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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Protocolo n° 3^1
Data: / <o / 30.1,^
Hora: f o / l i
Funcionário: v.,.
Autor: Luís Poeira Costa
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, Art. 64. Inc.
IV (RICM), requeiro a mesa Diretora, para que seja endereçada correspondência indicatória ao
Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Leonardo BortoÜn, a Secretária de Saúde, Laura Kelly, e
ao Chefe de Gabinete, Fábio Parente, na qual, solicito a criação de um Programa de
Qualificação Profissional que institui gratificação como meio de complemento de incentivo ao
estudo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Este
programa pode ser realizado por meio de um Projeto de Lei por parte do executivo.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo é solicitar que a Prefeitura Municipal crie um Projeto de Lei que
beneficie os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por meio
de um Programa de Qualificação Profissional. Este Programa tem como objetivo incentivar
a qualificação profissional dos agentes e ao mesmo tempo proporcionar uma ajuda por meio
de uma gratificação de incentivo ao estudo. Sugere-se uma bolsa de estudos para a formação
e especialização técnica ao profissional pertencente à classe aqui citada, o equivalente a
R$150 reais durante o período de 24 meses, sendo de escolha a instituição de ensino. E aos
agentes que tiverem já a formação técnica, graduação ou pós-graduação, na área da saúde, e
executar atividades previstas na Política Nacional de Atenção Básica, 2017, como meio de
complemento e incentivo, receber q valor de R$200 reais mensais.
.uís FereiraXosta
Vereador -PDT
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Teí.: (66) 3498-3590 » (66) 3498-1734
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