materia nº 381/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo n® 3 fej l
TCACAQ
Data: U /Q^ /
Hora: /O :
Puncionário: ^ - £^^*0
Autor: ADR^InO CARVALHO
Senhor Presidente
Senhores vereadores e vereadoras:
Com fundamento nos dispositivos regimentais interno desta Casa de Leis,
indico ao Poder Legislativo Municipal, na figura do Presidente, a necessidade de se
tomar medidas que objetivam a contratação de intérprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, para interpretação durante as sessões legislativas da Câmara
Municipal e inclusão de legendas nas gi'avaçÕes ao vivo da transmissão das sessões.
JUSTIFICATIVA:
A presente justificativa se dá pelo fato de a Câmara Municipal ser um espaço
público, democrático e acessível para todas as pessoas. Porém, não havendo
intérprete de LIBRAS e legendas nas gravações ao vivo durante as sessões
legislativas, as pessoas com deficiência auditiva não possuem acesso ao conteúdo
produzido.
A acessibilidade é um direito consagi-ado, devendo um órgão público, cumpri￾la fielmente
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021
Adriano Carvalho
VEREADOR (PODE)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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