município de primavera do leste - MT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° Llif\ /2021,
"Dispõe sobre uso de aviação
agrícola no combate aos incêndios
florestais nos limites do município de
Primavera do Leste, e dá outras
providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - O órgão ambiental responsável pela gestão de área com
vegetação nativa ou plantios florestais do município de Primavera do Leste
incluirá em seus planos ou programas, o uso da aviação agrícola no
combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.
Artigo 2° - As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão
atender as normas técnicas definidas pelas autoridades competentes, e serão
pilotadas por profissionais qualificados para o desempenho da atividade.
Parágrafo único - Ato do poder executivo municipal definirá critérios para
utilização de aviões agrícolas, e de qualificação e habilitação dos
profissionais para os fins específicos dessa lei.
Artigo 3° - As atividades de que trata o art. 2° deverão ser incentivadas
pelo poder público e constarão das políticas, programas e planos
governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais.
Artigo 4® - A contratação de empresa para fornecer aeronaves e pessoal
habilitado, se dará, preferencialmente, por hora de vôo, nos termos da
legislação vigente.
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Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de maio de 2021.
LEONA BORTOLIN
DVMM/ELO.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N'' 2021
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei,
buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que:
Dispõe sobre uso de aviação agrícola no combate aos incêndios florestais
nos limites do município de Primavera do Leste, e dá outras providências,
O projeto de lei em tela objetiva incluir nos planos e programas do
governo municipal, o uso da viação agrícola no combate aos incêndios em
todos os tipos de vegetação, uma vez observadas normas e requisitos
técnicos estabelecidos.
Nesse sentido, registra-se no Brasil a segunda maior frota aero
agrícola do planeta, com cerca de 2,3 mil aeronaves'. A grande maioria
ociosa durante o período da entressafra, época coincidente com os três
meses críticos para incêndios em vegetação no país, o que toma a
ferramenta acessível a um plano de contratação temporária.
O uso da aviação agrícola é certamente uma opção eficaz no auxílio
das equipes de brigadistas em solo, e que traz economia aos cofres
públicos, já que não demanda investimentos altíssimos em aquisição e
manutenção de equipamentos.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) em seu Artigo 39, traz a
determinação de que os órgãos ambientais do Sisnama (nesse incluídos os
órgãos e instituições ambientais dos Municípios), bem como todo e
qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas cora
^ https://blogs.canalrural.com.br/aviacaoagricola/2020/09/03/debate-reforca-a-importancia-daaviacao-agricola-contra-incendios/
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vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e
implantar planos de contingência para o combate aos incêndios florestais.
Desta forma, a matéria vem ao encontro da legislação ambiental de
proteção ao meio ambiente, especialmente no que tange as queimadas e
incêndios florestais, que se constituem em ameaças para a fauna e a flora, a
saúde da população e à economia.
Assim sendo, conto com o apoio para aprovação do projeto de lei,
cujo objetivo coaduna com a defesa do exposto no artigo 225 da
Constituição Federal, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Com o uso da aviação agrícola, em vez de comprar aviões, contratar
pilotos e arcar com todo o custo de instalações, manutenção, treinamento e
pessoal (estrutura que ficaria ociosa por oito meses), o poder público
terceirizaria plantões e horas voadas somente nos meses de incêndios. Isso
seria implantado como parte de um sistema, que atuaria com equipes de
brigadistas em solo e também com estrutura de detecção rápida dos focos
de incêndio, capaz de gerar um salto enorme de qualidade e de efetividade
nas ações de combate aos incêndios no Brasil.
Para a execução do referido Projeto, será executado pela seguinte
rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.00.3; Unidade Executora:
03.003; Funcional Programática: 18.541.0011-2.141.
Primavera do Leste-MT, 25 de maio de 2021.
LEONARDO TAD
PREFEITO MUN
EU BORTOLIN
ICIPAL