materia nº 11153/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI K 1153/2021
EMENDA ADITIVA N° 001/2021
PROCESSO LEGISLATIVO N° 089/2021
PROJETO DE LEI N° 1.153/2021
AUTOR DO PROJETO: ADRIANO CARVALHO
AUTOR DA EMENDA: SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Altera o artigo U, e o paragrafo único do Projeto de Lei n°
1.153/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
micipal do Laço Branco do
Fim da Violcncia contra às Mulheres, a ser realizada
Art. r - Fica instituída a Campanha Municipal do Laço Branco de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra às Mulheres, a ser realizada
anualmente pela Câmara Municipal através da Sala da Mulher, tendo como data base o dia 6
de dezembro, a qual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. No âmbito do Legislativo Municipal "Sala da
Mulher" e onde mais se achar necessário, haverá divulgação da campanha de que trata o
caput deste artigo, nas repailições públicas, sites e outros meios oficiais de comunicação.
Sala das Sessões em, 12 de junho de 2021
SÉRGIO ROJJRIGUES GONÇALVES
VEREADOR (DEM)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste — MT | Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
O projeto de Lei n'' 1.153/2021, ao qual Eu proponho a presente emenda,
que em linhas sintéticas: 'institui a Campanha Municipal do Laço Branco de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra às Mulheres, a ser realizada anualmente, no dia
6 de dezembro, a qual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da
Municipalidade", Carece nova redação pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O projeto de Autoria do Nobre Vereadora Adriano de Carvalho, ora
Emendado, em seu artigo \°, e no parágrafo único, não deixa claro de quem é o dever da
referida Campanha de Mobilização pelo fim da Violência Contra a Mulher, apenas inclui no
Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.
No entanto, a Câmara Municipal através da Sala da Mulher, como sendo
um Órgão especial em anexo ao Legislativo que trata com propriedade sobre o referido
Tema, e que conta com o apoio tanto das Polícias Judiciária Civil e da Polícia Militar e outras
entidades municipal, já tem essa atribuição.
Portanto, ao meu entender a competência de promover a Campanlia de
Mobilização Pelo Fim da Violência contra às Mulheres deve ser da Câmara Municipal,
através do Instituto da Sala da Mulher. Que diga-se, faz um brilhante trabalho.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
É a justificativa.
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2021
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste — MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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