município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /. 2.021
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores a APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS da
Comarca de Primavera do Leste e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ n°
33.052.754/0001-44, que deverá o destinar exclusivamente da seguinte
maneira:
§ 1°. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a construção de nova sede
desta associação, a serem repassados da seguinte forma:
a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 03 (três) meses,
a contar da data de publicação de Lei;
b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 15 (quinze)
meses, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 2". A beneficiária terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de
construção da nova sede.
§ 3*^. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos no prazo de 02 (dois) anos a contar do repasse dos valores,
podendo ser estendido por mais 01 (um) ano em caso de atraso nas obras.
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Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DVMM/ELO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de abril de 2021.
.EONARDO TADEU BORTOLIl
PfeFETXQ^NICIPAL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N'' /2021.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria
que autoriza ao executivo municipal a doação de valores a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Primavera do Leste-MT ou, abreviadamente, Apae de Primavera do Leste foi
fiindada em Assembléia realizada em 05 de julho de 1989 nesta cidade, e,
atualmente encontra-se sediada à Rua Maceió, n° 85, bairro Primavera 11.
A Apae de Primavera do Leste é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde,
prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte,
cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duração indeterminada, atuando há mais de 30 (trinta) anos,
sempre contribuindo em ações, para um melhor desenvolvimento do município.
O projeto visa à doação de valor a instituição acima
transcrita com a finalidade de ser construída a nova sede da Associação para
melhor atender sua finalidade, considerando que a sede atual já encontra-se
insuficiente para tanto.
Registre-se que a própria instituição encaminhou a
Prefeitura Municipal requerimento solicitando a destinação de recursos para a
construção da nova sede.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinta consideração.
Primavera do Leste - MT, 13 de abril de 2021.
A
LEONARDO TÀDEU/BORTOL]
Prefefito Municipal
Assodação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Primavera do Leste ítíT
130^12^^1 d. 199Reco-hedà. d.
UB1Í<M. PúHic» Esüutad pda Ui a" 5721 de 26 ^ ^ pede^çê.
Reeonheeida de UtiUdede Públia. Fedeiel Ponena aM9 de 05 de Março de 1998 Regaro na eeoeraçao
Nadonal das APAES Sob n.» 900 ^ 09 de^julho de 1992
Registro no CNAS n." 28982.000151 95-91 i. ■. _ PREFEITURA NIUNtCÍPAL Regi Cons. Man. Assist Social-CMAS n. 003/9/ _ onfítfnA DE PRIMAVERA DO LESTE .Amorizaí^o pata Ftmdonamemo da Educ-Infeml Resolução a ^ DE PRIMAVERA 00 LESTE
\«tori7açãc oaia Ftmcionameoto do Ensino Fundamental .Ato 011/2018 CE^l^ Protocolo to MS>-Ba«oPrimaveean-Tel.(0ax66)3498.2060-CEP. 7885(M>00 5678/2021
CNP-1 33 052 754/0001 - 44 ^ Data / Hora 16/04/2021 -11:40:36
Of 22/7021 Primavera do Leste, 16 de Abril de 2021.
''ProtüQonisrno empodera e concretiza a inclusão social
Ao
ExfTíO. Sr. Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin
Prefeitura IViunicipal de Primavera do Leste - MT
Ref-: Soljdtação de Verba.
A APAE de Primavera do Leste, Instituição que atualmente atende
gratuitamente 140 alunos (Cento e quarenta alunos) com Deficiência
intelr-ctua! e Múltiola, é mantida exclusivamente por recursos públicos,
promoções e doações. Dependemos desta organização financeira para
realizar um atendimento gratuito, multidisdplinar e de qualidade a todos
OS alunos que necessitam.
Por este motivo solicitamos a Prefeitura de Primavera do Leste uma
verba no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para a
construção da nova sede da APAE, situada na Avenida Pupunha Bairro
Buritis, para que possamos continuar a ofertar um atendimento de
qualidade às pessoas com deficiências da APAE de Primavera do Leste.
Contemos com seu apoio na manutenção desta obra tão valiosa e
nos sen amos ^iorirados com a sua colaboração.
Nossos votos cie esiirna e consideração.
Saudações Apaenas.
Carla Rosana Witt
Vice - Presidente