CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE EEI N°E/ S'^ 2021
Institui a Campanha Municipal do
Laço Branco de Mobilização dos
homens pelo Fim da Violência
contra as Mulheres, e dá outras
providências.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Público Municipal haverá divulgação
da campanha de que trata o caput deste artigo nas repartições públicas, sites e
outros meios oficiais de comunicação.
Art. 2"^ A Campanha Municipal do Laço Branco de Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência contra as Mulheres deverá ter caráter educativo,
informativo e de orientação social tendo por objetivo alertar sobre o
problema, reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à
dignidade e à cidadania das mulheres.
Art. 3*^ As solenidades comemorativas ao dia de mobilização dos homens pelo
fim da violência conti'a as mulheres serão elaboradas com o apoio dos Poderes
Executivo e Legislativo e de organizações públicas e privadas, ficando o
Município autorizado a firmar termos de parcerias com entidades da
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Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ^
LEI: I
s
dos
Art. l''
Homens
Fica instituída
pelo Fim
a Campanha
da Violência
Municipal
contra
do
as
Laço
Mulheres,
Branco
a
de
ser
Mobilização
realizada
|
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anualmente, no dia 6 de dezembro, a qual passa a integrar o Calendário ^
Oficial de Eventos da Municipalidade. |
A
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iniciativa privada com o propósito de organizar^ promover e realizar as
atividades de que trata esta Lei.
Art. 4" Para atender aos objetivos desta leb o Poder Público e a sociedade civil
poderão promover eventos, audiências públicas, seminários, palestras e
distribuição de cartilhas educativas.
Art. 5" O símbolo da campanha de que trata esta Lei será um laço branco,
ficando permitido que órgãos públicos e privados participem de sua
divulgação utilizando decoração em suas sedes, logradouros públicos e
monumentos.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Primavera do Leste 31 de maio de 2021.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR-(PODE)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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JUSTIFICATIVA:
No dia 6 de dezembro de 1989, um homem de 25 anos (Marc Lepine)
entrou armado na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá. Em uma sala de
aula, ele ordenou que os homens (aproximadamente 50) se retirassem.
Assassinou 14 mulheres e depois saiu atirando pelos corredores e outras
dependências da escola, gritando "Eu odeio as feministas". Desta forma, ele
matou 14 estudantes, todas mulheres. Feriu ainda 14 pessoas, das quais 10
eram mulheres. Depois suicidou-se. Com ele, foi encontrada uma carta que
continha uma lista com nomes de 19 feministas canadenses que ele também
desejava matar e na qual ele explicitava a motivação de suas ações, em suas
palavras: "mandar de volta ao Pai as feministas que arruinaram a sua vida".
O crime, que ficou conhecido como o "Massacre de Montreal", mobilizou
a opinião pública daquele país, gerando amplo debate sobre as desigualdades
entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social.
Assim, um grupo de homens canadenses decidiu organizar-se para dizer que
existem homens que cometem a violência contra a mulher, mas existem
também aqueles que repudiam essa violência. Eles elegeram o laço branco
como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra
as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência.
Lançaram, assim, a primeira Campanlia do Laço Branco (White Ribbon
Campaign): homens pelo fim da violência contra a mulher. Durante o
primeiro ano da Campanlia, foram distribuídos cerca de 100 mil laços entre os
homens canadenses, principalmente entre os dias 25 de novembro e 6 de
dezembro, semana que concentra um conjunto de ações e manifestações
públicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência. O dia 25
de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas, como o
Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a mulher.
O dia 6 de dezembro foi escolhido para que a morte daquelas mulheres
(e o machismo que a gerou) não fosse esquecida. Trabalhando junto a diversos
órgãos das Nações Unidas, particularmente o UNIFEM e em parceria com
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organizações de mulheres, a Campanha do Laço Branco hoje está presente em
todos os continentes e em mais de 55 países, sendo apontada pela ONU como
a maior iniciativa mundial voltada para o envolvimento dos homens com a
temática da violência contra a mulher.
No Brasil, algumas iniciativas pontuais começaram a ser delineadas em
1999, por meio de atividades dirigidas a essa temática, realizadas em Recife,
pelo Instituto Papai e, em Brasília, pelo Promundo, com o objetivo de ampliar
cada vez mais nossa rede, sensibilizando profissionais e/ou comunidades em
geral.
Em 2007, como reconhecimento da importância do tema e da campanha,
o governo brasileiro instituiu o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Lei
11.489/07). Vale ressaltar que a RHEG estimula que ações da Campanha do
Laço Branco aconteçam durante todo o ano, contudo, seu principal período de
atividade concentra-se entre o dia 25 de novembro e 10 de dezembro, período
que compreende a "Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência
Contra a Mulher".
Enti-e 2008, a Campanha do Laço Branco foi convidada, pela Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres e a Organização das Nações Unidas, a
colaborar com a Campanha "Homens unidos pelo fim da Violência , voltada
a formadores de opinião.
Entre 2010 e 2012, foi estabelecido rica parceria com a ABRAPSO
(Associação Brasileira de Psicologia Social), ampliando nossas ações para
outras cidades, tais como Belém, Fortaleza, Petrolina e interior de Minas
Gerais. Neste período, produzimos também um vídeo em que nos
posicionamos criticamente frente a questão da criminalização das mulheres no
debate sobre aborto, a partir do slogan; nenhuma mulher deve ser presa, ficar
doente ou morrer por abortar.
Para o biênio 2013 e 2014, foi definido como slogan "Homens pelo fim da
violência contra as mulheres: nesse jogo, todos ganham! . Esta mensagem faz
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alusão às copas das confederações e copa do mundO/ que acontecerão neste
período, no Brasil. A escolha deste tema se deu pelo fato do futebol ser um
esporte fortemente associado ao masculino e à violência. Atualmente já foram
registradas ações da Campanha em peto menos 100 cidades brasileiras.
Sala das Sessões, Primavera do Leste 31 de maio de 2021.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR "(PODE)
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