MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2.021
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública da Comarca de Primavera
do Leste e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação, R$
145.967,30 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e
trinta centavos), ao Conselho Comunitário de Segurança Pública da Comarca
de Primavera do Leste, inscrito no CNPJ n° 14.692.614/0001-96, que deverá
os destinar exclusivamente para a execução da teiraplanagem das obras da
nova unidade da Polícia Rodoviária Federal de Primavera do Leste.
Artigo 2°. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua
destinação perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste,
comprovando terem os gastos em prazo não superior a 01 (um) ano, a contar
do repasse dos valores.
Artigo 3'* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de abril de 2021.
TEITO
5
DVMM/ELO.
TADEU BORT
MUNIQIPAL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/MT - Fone (66)3498-3333
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" /202L
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar
matéria que AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE
VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
O projeto visa à doação de valor ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública para que seja destinado a Polícia
Rodoviária Federal baseada em Primavera do Leste, para execução da
terraplanagem das obras da nova unidade policial de Primavera do Leste-MT.
Trata-se de uma obra cujo investimento final será de
grande vulto e trará benefícios a todos os cidadãos primaverense, já que
melhorias na estrutura das forças de segurança pública são revertidas em mais
segurança aos munícipes.
Tal projeto de lei visa atender solicitação formulada
pela própria PRF - Polícia Rodoviária Federal, que por meio do ofício anexo,
apresentou suas necessidades mais urgentes e solicita apoio do município.
Já quanto ao CONSEG, não há dúvida quanto a sua
legitimidade para tanto, uma vez que tem autorização expressa para o
recebimento de doações e fínaUdade de assegurar o desenvolvimento da
segurança pública à população em sua Lei regulamentadora, de n°
10.931/2019 do Estado de Mato Grosso.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Lesta - MT, 28 de abril de 2021.
LEONARDO TADBU BORTOLIN
:^n:o Muinicipal
Ruq Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/MT - Fone (66)3498-3333
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SEI/PRF-32143265 -Ofício
Processo n"08661.005398/2018-36 SEI n°32143265
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO
OFICIO N® 99/2021/DEL05-MT/SPRF-MT
Primavera do Leste, 27 de abril de 2021
Á Vossa Excelência
Leonardo Bortolin
PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Rua Maringá, 444, Centro
78850-000 - Primavera do Leste/MT
Assunto: Parceria com a PRF para viabilização da construção do PORTAL DE
SEGURANÇA
Senhor Prefeito,
1. A localização estratégica do município de Primavera do Leste na BR 070 que tem seu marco
zero na capital do país e sua finalização na divisa com o Paraguai faz do trecho sob circunscrição
da 5^ Delegacia da PRF-MT um potente corredor para transporte de ilícitos. Podemos elencar
algumas ocorrências contumazes em nossos boletins como tráfico de drogas, veículos clonados,
crimes ambientais, encaminhamento de indivíduos com mandado de prisão em aberto e
roubo/furto de veículos. Nossos números demonstram claramente que grande quantidade de
criminosos circulam nesse trecho margeado pela cidade de Primavera do Leste.
2. A Delegacia da PRF de Primavera do Leste e sua estrutura operacional contam com construções
antigas, pequenas e frágeis, uma nova construção se faz necessária para garantir a excelência da
prestação dos serviços à comunidade local e demais usuários da Rodovia.
3. Com a nova construção e reforma do complexo da Delegacia, localizado na entrada da
cidade para quem vem de Cuiabá, teremos condições físicas para recebermos demais forças de
segurança locais refletindo no enfraquecimento do crime. A existência do Portal de
Segurança de Primavera consiste em um conjunto de esforços advindos de parcerias
interinstitucionais onde serão desenvolvidas ações integradas conjuntas envolvendo diferentes
entes governamentais e da sociedade civil relacionadas com a segurança no trânsito e combate a
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criminalidade, com local para alinhamento das estratégias e possibilidade de execução na nova
Sede da Delegacia PRF. Ações simultâneas, coordenadas e sistêmicas dentro dos respectivos
eixos de competência que refletem diretamente na sensação de segurança dos cidadãos
primaverenses e afugentam criminosos.
4. Para isso precisamos do apoio da Prefeitura de Primavera do Leste disponibilizando o Aterro
que deve ser feito, em frente ao atual posto , para que, sobre essa base, a Polícia Rodoviária
Federal inicie suas obras. Essa parceria pode ser validada através da doação do montante para o
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública da Comarca de Primavera do Leste
inscrito no CNPJ 14.692.614/0001-96; também parceiro incondicional da 5'' Delegacia PRF.
5. Sem mais explanações agradeço a parceria e coloco essa descentralizada da Polícia Rodoviária
Federal a disposição desse Executivo no que tange à missão da Instituição " Promover a
Prosperidade da Nação garantindo a Segurança Pública e a Mobilidade no Brasil.
Atenciosamente,
ANGÉLICA MIRANDA
Chefe da 5^^ Delegacia PRF MT
FRANCISCO ELCIO LIMA LUCENA
Superintendente da PRF-MT
Documento assinado eletronicamente por ANGÉLICA MIRANDA MACIEL, Chefe da
Del05/PRF, em 27/04/2021, às 12:13, horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
10, § 29, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 69 do Decreto
n9 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no art. 42 da Instrução Normativa n9 116/DG/PRF,
de 16 de fevereiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ÉLCIO LIMA LUCENA,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, em 27/04/2021, às
15:27, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 29, da Medida Provisória
n9 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 69 do Decreto n9 8.539, de 8 de outubro de
2015, e no art. 42 da Instrução Normativa n9 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.
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E54B90DD.
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Telefone: (66) 9997-2308 / 9997-2336 - E-mail: del05.mt@prf.gov.br
Processo na 08661.005398/2018-36 SEI ns32143265
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