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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N" 1151/2021
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EMENDA ADITIVA N° 001/2021
PROCESSO LEGISLATIVO N° 066/2021
PROJETO DE LEI N° 1151/2021
AUTOR DO PROJETO: ELTON BARALDl E OUTROS
AUTORES DA EMENDA: ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ, ELTON
BARALDl E SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Altera o artigo 1° do Projeto de Lei n" 1151/2021, que passa a vigorar coiu a
seguinte redação:
1° Ficq o Presidente do Legialativo Municipal autorizado a proceder à
Revisão Geral 2\nual da remuneração dos GQr\ddorc3 efetivos c comissionados da
Câmara Municipal do Primavera do Leste, nos termos do inciso X, art. 37 da
Artigo 1° - Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a proceder à
Revisão Gerai Anual da remuneração dos servidores efetivos, comissionados e
vereadores da Câmara Municipal de Primavera do Leste, nos termos do inciso X, art.
37 da Constituição Federal, através do índice percentual de 4,52% (quatro vírgula
cinqüenta e dois por cento), aplicados sobre os vencimentos básicos."
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Sala das Sessões em, 01 de Junho de 2021
ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ
VEREADOR - DEM
ELTON BARALDl
READOR - MDB
SÉRGIO :S GONÇALVES
:READ0R - DEM
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT [ Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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JUSTIFICATIVA:
O projeto cie Lei que propomos emenda dispõe sobre a Revisão Gerai
Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de
Primavera do Leste, referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.
O projeto prevê em seu artigo 1° que o Presidente do legislativo
municipal fica autorizado a proceder com a Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores efetivos e comissionados desta casa de leis, usando como base o inciso X,
art. 37 da Constituição Federal, e estabelecendo um índice percentual de 4,52%
(quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), aplicados sobre os vencimentos básicos.
Ocorre que o referido projeto não inclui os vereadores em seu texto
original, desta forma, propomos a presente emenda para que os agentes políticos desta
casa possam fazer jus a revisão geral anual de suas remunerações, tendo em vista o
ótimo desempenho no trabalho prestado e o fato de que a revisão geral anual não tem
cunho de aumento real, mas sim uma correção de perdas inflacionárias.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e
consideração.
E a justificativa.
Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2
ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ
VEREADOR - DEM
ELTON BARALDI
^__JVEREADOR - MDB
SÉRGIO GONÇALVES
:AD0R - DEM
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEmO PARA O
EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES
ACERCA DO PROJETO DE LEI 1151/2021 PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO
EXERCÍCIO 2021
ANEXOl
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 2021/2023
(Inciso I, art.16, LC 101/2000)
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e Lei
Complementar 101 /2000 (art. 16 e 17), no que se refere à concessão de beneficio e assunção de
despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze
parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos sociais calculados com base
no atual Quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
Corresponde à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo
Municipal, efetivos, comissionados e vereadores, sendo aplicado sobre os vencimentos desses,
o índice de 4,52%.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição
Despesa folha
atual
(março/2021)
Total da
Folha após
reajuste
Impacto
mês
impacto
Ano
Revisão anual - índice de 4,52% 512.172,53 535.322,72 23.150,19 308.592,03
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b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2021 2022 2023
Receita Corrente Líquida 03/2020 à 02/2021 314.260.595,21 322.117.110,09 330.170.037,84
Receita Prevista da Câmara 13.663.333,76 14.004.917,10 14.355.040.03
Despesas com Pessoal 7.626.243,42 7.893.161,94 8.149.689,70
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 2,42% 2,54% 2,69%
Percentual de Gasto com Pessoal sobre
Receita da Câmara 55,81% 56,36% 56,77%
Impacto Ano Proieto de Lei Atual 308.592,03 319.392,75 329.773,01
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 7.934.835,45 8.212.554,69 8.479.462,71
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei
sobre RCL 2,52% 2,54% 2,57%
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei
sobre Receita da Câmara 58,07% 58,64% 59,07%
Foi consicierada neste impacto, a evolução das receitas de acordo com a estimativa de
evolução da Receita Corrente Líquida projetada pelo executivo, de 2,5% para 2022 e 2023.
Com relação à despesa com pessoal em 2021 considerou-se a despesa dos 12 últimos meses
acrescida do impacto ano deste projeto de lei, e para 2022 e 2023, um incremento de 3,5% e
3,25% respectivamente, conforme inflação projetada para o País, prevista pelo Banco Central.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5,40% da
Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da Câmara não poderá ultrapassar 70%
de sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados com este projeto possuem
adequação orçamentária e financeira e não comprometerão a Gestão Fiscal do município.
Primavera do Leste, 01 de Junho de 2021
IJOSE LDIZ DOS SANTOS
Contador / CRC MT 014481-O
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FTNANCEIRO PARA O
EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES
ACERCA DO PROJE I O DE LEI 1151/2021 PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO
EXERCÍCIO 2021
ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 2021/2023
^ (Inciso I, art,16, LC 101/2000)
O presente anexo visa atencier ao disposto na Constituição Federal (art 169) e Lei
Complementar 101 /2000 (art. 16 e 17), no que se refere à concessão de beneficio e assunção de
despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze
parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos sociais calculados com base
no atual Quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
Corresponde à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo
Municipal, efetivos, comissionados e vereadores, sendo aplicado sobre os vencimentos desses,
o índice de 4,52%.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição
Despesa folha
atuai
(março/2021)
Total da
Folha após
reajuste
Impacto
mês
Impacto
Ano
Revisão anual - índice de 4,52% 512.172,53 535.322,72 23.150,19 308.592,03
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoai:
Descrição 2021 2022 2023
Receita Corrente Líquida 03/2020 á 02/2021 314.260.595,21 322.117.110,09 330.170.037,84
Receita Prevista da Câmara 13.663.333,76 14.004.917,10 14.355.040,03
Despesas com Pessoal 7.626.243,42 7.893.161,94 8.149.689,70
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 2,42% 2,54% 2,69%
Percentual de Gasto com Pessoal sobre
Receita da Câmara
55,81% 56,36% 56,77%
Impacto Ano Projeto de Lei Atual 308,592,03 319.392,75 329.773,01
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 7.934.835,45 8.212.554,69 8.479.462,71
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei
sobre RCL
2,52% 2,54% 2,57%
Perc. Gasto Pessoai após Projeto de Lei
sobre Receita da Câmara
58,07% 58,64% 59,07%
Foi considerada neste impacto, a evolução das receitas de acordo com a estimativa de
evolução da Receita Corrente Líquida projetada pelo executivo, de 2,5% para 2022 e 2023.
Com relação à despesa com pessoal em 2021 considerou-se a despesa dos 12 últimos meses
acrescida do impacto ano deste projeto de lei, e para 2022 e 2023, um incremento de 3,5% e
3,25% respectivamente, conforme inflação projetada para o País, prevista pelo Banco Centrai.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5,40% da
Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da Câmara não poderá ultrapassar 70%
de sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados com este projeto possuem
adequação orçamentária e financeira e não comprometerão a Gestão Fiscal do municipio.
Primavera do Leste, 01 de Junho de 2021
(OSE LWZ DOS SANTOS
Contador / CRC MT 01448I-O
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT I Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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ANEXO II
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RUB /
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÃRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar
n°101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se
em conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no art. 20 da
LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual, as metas e os
resultados fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 01 de Junho de 2021
MANOEL Assinado de forma digita!
M AZZUTTI P®"" â^anoel mazzutti
NETO:35704470149
NETO:357044701 Dados: 2021.06.01
49 12:42:19-04'00'
MANOEL MAZZUTTI NETO
PRESIDENTE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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