materia nº 568/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRimyERA DO LESTE
Protocolo
Data: /
Hora:
Funcionário:
/
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N'
568/2021
de agosto de 2021 08:^1:26
Autor: Elton Baraldi
Co-Autores
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, Art. 64. Inc. IV
(RICM), requeiro a mesa Diretora, para que seja endereçada correspondência indicatória ao Sr. pre
feito de Primavera do Leste, Leonardo Thadeu Bortolin "Solicito que seja realizado a Cria
ção de uma (Z.P.E) Zona de Processamento de Exportação.
JUSTIFICATIVA:
As Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), nos moldes contemporâneos, teve uma expansão global
enquanto instrumento de desenvolvimento econômico em diversas regiões do mundo (EUA; União Européia;
Ásia, África e nas Américas Central e do Sul) a partir da última metade do século XX. Entre suas principais
forças de enunciaçào, propaladas por instituições como o Banco Mundial e a Conferência das Nações Unidas
sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), destaca-se a capacidade de orientar de forma estratégica o
crescimento econômico, o aumento da competitividade da indústria, por meio da atração de Investimento
Estrangeiro Direto (lED), da participação por igual dos Países em Desenvolvimentos (PEDs) na rede global
de produção, bem como da promoção da política de desenvolvimento como forma de solução dos problemas
econômicos, sociais e regionais. Diante desse cenário, a criação de ZPEs foi regulamentada no Brasil por
meio do Decreto-Lei n.° 2.452 de 29/07/1988, que recebeu nova redação na Lei n.° 8.396/1992. De acordo
com Silva (1993), foi no Nordeste do Brasil que, em 1988, foi criada uma das primeiras ZPEs no país, ligada
ao ramo agromercantil, sendo uma de suas principais características, segundo o autor, a abertura de territó
rios industriais voltados à exportação.
Elton Baraldi
Vereador - MDB
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