materia nº 2/2019

DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
REQUERIMENTO N". /2019
Ao Exmo. Sr.
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
Exmo. Presidente:
Eu, Juarez Faria Barbosa (PDT) e Ivanir Maria Gnoatto Viana (PDT),
ambos Vereadores com assento nessa Casa, eleitos para Legislatura 2017/2020,
diante de suas prerrogativas inerentes ao mandato, tendo em vista o interesse
coletivo e amparados legalmente pela Constituição Federal nos artigos 63.° ao 79.°,
que se encontram os princípios constitucionais que consagram a obrigação do
Estado de promover políticas públicas para assegurar e garantir a construção do
Estado Social e o acesso de todos, em condições de igualdade, isto é,
independentemente da sua condição econômica ou social, de raça ou de gênero, a
serviços de proteção social (artigo 63.°), de saúde (artigo 64.°) e de educação
(artigos 74.° a 76.°), consagrando ainda deveres do Estado no campo da habitação e
do ordenamento do território (artigos 65.° e 66.°), vimos, através deste, REQUERER
a Vossa excelência que seja designada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo
de Estimular a Participação em Políticas Públicas e Refletir sobre Políticas
Públicas para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o
que pode ser feito para melhor formatá-las e quais as possibilidades de se
aprimorar sua fiscalização.
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www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT j Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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PRIMAVERA DO LESTE
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JUSTIFICATIVA:
A realização da audiência pública é em alusão á Campanha da Fraternidade
2018 que tem como tema "Fraternidade e Políticas Públicas inspirada pelo
versículo bíblico: "Serás libertado pelo direito e pela justiça' que tem o objetivo
de estimular a participação em políticas públicas e reflexão sobre para entender a
maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor
formatá-las e quais as possibilidades de se aprimorar sua fiscalização.
As políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo
Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição
Federal e em outras leis e representam soluções especificas para necessidades e
problemas da sociedade. Ela é a ação Estado, que busca garantir a segurança e a
ordem, por meio da garantia dos direitos.
OBJETIVOS:
• Envolver a sociedade em geral, seguimentos dos poderes constituídos
e organizações/ instituições que desenvolvam alguma atuação direta
ou indiretamente.
Debater com os poderes públicos constituídos, técnicos, instituições
(escolas da rede publica e privadas) e com a sociedade em geral
sobre políticas públicas nas áreas da saúde, educação, segurança
economia, assistência social, meio ambiente, cultura e justiça no
âmbito municipal.
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PRIMAVERA DO LESIE
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Incentivar a participação da população na realização e fiscalização das
políticas pública, entre outros.
Pautados nesses fundamentos é que solicitamos o acolhimento deste
requerimento, certo de que será acolhido por Vossa Excelência e deferido sem
reservas.
Termos em que.
Pedem deferimento.
Sala das Sessões em 27 de fevereiro de 2019.
Juarez F^ia Barbosa
Vereador PDT
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Ivanir Maria Gnoatto Viana
Vereadora PDT
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