materia nº 422/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo n" I t
Data:J^^ / _05_J
Hora: oQ
Funcionário:
INDICAÇÃO
Autor: Renako Cozanelli Júnior (DEM)
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Arts. Arfo 07 97 e 64, Inc. T IV iw (RICM), requeiro a Mesa dispositivos Diretora após rcgimentais ouvido o em Plenário vigor Soberano nesta Casa que de Leis seja
endereçada correspondência indicatória ao Chefe do Executivo Municipal com cópias ao (SAMA)
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, mostrando a necessidade em disponibilizar grades de
proteção e palanques de concreto para cercar a área verde da Rua dos Bosques n" 349, Bairro
Jardim Progresso. Do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA:
A finalidade desta proposição é evitar a degradação da Área de Preservação
Permanente naquela localidade, que não seja usado como local de descarte de lixo. Verifica-se ainda
segundo informações dos moradores a presença de usuários de entorpecentes, que fazem daquele local
ponto de uso. E no entanto, as famílias que residem ali nas proximidades querem fazer com que ali se
tome uni ponto desencontro, e para tanto, a colocação de uma grade dará essa possibilidade, inclusive
os moradores dispõem a mão de obra na colocação, basta o executivo fomecer as telas e palanques.
,. Existem diversos tipos de área de preservação permanente, a área conhecida omo (APP) em curso d agua, que é o caso, ou simplesmente matas ciliares, pois sua existência
diminui significativamente a área de produção do empresário rural ou do avanço urbano, por outro
lado sua supressão pode causar danos irreparáveis ao ecossistema local, e é exatamente isso que se
pretende evitar com esta proposição.
^ O Novo Código Florestal propõe mudanças de legislação em quase todas as
areas^ de preservação permanente, atribuindo competência Legislativa aos Municípios, sendo na
criaçao de novas definições e criando ou alterando limites a serem respeitados, e nada melhor que
prevenir a invasão desta área cercando-a antes da elaboração de uma nova PL.
. Portanto, encaminho a proposição ao Chefe do Executivo Municipal para as
devidas providencias com a máxima brevidade possível.
Sala das sessões, 21 de maio de 2021.
RE^4ATO COZ^ELLI JU
VEREADOR
(DEM)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 . (66) 3498-1734
www.prlmaveradoleste.mt.Jeg.br
21/05/2021
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