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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera a redação da alínea "a", do §1° do artigo 43 do Regimento Interno e dá outras providências.
native_id214

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Tramitação Concluída — Tramitação Concluída.
2019-05-06 Incluso na Pauta para 2ª Discussão e 2ª Votação F Incluso na pauta para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2019-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado para a Assessoria Legislativa.
2019-04-12 Incluso na Pauta para 1ª Discussão e 1ª Votação — Incluso na Pauta da Sessão do dia 15/04/2019 para 1ª Discussão e 1ª Votação.
2019-04-08 Parecer Jurídico Favorável — Parecer jurídico favorável
2019-04-08 Aguardando Parecer Jurídico — Enviado para Assessoria Jurídica.
2019-04-05 Inclusa na Pauta para Leitura — Incluído em pauta da sessão ordinária de 08/04/2019 para leitura.
2019-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Enviado para Assessoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T09:15:43.427559-04:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0
2019-04-25T17:38:25.987833-04:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
PROJETO DE RESOLUÇÃO N^OILDE 2019.
Altera a redação da alínea "a", do §1°
do artigo 43 do Regimento Interno e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
C-l
\r.i
r-'~.
Art. 1° - A alínea "a" do §1° do artigo 43, da Resolução n° 3, de 18 de
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) apresentar nos meses de agosto a setembro, no último
ano de cada legislatura, proposição legislativa fixando
os subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo, sem
prejuízo da fixação da verba de gabinete, de
representação ou indenizatória, do prefeito, vice￾prefeito, vereadores, secretários municipais e do
presidente da câmara, que poderá ser proposta a
qualquer tempo.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2019.
Ver. PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Ver. ANTONI ÕFcSvmtiõ Dos santos
Ver. CARLOS ARAÚJO /
. 1
Ver. CARLOS VENANCIO DOS^Al^ SA-NTOS
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
a
i
ã:
www.camarapva.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legisiotivo mais perto de você!
Ver. CARMEM BETTI BORGES OLIVEIRA
Ver. EDNA MAHNIC
Ver. ELTON BARAL
Ver. IVANIR MARIA GNOATTO VIANA
Ver. JUAREZ EARIA BARBOSA
Ver. LUIS PEREIRA COSTA
Ver. MANOEL MAZZUTTI NETO
Ver. NERI DOMINGOS
Ver. PAULO ROBERTO DONIN
Ver. VALMISLEI ALVES DOS SANTOS
Ver. WELLIS MARCOS ROSA CAMPOS
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Te!.; (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legisiotivo mais perto de você!
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição se íaz necessária haja vista inexistir comando legal
superior que vincule a obrigatoriedade de datas ou períodos em que possa haver
fixação das verbas legais de representação, indenizatória e de gabinete dos agentes
políticos.
Dessa forma, visando a adequação regimental apresentamos a proposição.
É a justificativa.
Primavera do Leste, MT, 04 de abril de 2019.
Ver. PAULO MÁRCIO CASTRO E SILV
Ver. ANTONIO MARCOSXARVALl^O DOS SANTOS
Ver. CARLOS ARAÚJO ^ ^
Ver. CARLOS VENANCIO
Ver. CARMEM BETTI BORGES OLIVEIRA
Ver. EDNA MAHNIC
Ver. ELTON BARALD
Ver. IVANIR MARIA^NOATTO VIANA
Ver. JUAREZ FARIA BARBOSA
Ver. LUIS PEREIRA COSTA
Ver. MANOEL MAZZUTTI NETO
Ver. NERI DOMINGOS Gl/JU,' Q.<Lí'Í-0>V
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www.camarapva.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
Ver. PAULO ROBERTO DONIN
Ver. VALMISLEI ALVES DOS SANTOS
Ver. WELLIS MARCOS ROSA CAMPO
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734

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