita Federal do Bra
sil. Certidão Negativa de Débitos Trajb^istâs sob 144237516/2018, emitida em 05.02.2018,
às 15:49:43, válida até 03íp8.20|^§! expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certidão
Negativa de Débitos e Outrás Fiscais - CNDJ 0021512594, referente a pendên
cias tributárias e não tribiiiárí^ còhtroladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais, emitida em
05.02.2018, às 14:52:2$,3yál%,ail: 06.03.2018, Código de Autenticação: TUTU7922BBTU9299,
expedida pela Secretaria dé Es^do de Fazenda de Mato Grosso. Certidão Negativa de Débitos sob
ns 7183745, emitida êm 05.20.2018, válida até 07.03.2018, expedida pelo instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e do^ Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Certidão Negativa de Distribuição
Para Fins Gerais, í^óçe^ds Originários Cíveis e Criminais, sob n^ 240293, emitida em 05.02.2018,
às 16:06, expedidsLpéío Tribunal Regional Federal da 1^ Região. Consulta na Centra] Nacional de
Indispipnibilidade de Bens, em data de 02.02.2018, às 12:32:40, responsável pela consulta,
Valfreiò- Rodrigues Santos, com resultado Negativo, conforme Código HASH: 9a86,dl38,3b0ced21.ac0c.7èd4.f3d8.1962-1554.a5a9, nos termos do Provimento n- 39/2014 do Conselho
Nacional de Justiça. Foi atribuído ao imóvel, para efeitos fiscais o valor de R$; 417.422.26
(Quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavosl. Selado
em 15>02.2018. Emolumentos: R$ 3.852,90. Eu, Pedro Paulo Fermndes Feitosa, Oficial substi
tuto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinalJTp^.
AV,02 M.26.361 Protocolo; 109.413 Feito em: 05.11.2.019. DESMEMBRAMENTO: Pela Es
critura Publica de Desmembramento de Área Rural, Cumulada com Venda e Compra, lavrada às
Fls. 151/157, do livro 85-E, Protocolo 36.034, em 04 de novembro de 2019, nas Notas do 2^ Ofí
cio Notarial e Registrai desta cidade e comarca de Primavera do Leste -MT, pela Bel^. Mirían
André Ferreira, Tabeliã Substituta; OÜTORGANTE E RECIPROCAMENTE OUTORGADA, a SocieCNPJ: 32.B71,475/<mi'11
Cartório do Registro de imóveis
Livro N® 2 Registro Gera!
áade Empresária, CFH PARTICIPAÇÕES LTDA.. pessoa jurídica de direito privado, devidamente1
:onstituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob
27.550.759/0001-02, com seu ato constitutivo registrado e arquivado na Junta Comercial de Mato
Grosso - JÜCEMAT sob Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 5120154928-1,
conforme 1® Alteração de Contrato Social, firmada em Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso
em 11 de dezembro de 2017, e devidamente registrada em 01 de março de 2018, sob n^. 2000212,
Protocolo: 180025694, de 27 de fevereiro de 2018 e Certidão Simplificada Digital, emitida pela Junta
Comercial de Mato Grosso, em 05/09/2019, sob n®. 19/150.532-3, estabelecida na Avenida São João,
305, Sala 11, Centro, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, neste
ato representada por seu sócio proprietário e administrador, o Sr. EDUARDO OMETTO
COSENTINO. portador da Cédula de Identidade RG n®. 50.529.239-7, expedida pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 13/12/2006 e inscrito no CPF/MF sob n®.
690.037.001-25, brasileiro, casado, engenheiro de produção, nascido em 10/02/1977, filho de
Edgard Cosentino e de Lílian Maria Ometto Cosentino, natural de Piracicaba, Estado de São Paulo,
residente e domiciliado na Avenida das Palmeiras, 94, Condomínio Cidade Jardim, Cidade Primavera
II, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado dé íWato Grosso, averba-se o
desmembramento do imóvel objeto desta matricula, com fimdamentp;;no artigo 167, item 11, n®. 4,
da Lei n^. 6.015/73, ora o faz por bem desta escritura, conforme Mèíiioriais Descritivos e Mapas,
datados de 20 de julho de 2019, elaborados pelo Geomensor e Gestor Ambiental Sr. José Alves
Ferreira, CREA 2607523958 e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n®. 3265858, emitida
em 10/10/2019 e devidamente quitada. Primeiro Oainhão: Área de terras denominada ABA
desmembrada da "FAZENDA NOVA ESPERANÇA - ÁREA A". Área total de 8.S70781ha. ou seia.
85.707.81m^ com os seguintes azimutes. distânciás. conforme matricula n^ 31.501 de ordem
deste RGi. ao qual foi atribuído o valor para efeitos fiscais o valor R$ 14.321,84 (Quatorze Mil,
Trezentos e Vinte e Um Reais e Oitenta e Quatro Centavos). 1^) - Certidão Negativa de Ônus Reais,
matrícula n^. 26.361, expedida pelo Primeiro Ofído do Serviço de Registro de Imóveis desta Cidade
e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, em data de 09/10/2019, Selo Digital BHO
67118, válida por 30 dias; 2®) - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2019, expedido pelo
Instituto Nacional de Colonização, e Reforma Agrária - INCRA. código do imóvel rural
906.077.015.075-8, Denominação ., do- imóvel Rural Fazenda Nova Esperança, Área Total(ha)
1.683,9169ha, Classificação Fúndiária Grande Propriedade Produtiva, Data do Processamento da
Ultima Declaração 12/05/Í0l7i Área Certificada 1.956,5349, indicações para Localização do Imóvel
Rural Rodovia MT 130, KM ^/Município Sede do Imóvel Rural Primavera do Leste, ÜF MT, Módulo
Rurai(ha) 53,3278, 'N9. Módulos Rurais 27,23, Módulo Fiscal (ha) 60,0000, N®. Módulos Fiscais
28,0653, Fração Mínima de Parcelamento FMP (ha) 4,00, Nome do Detentor Edgard Cosentino,
CPF/MF n2. 016.392.698-00, Nacionalidade: Brasileira, Data de Lançamento 02/09/2019, Número
do CCIR 26018432194, Data da Geração do CCIR 27/09/2019; 3®) - Certidão Negativa de Débitos
Relativõs ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF 1.595.136-7, Nome do imóvel:
Fazenda N.ova Esperança, Município: Primavera do Leste, UF: MT, Área Total [em hectares):
l,683,9ha. Contribuinte; Edgard Cosentino, CPF/MF n®. 016.392,698-00, emitida às 11:04:07 do dia
30 de maio de 2019, válida até 26 de novembro de 2019, Código de Controle da Certidão:
D95D.90E6.CA58.DF8E, pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4®) -
Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC - Declaração do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR exercício 2018, com valor total do imóvel em R$12.400.698,29
(doze milhões, quatrocentos mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos),
declaração apresentada em 18/09/2018, às 16:39:25, referente ao NIRF 1.595.136-7, recibo n®
05.97.50.85.88,83; 5®) - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do
parágrafo único do artigo 11 da Lei n® 8.212, de 24/07/1991, sob o Código de controle da certidão:
BF7C.DD2F.3B99.2BD0, emitida em nome da Sociedade Empresária. - CONTINUA FICHA 003.
CNPJ: 32.$71A75/0Ü01-11
ggf I r°'an âl.g«tltóitó"cFe'!.o W
Livro N® 2 - Registro Geral
r
CFH Participações Ltda., CNP)/MF 27.550.759/0001-02, às 09:57:23 do dia 19 de julho de 2019,
válida até 15 de janeiro de 2020, confirmada via Internet, por acesso ao endereço eletrônico do
Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://wwwj'eceita.fazenda.gov.br
ou http://www.pgfhiazenda.gov.br); 69) - Certidão Negativa de Débitos, sob n^. 10499693, em
nome da Sociedade Empresária, CFH Participações Uda., CNPJ/MF n^. 27.550.759/0001-02 ,
emitida em 01//11/2019, válida até 01/12/2019, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 79) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sob n^.
179904874/2019, emitida pelo Poder judiciário - Justiça do Trabalho, em nome da Sociedade
Empresária, CFH Participações Ltda., CNPj/MF ns. 27.550,759/0001-02, em 12/08/2019, às
13:01:18, válida até 07 de fevereiro de 2020, confirmada via Internet, por acesso ao endereço
eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho Chttp;//www.tst.jus.br}; 82) - Consulta hã Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens, em data de 04/11/2019, às 17:09:18, em nome de CFH
Participações Ltda., CNPJ/MF ns. 27.550.759/0001-02, responsável pela consulta, Mírían André
Ferreira, com resultado Negativo, conforme Código HASH: f050.50ac9a05.clí8.586S.8bd3.9b48.-
d68d.a5f2.f2d3, bem como pesquisa feita por Elza Fernandes Silva, em 1:4/11/2019, às 14:54:41, em
nome de CFH Participações Ltda (CFH PARTICIPAÇÕES), com resultado Negativo, conforme código
HASH: If41.bce9.e870.57b3.cd90.d49f.a20d.f8a5.5ff9.ccff, nos termos do Provimento n®. 39/2014
do Conselho Nacional de Justiça. Pela Outorgante e Reciprocamente Outorgada, me foi dito, sob as
penas da Lei que assume total responsabilidade por todas as obríg^ões de que dispõem a lei
7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240 de 09.09.86, e qóó ss condições, responsabilizando-se por quaisquer ônus que venham a incidir sobre o imóvâ Objeto da presente escritura e
declara a contratante expressamente e sob as pencas da Jei, que não existem ações reais e pessoais
reipemecutórias relativas ao imóvel objeto da pr^nte escritura. E, assim disse e me pediu do que
dou fé, lavrei-lhe a p^esgnte escritura, a qual feita e Ihès sendo lida, achou em tudo conforme, aceita,
outorga e assii^ Ei^umehtos: R$ 4.335.10. Selado em 14.11.2019. Selo Digital; BIV17414. Eu,
Hermes Basflio Feima^es Fe^eira, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, con
feri e assino afinai.
AV.03 M.26.361 Protocolo; 109.413 Feito em; 05.11.2.019. DESMEMBRAMENTO: Pela ■ '■ '■ ). ' ' " , ÍTl l ■ • •• " — « A A W4V& Escritura Pública de Desmembrmèfitio de Área Rural, Cumulada com Venda e Compra, lavrada às
Fls. 151/157, do livro 85-E, Protócoío 36.034, em 04 de novembro de 2019, nas Notas do 22
Oficio Notarial e Registràldestã cidade e comarca de Primavera do Leste -MT, pela BeJâ Mirian
André Ferreira. Tabeliã Sübstituta; OUTORGANTE E RECIPROCAMENTE OUTORGADA, a Socie
dade Empresária, CFH PAR^CIPACÕES LTDA.. pessoa jurídica de direito privado, devidamente
constituída de acordo cóm as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPj/MF sob n^.
27.55O.759/0OQü,-02;,: TO ato constitutivo registrado e arquivado na Junta Comercial de Mato
Grosso - JUCEMÃT ^ Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 5120154928-1,
conforme 1^ Alteração de Contrato Social, firmada em Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso
em 11 de dezembro de 2017, e devidamente registrada em 01 de março de 2018, sob n2 2000212,
Protocolo: 180025694, de 27 de fevereiro de 2018 e Certidão Simplificada Digital, emitida pela Junta
Comercial de Mato Grosso, em 05/09/2019, sob n2.19/150.532-3, estabelecida na Avenida São João,
,305, Saía 11, Centro, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, neste
ato representada por seu sócio proprietário e administrador, o Sr. EDUARDO OMETTO COSEN-
^|NP.» portador da Cédula de Identidade RG n®. 50.529.239-7, expedida pela Secretaria da Segurança jPública do Estado de São Paulo, em 13/12/2006 e inscrito no CPF/MF sob n^. 690.037.001-25,
íbrasileiro, casado, engenheiro de produção, nascido em 10/02/1977, filho de Edgard Cosentino e de
Liiian Maria Ometto Cosentino, natural de Piracicaba, Estado de São Paulo, residente e domiciliado
na Avenida das Palmeiras, 94, Condomínio Cidade Jardim, Cidade Primavera 11, nesta Cidade e
Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, averba-se o desmembramento do imóvel
objeto desta matricula, com fundamento no artigo 167, item li, n®. 4, da Lei n®. 6,015/73, ora o
CHPJ: 32.971.47S/(mi'11
Cartório do Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral
I I I . , T -I Jl - - 1 I 11* I I Jl I I-- - - . ,11 I I . . I faz por bem desta escritura, conforme Memoriais Descritivos e Mapas, datados de 20 de julho dei
2019, elaborados pelo Geomensore Gestor Ambiental Sr. |osé Alves Ferreira, CREA 2607523958 e|
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 3265858, emitida em 10/10/2019 e devidamente
quitada. SEGUNDO QUINHÃO; ÁREA REMANESCENTE: Area de terras denominada A2 - Rema
nescente do Desmembramento da "FA2ENDA NOVA ESPERANÇA > Área A", com área de
241,232019ha. ou sela. 2.412.320.19m^. com os seguintes azimutes. distâncias e confron
tações, conforme matricula 31.502 de ordem deste RGL ao qual foi atribuído o valor para
efeitos fiscais o valor de R$ 403.100,42 [quatrocentos e três mil, cem reais e quarenta e dois cen
tavos). 1») - Certidão Negativa de Ônus Reais, matrícula n^. 26.361, expedida pelo Primeiro Oficio
do Serviço de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato
Grosso, em data de 09/10/2019, Selo Digital BHO 67118, válida por 30 dias; 22) - Certificado de
Cadastro de imóvel Rural - CCIR 2019, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Refc^rma
Agrária - INCRA, código do imóvel rural 906.077.015.075-8, Denominação do Imóvel Rural Fazenda
Nova Esperança, Área Total[ha) 1.683,9169ha, Classificação Fundiária Grande Propriedade Pro
dutiva, Data do Processamento da Última Declaração 12/05/2017, Área. Certificada 1.956,5349. In
dicações para Localização do Imóvel Rural Rodovia MT 130, KM 03, Município Sede do Imóvel Rural
Primavera do Leste, UF MT, Módulo Rural[ha} 53,3278, m Módulos%raí$;27,23, Módulo Fiscal
(ha) 60.0000, N®. Módulos Fiscais 28,0653, Fração Mínima de Parcélaimento. FMP (ha) 4,00, Nome do
Detentor Edgard Cosentino, CPF/MF nc. 016.392.698-00, Nàcionalidáãe: Brasileira, Data de Lan
çamento 02/09/2019, Número do CCIR 26018432194, Data diCeraçãò do CCIR 27/09/2019; 32) -
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Pròpriedade Territorial Rural - NIRF
1.595.136-7, Nome do Imóvel: Fazenda Nova Esperáiiça; Município: Primavera do Leste, UF: MT,
Área Total (em hectares): 1.683,9ha, Contribuintei ^dgard Cosentino, CPF/MF 016.392.698-00,
emitida às 11:04:07 do dia 30 de maio de 2019, '^lida até 26 de novembro de 2019, Código de
Controle da Certidão: D95D.90E6.CA58.DF8E, pelo MMístério da Fazenda - Secretaria da Receita
Federai do Brasil; 42) - Documento de Inforrnação e Atualização Cadastral - DIAC - Declaração do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR exercício 2018, com valor total do imóvel em
R$12.400.698,29 (doze milhões, quatrocentos mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove
centavos), declaração apresentada em 18/09/2018, às 16:39:25, referente ao NIRF 1.595.136-7,
recibo n2. 05.97.50.85.88.83; :^2) - Cêi^dâo ÍNegativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União e abrangeípçlüSíye as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do
parágrafo único do artigo 11 ^héi^ 8,212, de 24/07/1991, sob o Código de controle da certidão:
BF7C.DD2F.3B99.2BD0, ^tiáá ;em nome da Sociedade Empresária, CFH Participações Ltda.,
CNPj/MF n®. 27.S50.759/di(Ít|l-?D2, às 09:57:23 do dia 19 de julho de 2019, válida até 15 de Janeiro
de 2020, confirmada via. intemet, por acesso ao endereço eletrônico do Ministério da Fazenda -
Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfh.-
fazenda.gov.br); 62) -íGertidão Negativa de Débitos, sob ns. 10499693, em nome da Sodedade Em
presária, CFH Partrdpações Ltda., CNPJ/MF n^. 27.550.759/0001-02 , emitida em 01//11/2019,
válida até 01/12/2019, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis -,.1BAMA; 72) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sob n2. 179904874/2019,
emitida peío Poder judiciário - justiça do Trabalho, em nome da Sociedade Empresária, CFH
Partitípações Ltda., CNPJ/MF n®. 27.550.759/0001-02, em 12/08/2019, às 13:01:18, válida até 07
de fevereiro de 2020, confirmada via Internet, por acesso ao endereço eletrônico do Tribunal
Superior do Trabalho (http://www.tstjus.br); 82) - Consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em data de 04/11/2019, às 17:09:18, em nome de CFH Participações Ltda., CNPj/-
MF n®. 27.550.759/0001-02, responsável pela consulta, Mirian André Ferreira, com resultado Nega
tivo, conforme Código HASH: f050.50ac.9a05.clf8.5865.8bd3.9b48.d68d.a5f2.f2d3, bem como
pesquisa feita por Elza Fernandes Silva, em 14/11/2019, às 14:54:41, em nome de CFH Par
ticipações Ltda (CFH PARTICIPAÇÕES), com resultado Negativo, conforme código HASH; If41.bce9.-
e870.57b3.cd90.d49f.a20d.f8a5.5ff9.ccfF, nos termos do Provimento n^. 39/2014 do Conselho Nacio
nal de Justiça. Pela Outorgante e Reciprocamente Outorgada, me foi dito. CONTINUA FICHA 004.
CNPJ: 32,^71.475/00^1-11
—— MatrfcajJa.
26.361
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f 0M~~1 n • Cíastório do Registro de Imóveis 1—rrZ I Priinaveríi óo teste,« de Novembro de 2.019
llvnp N^2 Registro Oeral
jsob as penas da Lei que assume tptal responsabilidade por todas as obrigações de que dispõem a lei
7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240 d© 09,09,86, e que aceita as condições, responI sabüizandp-se por quaisquer ônus que venham a incidir sobre o imóvel objeto da presente escritura
le declara a contratante expressamente e sob as penas da iei,que não èxistèm ações reais e pessoais
reipersecütórias relativas ao imóvel objeto da presente escritura. E, ássím disse e me pediu do que
dou fé, iavrei-lhe apr^ente-^o*^^ a qual feita e lhes sendo lida,:achou em tudo çonfonné, aceita,
loutorga e assina. ^mdmmento^RS 4 335,10. Selado em 14.11.2019/selo Distai; BHf 17416.
[Hermes BasOio Fefnqndsà Ferreira, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar,
\ conferi e assino afinal. J
AV.04 M.26.361 Protocolo: 109^3 Feito em: 05.11.2.819. ENCERRAMKNTn
CULA: Consoante as Matrículas 31.501 e 31,502. ambas desta Serventia Regiscrai,^ o imóvel
supra matriculàdQ foi objeto de desmembramento, cujos quinhões resultantes sãó os
nas referidas matriçulas, ficando, por conseguinte, BNCEREA0A ESTA MÁTElÇOIíC
tos: R$ 13,80. Selado em 14.11.2019. Selo Digital: B!V 17415. Bu^ Hérine^
Ferreira, Oficial substituto do Registro de imóveis, que a fiz digitaria cdh|erí eíWi^^
ü r. 1' dcio de Prima/era de Leste Av. Cuaba, 550-Safe 05. €66f7-Cenfco-F.:p}3498-1771
Certifico e dou fé, t^e fotoc^ia é reprodução fiel da Matriorla n° 263S1, e tem valor de
certidão, conforme o deposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e ait 41 da Lei 8.^5/94.0 rtíerido é
Verdade e dou Fé, PritnareradoLestelyiT. 11/02/2021, emitido porRlSUWAàs 11:25:54.
Bel. HeliaSandIa Fernandes Siva
Oficial Substituta
RxJer Judidario do Esfeido de Mato Gn
Atos de Notas e Regsfro
Cófigo do Cartório: 139
Selo de Controle Dptal
Cod.7^o(s):176,177
BMP S19S2- R$46,20-12^55
Preo de validade da certidão por 30 das, nos termos do ait. 1J54 do prmrànento H
CNPJ: 32.B7ÍA7mQ0í'^i