materia nº 1197/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N° i yS> /2021
CÂMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE-MT
PROTOCOLO nfi (O.í 1 ^
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"Institui A "SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO no
município de Primavera do Leste"
funcionário
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera
do Leste, a semana Municipal do "Empreendedorismo Feminino" , a ser realizada
anualmente no mês de Março.
Art. 2® - A semana a que se refere o art. 1® será comemorada, anualmente, com a
realização de feiras, workshops, palestras, oficinas ou outros para divulgar as mulheres
empreendedoras de Primavera do Leste .
Art. 3® Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta Lei
serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada ou governamental,
sem acarretar ônus para o município.
Art. 4® A semana do " Empreendedorismo feminino" poderá fazer parcerias com a
CDL, ACIPLE, sistema "S', bem como a Secretaria do desenvolvimento econômico.
Cooperativas de crédito e demais entidades que venham a apoiar essas mulheres.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de PrirnÃVerãTk) Leste, 22 de julho de 2021
GIOVA
VER
OLIVEIRA
-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.i (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Para incentivar o empreendedorismo feminino e fomentar o interesse das
mulheres em investir no universo corporativo, a " Semana do empreendedorismo
feminino" institui a política municipal de estímulo, incentivo e promoção da mulher
empreendedora, no município de Primavera do Leste.
Entre os objetivos da lei está a disseminação da cultura empreendedora para
promover o protagonismo estratégico da mulher nos negócios, criar uma rede
envolvendo o governo municipal, empreendedoras, investidoras, incubadoras,
universidades, empresas, associação de classe e prestadores de serviços com vistas à
promoção do conhecimento, debate e estabelecimento de diretrizes para a elaboração
de ações público-privadas de estímulo às micro e pequenas empresas, à economia
criativa e ao empreendedorismo da mulher.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, MT 22 de Julho de 2021,
GIOVANA
VEREA
OLIVEIRA
tA - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br