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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRimVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autor: SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
INDICAÇÃO N*
540/2021
12 de julho de 2021 09:55:34
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa
de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado conhecimento da
presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Inffaestrutura,
"Instalação de brinquedos adaptados na Praça Anderson Clayton Batistella Boese".
JUSTIFICATIVA:
A instalação de brinquedos adaptados em praças e áreas de lazer permitirá que a
criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do
prazer de brincar com liberdade, em perfeita hamionia com as outras crianças. O ato de brincar possui
um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6®, estabelece o lazer como direito social.
Há que se ressalvar, porém, que a indicação em epígrafe deve conter a peculiaridade da atenção às
crianças portadoras de deficiência - em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
(ONU, 1975), da qual o Brasil é signatário, que estabelece que as pessoas deficientes têm o direito
inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e
gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma
idade.
Essa proposta visa a um crescimento de inclusão social de inegável valor, mas que os
nossos munícipes ainda não foram contemplados com tal benefício.
Segue em anexo as sugestões dos brinquedos de playground inclusivos.
Por todo o exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito que analise os procedimentos
necessários, buscando atender nossa solicitação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021,
SERGtCiROpkIGÜES GONÇALVES
VEREADOR - DEM
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT j Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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