materia nº 1171/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRiU/IAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N° 1 )1/ 2021
"Dispõe sobre alteração do § 2^ do Art.
da lei Municipal n® 1.933, de 23 de março
de 2021"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO
MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1® O § 2- do Art. 1- da lei Municipal n® 1.933, de 23 de março de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. U...
§ 2° R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para aquisição de mobília e
conclusão das obras do 14° Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do
Leste."
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Primavera do Leste 28 De Junho De 2021.
JQSÊ PAULO ZANCANARO
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.prlmaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa alterar o § 2^ do Art. da lei Municipal n^ 1.933, de 23
de março de 2021. Esta lei dispõe sobre doação de valor ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública para que seja destinado a Polícia Judiciária Civil a fim da
aquisição de mobília e obras na nova sede da Polícia Judiciária Civil, bem como para
que seja destinado ao 14° Batalhão da Polícia Militar de Primavera do Leste, para
proceder com a conclusão das obras naquelas instalações.
Ocorre que além da conclusão das obras de suas instalações, o 14° Batalhão
da Polícia Militar de Primavera do Leste também necessita adquirir mobília, desta
forma, o presente projeto de lei vem com o intuito de possibilitar que a Polícia
Militar compre a mobília necessária, sem alterar o montante que já fora destinado a
instituição.
Dito isto. Verifica-se que o presente Projeto de Lei é de suma importância,
razão pela qual requer-se que os nobres Vereadores dignem-se a aprová-los.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Sala das Sessões, Primavera do Leste 28 De Junho De 2021.
ULO ZANCANARO
VEREADOR - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT i Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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