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PRimVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N^.
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE - MT, A POLÍTICA
PÚBLICA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS
NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO
MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1® Fica instituída, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a
Política Pública de Práticas Restaurativas nas Escolas.
Art. 2® As Práticas Restaurativas nas Escolas constituem-se como um conjunto
ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias cuja
finalidade é a conscientização sobre a importância do desenvolvimento continuado
de cooperação, senso de vida comunitária e convivência escolar harmônica, bem
como a prevenção de conflitos e violência na comunidade escolar.
Art. 3® Os procedimentos de diálogo a serem usados na Política Pública
Municipal de Práticas Restaurativas são:
I - Mediação de Conflitos Escolares;
II - Círculos de Construção de Paz (ou Círculos Restaurativos).
§ 1® Os Círculos de Construção de Paz serão usados para proporcionar
diálogo, compreensão e medidas de apoio entre os diversos membros da
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comunidade escolar em conflito ou como instrumento pedagógico na facilitação do
processo de ensino e aprendizagem.
§ 2" Os procedimentos de dialogo listados neste artigo poderão ser presididos
por docentes ou profissionais capacitados.
§ 3° Os procedimentos de dialogo poderão ser comandados por alunos
matriculados nas instituições de ensino, desde que acompanhados pelos docentes ou
profissionais responsáveis.
Art. 4^^ A Política Pública Municipal de Práticas Restaurativa nas Escolas tem
os seguintes objetivos:
I - promoção da cultura da paz nos ambientes escolares;
n - desenvolvimento de relacionamentos escolares cooperativos e
harmônicos para ensino e aprendizagem mais eficazes;
III - prevenção de violências e de infrações;
IV - desenvolvimento de procedimentos de diálogo visando a harmonização
das relações, a satisfação das necessidades fundamentais de todos os sujeitos da
comunidade escolar, bem como prevenção e a solução de conflitos disciplinares e de
conflitos provenientes de relacionamentos escolares;
Art. 5® Os procedimentos de diálogo a serem usados nas escolas não visam a
solução de conflitos que contenham violência, atos infracionais ou crimes, apenas
sua prevenção.
Art. 7® O poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Município,
poderá criar uma comissão de Gestão de Praticas Restaurativas, que atuará como
órgão consultivo, deliberativo e de coordenação no sentido de apoiar e viabilizar a
implementação da política pública de práticas restaurativas nas escolas em todos os
níveis do ensino.
Parágrafo único. Por meio da comissão de gestão de praticas restaurativas, a
Política Pública Municipal de Práticas Restaurativas poderá contar com
monitoramento, avaliação e auditoria.
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Art. 8° Para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política
Pública Municipal de Práticas Restaurativas, poderão ser formalizadas parcerias com
entidades privadas para suprir eventuais despesas e capacitação de docentes e
demais funcionários envolvidos.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Primavera do Leste 05 De Julho De 2021.
GIOVAN
VEREA
DE OLIVEIRA
-MDB
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JUSTIFICATIVA
A legislação brasileira composta pela Constituição da República e leis federais
específicas, bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos trazem em seu
arcabouço um direcionamento específico para a proteção da criança e do
adolescente, no sentido de que a família, a sociedade e o Estado devem garantir sua
proteção, visando um crescimento sadio dentro dos padrões da ética e
responsabilidade.
Nesse sentido, o projeto de lei proposto visa garantir que o ambiente escolar
possa cumprir os requisitos estabelecidos pelas leis vigentes, fortalecendo o papel
dos gestores, educadores, estudantes e seus responsáveis legais, no controle
preventivo à evasão de alunos ou violência escolar. Desta forma, não se trata de um
instrumento de repressão, mas de uma forma da escola manter o vínculo com seus
alunos.
Dito isto. Verifica-se que o presente Projeto de Lei é de suma importância,
razão pela qual requer-se que os nobres Vereadores dignem-se a aprová-lo.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Sala das Sessões, Primavera do Leste 05 De Julho De 2021.
GIOVANA PA
VEREADO
OLIVEIRA
MDB
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Primavera do Leste - MT 1 Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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