materia nº 1227/2021

município de primavera do leste - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° / Á27 / 2.021
"ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI
497 DE 17 DE JUNHO DE 1.998, E LEI
1.000 DE 19 DE JULHO DE 2017 DE
PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde se insere no zoneamento, o Loteamento
Jardim das Américas IX, sendo a alteração do Anexo I na seguinte forma:
JARDIM DAS AMÉRICAS IX
QUADRAS LOTES ZONA
2 1 a4 ZCl
2 5al5 ZRl
3 1, 2, 3, 4, 5 e 13 ZCl
3 6al2 ZRl
4 1 a4 ZCl
Artigo V - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde se altera o Loteamento Parque Industrial,
sendo a alteração do Anexo I na seguinte forma:
PARQUE INDUSTRIAL
QUADRAS LOTES ZONA
01 Impares de 01 a 41 ZSl
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Artigo 3® - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde se insere o Loteamento Jardim Europa I,
sendo a alteração do Anexo I na seguinte forma:
JARDIM EUROPA I
QUADRA LOTES ZONA
01 01 e24 ZCl
01 02 a 23 ZR2
02 01 a 32 ZR2
03 01 a 08 e 02 a 19 ZC2
03 09e 10 ZCl
04 01 e 19 ZCl
04 11 al8 ZC2
04 02 a 10 ZR2
05 01 a 16 ZR2
05 17 a 32 ZC2
06 01 a 09 ZR2
06 10al9 ZC2
07 01 e 19 ZCl
07 02 a 09 ZC2
07 10al8 ZR2
08 01 a 16 ZC2
08 17a32 ZR2
09 1 ZC2
10 01 a 13 ZCl
10 14 a 26 ZR2
11 01 a 26 ZR2
12 01 a 26 ZR2
13 01 a 26 ZR2
14 01 a 26 ZR2
15 01 a09e 12a20 ZR2
15 lOell ZC2
16 01 ZCl
17 01 a 03 ZCl
18 01 ZCl
Artigo 4° - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde se insere o Loteamento Buritis IV, sendo a
alteração do Anexo I na seguinte forma:
município de primavera do leste - MT
BURITIS IV
QUADRA LOTES ZONA
01 01 ali ZR2
01 12 a 24 ZC2
02 02 a 12 ZR2
02 01 , 13a24 ZC2
03 Ial3el6a28 ZR2
03 14e 15 ZC2
04 01 e28 ZC2
04 02 a 27 ZR2
05 01 a 14 ZC2
05 15a27 ZR2
06 01 al3e27 ZC2
06 14 a 26 ZR2
07 1 ZC2
08 01 , 15a27 ZC2
08 02 a 27 ZR2
09 01 e28 ZC2
09 02 a 27 ZR2
10 01 e28 ZC2
10 02 a 27 ZR2
11 01 ali e 14a24 ZR2
11 12e 13 ZC2
12 01 e24 ZC2
12 02 a 23 ZR2
13 01al3el6a28 ZR2
13 14e 15 ZC2
14 01 e28 ZC2
14 02 a 27 ZR2
15 01 a 14 ZC2
15 15 a 27 ZR2
16 01 al3e27 ZC2
16 14 a 26 ZR2
17 01 a 13 ZR2
17 14 a 27 ZC2
18 01 , 15a27 ZC2
18 02 a 14 ZR2
19 01al3el6a28 ZR2
19 14e 15 ZC2
20 01 e28 ZC2
município de primavera do leste - MT
20 02 a 27 ZR2
21 01al3el6a28 ZR2
21 14e 15 ZC2
22 01 e28 ZC2
22 02 a 27 ZR2
23 01al3el6a28 ZR2
23 14e 15 ZC2
24 01 e28 ZC2
24 02 a 27 ZR2
25 01al3el6a28 ZR2
25 01 e 15 ZC2
26 01 e28 ZC2
26 02 a 27 ZR2
27 01al5 ZC2
27 16a28 ZR2
28 01al4e28 ZC2
28 15a27 ZR2
Artigo 5" - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde se insere o Loteamento Buritis V, sendo a
alteração do Anexo I na seguinte forma:
BURITIS V
QUADRA LOTES ZONA
01 01 a 12 ZR2
01 13 a 26 ZC2
02 01 al3 ZC2
02 14 a 26 ZR2
03 01 aI3 ZR2
03 14a26 ZC2
04 01 a 13 ZR2
04 14a26 ZC2
05 01 a30 ZR2
06 01 a30 ZR2
07 01 a30 ZR2
08 01 al4e 17a30 ZR2
08 15e 16 ZC2
09 01 a 16 ZC2
09 17a30 ZR2
10 01al5 ZC2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
10 16a30 ZR2
11 01 a 15 ZC2
11 16a30 ZR2
12 01al5 ZC2
12 16a30 ZR2
13 01 a 04 e 14 a 22 ZC2
13 05 a 13 ZR2
14 01 ,04 a 07 ZC2
14 02e03 ZR2
15 01al5 ZR2
15 16a30 ZC2
16 01 a 15 ZR2
16 16a30 ZC2
17 01 a 15 ZR2
17 16a30 ZC2
BURITIS V
QUADRA LOTES ZONA
18 01 al4 ZR2
18 15a30 ZC2
19 01al4el7a30 ZR2
19 15el6 ZC2
20 01 a 30 ZR2
21 01 a30 ZR2
22 01 a30 ZR2
23 01 ZR2
24 01 a30 ZR2
25 01 a 14 e 17 a 30 ZR2
25 15e 16 ZC2
26 01 e 12e 15a26 ZR2
26 13 e 14 ZC2
27 01 a26 ZR2
28 01 a 26 ZR2
29 01 a 09 e 12 ZC2
29 lOe 11 ZR2
30 01 a 30 ZR2
31 01 a 30 ZR2
32 01 a30 ZR2
33 01 al4e 17a30 ZR2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
33 15e 16 ZC2
34 01 a 16 ZC2
34 17a30 ZR2
35 01 a 15 ZC2
35 16a30 ZR2
36 01 a 15 ZC2
36 16a30 ZR2
37 01al5e30 ZC2
37 16a29 ZR2
38 01 a30 ZC2
39 01al5 ZR2
39 16a30 ZC2
40 01 al5 ZR2
40 16a30 ZC2
41 01 al4e 17a30 ZR2
41 15el6 ZC2
42 01 a 30 ZR2
43 01 a 14e 17a30 ZR2
43 15el6 ZC2
44 01 al4e 17a30 ZR2
44 15el6 ZC2
45 1 ZR2
46 01al4el7a30 ZR2
46 15e 16 ZC2
BURITIS V
QUADRA LOTES ZONA
47 01 a 16 ZC2
47 17a30 ZR2
48 01 a 15 ZC2
48 16a30 ZR2
49 01 a 26 ZR2
50 01 a 19 ZC2
A 01 a 23 ZR2
B 01 a 16 ZR2
C 01 a 20 ZR2
D 01 a 20 ZR2
E 01 al6 ZR2
F 01 ZR2
G 01 a 15 ZR2
município de primavera do leste - MT
H 01 a 20 ZR2
I 01 a21 ZR2
J 01 a20 ZR2
Artigo 6° - Altera-se o Mapa B02, anexo da Lei 1.000 de 19 de julho de
2007 pelo Anexo I desta Lei.
Artigo T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de agosto de 2021
DVMM/ELO.
onarddtadêü bortoüi
PREFEITO MlINICIP
município de primavera do leste - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2021.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 497 DE 17
DE JUNHO DE 1.998, E LEI 1.000 DE 19 DE JULHO DE 2017 DE
PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal Projeto de Lei é de grande interesse do
Município, já que traz melhoras na regulamentação das propriedades
imobiliárias do município.
Importante frisar que o presente projeto passou
por audiência pública, sendo aprovado à unanimidade, após amplamente
debatido, tendo por resultado a audiência pública os seguintes termos:
Tópicos: (1) - Proposta de Alteração do
Zoneamento do Jardim Europa para as zonas especificadas no mapa em
anexo a esta ATA cujo mapa com o respectivo zoneamento ficou
exposto na plataforma de transmissão ao vivo, assim ficou aberta a
sessão para interação e participação através do chat aberto pelo canal de
transmissão e verificando as manifestações; a maioria foi FAVORÁVEL
para esta proposta de alteração. (2) - Proposta de Alteração do
Zoneamento dos Buritis IV e V nas Avenidas Piaçava, Eldevir V. Viecilli
e Avenida Imperial e as vias adjacentes que dão acesso as avenidas citadas
acima dando assim seqüência e concordância no zoneamento dos
loteamentos Residencial IV e V para ZC2 Zona Comercial II. Assim ficou
aberta a sessão para interação e participação através do chat aberto pelo
canal de transmissão e verificando as manifestações; a maioria foi
FAVORÁVEL para esta proposta de alteração. (3) - Proposta de
Alteração do Zoneamento do Jardim das Américas IX para as zonas
especificadas no mapa em anexo a esta ATA cujo mapa com o
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
respectivo zoneamento ficou exposto na plataforma de transmissão ao
vivo, assim ficou aberta a sessão para interação e participação através do
chat aberto pelo canal de transmissão e verificando as manifestações; a
maioria foi FAVORÁVEL para esta proposta de alteração. (4) - Alteração
da redação da Lei no Zoneamento do Parque Industrial na Quadra 1, Lotes
ímpares de 1 até o 41 para ZSl Zona de Serviços I apenas na Redação
da Lei, assim ficou aberta a sessão para interação e participação através
do chat aberto pelo canal de transmissão e verificando as manifestações; a
maioria foi FAVORÁVEL para esta proposta de alteração. Terminado
todo o trâmite de apresentação, discussão e manifestação, ficou aberta a
sessão para interação e participação através do chat aberto pelo canal de
transmissão e verificando as manifestações novamente em todas as pautas
e certificando das opiniões escritas no canal do chat para todas as
propostas apresentadas, eu Romualdo Povroznik Júnior que presido esta
sessão e respeitando a maioria das manifestações no canal do chat,
Considero todas as propostas APROVADAS pela população presente
neste canal de transmissão.
(grifo original)
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguída consideração.
Primavera do Leste - MT, 27 de agosto de 2021
íNÀRDO TA
Prefeito
EU RTOLIN
VIunicipál
fS'.-*' . ■■
Primavera do Leste-MT, 14 de Abril de 2021
A Prefeitura de Primavera do Leste
Comissão de Zoneamento
Prezados Senhores,
A Empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA COSENTINO LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n" 03.688.876/0001-60. com sede
na Avenida Sâo João n° 305, Sala 01, Centro, em Primavera do Leste/MT, neste ato
representada por seu administrador EDUARDO OMETTO COSENTINO, Brasileiro(a),
casado, Empresário(a), portador da céduia de identidade n° 50.529.239-7 SSP/SP
inscrito no CPF sob n» 690.037.001-25, residente e domiciliado em Primavera do
Leste-MT, vem através deste, solicitar a inclusão no zoneamento, referente ao
Loteamento Jardim das Américas iX, nesta cidade de Primavera do Leste-MT
conforme descrito abaixo:
Avenida das Nações Unidas, Quadra 02 Lotes 01, 02. 03 e 04 JsdiE
das Américas IX, como sendo ZC1, conforme mapa anexo;
Avenida das Nações Unidas, Quadra 03 Lotes 01, 02. 03. 04. 05 e t3
Jardim das Américas IX. como sendo ZC1. conforme mapa anexo;
Avenida das Nações Unidas. Quadra 04 Lotes 01, 02, 03 e 04 Jante
das Américas IX, como sendo ZC1, conforme mapa anexo;
Rua Nevada. Quadra 02 Lotes 07. 08. 09. 10. 11.12. 13.14 e 15 Jardim
das Américas IX, como sendo ZR1. conforme mapa anexo;
Rua Nevada. Quadra 03 Lotes 06. 07. 08. 09. 10. 11 e 12 Jardim das
Américas IX. como sendo ZR1, conforme mapa anexo;
Rua México, Quadra 02 Lote 05 Jardim das Américas IX, como sendo
ZR1, conforme mapa anexo;
Rua Chicago, Quadra 02 Lote 06 Jardim das Américas IX, como sendo
ZR1. conforme mapa anexo;
• Rua Oalas, Quadra 04 Lotes 05. 06. 07 e 08 Jardim das Américas OC
como sendo ZR1. conforme mapa anexo;
Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para
qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
CONST^RUtORA E IMOBILIÁRIA COSENTINO LTDA
Ú CNPJ 03.688.876/0001-60
jj»
il
j2
1 \
-VH
prefeitura municipal b£ PRIMAVERA DO LESTç.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PftTMAVERA DO LESTE
CODcPRIM
Reunião Ordinária
C0DEPRlMATAN°19a
1 Ac» quatro dias do mès de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às sete horas e quarenta
2 e cinco mfnüics na sala de reuniões da Secretaria Municioai Desenvolvimento Ecoromicc*
A SEDEC, Rua Curitiba. Edificio Iracema, 414. terceiro andar, Centre, veumram-se cs rreincros
-i do Conserno de Desenvolvimento de Primavera co Leste - CODEPRIM. senhores Franklin
5 Rohr - Representante Governo Municipal. Ademir Ortiz de Goes» Representante Governo
íi Mun.cjpai.Darley Camargo da Silva- Representante da OAB.Edmlr João Souza Soliman;
7 Representante Governo Municipal. Anthony Furlan • Representante Entidace A-r oenia.
K Cristian dos Santos Perius- Representante Governe Municipal. Thiago Campos Ramalho-
•/ Representante Governo Municipal. Vanocl Mazzutti Neto-Representani? Gc-vemo Mi;'*::!03i
10 Tércio Malco Alcântara de Paula - Representante AEPLER, Laura Battistí Nardos ■
| i Representante Rural Patronal. Osmar Szenczuk - Representante dcs Ei ig-r ^ncifcs
i; Agrõnomcs, SImone Gallna - Representante SlNDCOMBARES.Tánla Souza de Almeida -
1.1 Representante Instituição de Ensino ou Pesquisa, Abssa Prado Zorzo Lucheso -
1 1 Representante Lions Ciube.Antônio Francisco Batista Filho - Representante Ccnsetrc
Mumapa! de Meio Ambiente, Edilaini Santos Sartori da Cunha - Rep.-eseniaf.tes cícs
in Arquitetos e Urbanistas.Maria Aparecida neves Galvão - Representante Conselho Mi;n:c-pai
I" de Habitação. Cátia Simone Santana Pam - Coordenadora SEDEC.Mansteta Cnsiins 3ou'.:a
ist 5:iva- Téciica SÊDEC e Fábio Parente - Cheíe de Gabinete. A reunião foi conour oa oeic
1" senhor Presíoenie FranHlm Rohr. que saudando a icQos passa a tratar das pautas da lejOiac.
IlAdendo á ATA n° 197onde per um lapso . não menciona em sua composição a nom-açãc
do senhor Dariey da Silva Gsmargo - representante da OAB . sendo este adendo ce 'iiciusso
do mesmo nesta composição.Registra-se 2lLeitura da ATA 197 de 26 jie jane-rc de
2021 3)Alvará de Construção parcial para a empresa VITALE QUÍMICA Li DA CN?.; "A
2.( n S39.969/0QQ*:-?7, ramo de atividade: fabricação de adubos e fertilizantes organcs-r.unera.s,
i-í comércio atacadista de defebsivos agricolas. adubos, feriilizantes e corretivos do solo sendo ■ ■■ ;
Zí- os ioies 01.Q2 e 03 da quadra 03 do Distrito Industrial .Advno Casieiii A Coorcenaacra ce
27 Indústna e Comércio Cátia Paim relata que a empresa está com os projetos arau:te:crtco& e .
2h projetos do corpo cie Iximbeiros aprovados e prctocolo da pnmeira fase do projete smoientai \
20 protocolado na Secretaria de Estado co Meio Ambiente - SEMA Soiic.la ao Conseíhc
.*1) deferimento para liberação do alvará parcial de construção para inicio da construção A área '
desta empresa é de 12.693,46 m' lata! de construção será ds 5.223 m- precisando íszer a
adequação e outorga do poço artesiano, sendo esse um processo que uemanda lemco e que
o munícipic de Primavera dc Lesie possui um Termo de Ajuslamenlo de Conduta ■ TAC
ij lirmario ccm o Ministério Público tío Estado de Mato Grosso catado de de maio da zC.:.0
:.5 liberando c alvará de consiruçso para as empresas antes ca conclusão das coras de
3(1 iníraestrutura pelo município no distrito.Ü Conselho,apos debate, decide em sua cnac-rniciace
.t" por DEFERIR a solicitação da empresa Vitale Quirnica LTDA. 41Delibcracáo de incentivos
5}» de aterro e parte de lerraplanagam. previstos na Lei 1 77S/20':a para as 'ncijsicas a) .
EVOLUST - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ 05 565,&/^":C0--50
ji. ramo de altvioade comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos. feriHzanies^ e
-II corretivos do solo, área no Distrito Industrial Advino Casíelli, quadra 03 Lotes O-.jB e Oa
42 medindo área total de 10.592.54 mv Está Solicitando 2 400 00 m* de cascsilio e outras
43 üsmardas senoo o custo letal estimado de RS 80.163.00 ^oitenta mil csntc e sessenta s orto
44 reais ; O conselheiro Tércio sugere que os incentivos potíenam ser previamente aprovacc-s a •
A:a Jc :t'- lOíi Coiisclrni iN OesenvntviTtiento de FrisnnvtMM do í.f.sie
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PRIMAVERA DO LESTc -
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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE '
,, ;-'C-■' . • CODEPRTM .
■15 todas 35 empcesas que aii se mstalarem, pensando na agilidade do processo, seria liberado
:(> 3té "Xis' valor de Incentivo analisando a área e a necessidade de cada empresa O senhoi
-!7 presidente explica que para registro e ccntrole tanío do CODEPRIM Quantc da Secreíarig oe
4K Infraestrutjra pcis os emp-enno è realizado por empresa e usando a ATA de deliberação do
COOEPRIM para jusíificar o incentivo que sai dos cofres públicos O processo de aquisição
dos orodutos e prestação de serviços e realizado por licitação onde é registrado quantitativo
e valores, a secretaria empenlie conforme a necessidade. O Incentivo foi libef^aoo. após
5: topografia, cujo topcgrafc é contr.^íado pela empresa solicitante , a demanda é levada para
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual juntamente com a Secretaria de
Infraestrutura e seus técnicos ansifitarn a demanda verificando ss está correta.O Valor teto
55 para o subsídio de incentive por parle dc Município será de aíé R5 tOO 000.00 (cem mil rsais'.
5í» dependendo da necessidade da área da empresa podendo ser menos ou ate esse va"jr.O
" controle desse auaníitativo e entrega sào realizados pela Secretaria de infraestruiura O
Conselho, aocs debate, decide em sua unanimidade por DEFERtR a soiícitaçâc da empresa
íu b) PÉ DÊ CEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ
17.905.O57;dO01-32, ramo de atividade: fabn-cação de outras aguardentes e ^bebidas
oi destiladas, comércio atacadista de bebidas, área no Distrito Advíno Caslelli, Quadra C2 Lotes
ri- -tS 17 e 18 medindo área total de B,517.35m'. Esta solicitando 4 200.0Dm' ce cascalho e
65 outros demandas sendo o custo total de RS 140.272,00 (cento e quarenta mü duzentos e
fyí setenta e dois reais) e o município entrar com o incentivo de RS 100,000.00 (.cem mi! reais) o
sobressalente fca a cargo da empresa C Conseiho.após debate decide em sua unanimidade
cor DEFERIR a solicitação da empresa. S)CONFORT INDUSTRIA 6 COMERCIO DE
TRAVESSEIROS. CNPJ N** 32 92S-51S/'000i-45 Localizada no Distrito José Alencar Gomas
03 SJva Quadra 01 Lotes 08.09.11 e 12 ,Solicita conforme Lei 1 77o/201£ um tota' de 70
■setenta) cargas (caçambas) de aterro. Protocolado dia 29/01/2021 . A Coorcanadcra de
Indústria e Comércio Cátia Paim informa que a empresa havia solicitado em julho cie 2020.
fornecimento de 50 (anquenla) catoas de aterro a qual foi aprovada p5:o Conselho aa época,
contudo c município não tmha disponibilidade de ofertar esse quantitativo por eslar em
perioco eleitoral. Com essa nova sotidiaçâo da empresa, a Secretana de Desenvoivimenic
Econòmmo trouxe para deliberação do conselho atual, para que este decida sobre o
quantitativo de aterro que deverá ser fornecido para empresa O L-cnseiho. aocs tíeoater ^
analisar as solicitações DECIDE, em sua unanimidade. MANTER as 50 (cmquema) cargas oe ^ _
aterro antcriormerne deferidas e sugere que sempre que houver aíguma solicitação de ■ r
:s -cascalho, aterro ou demais incentivos, a empresa encaminhe justificativa fundamentada e a
prefeitura encaminhe técnico para analisar se a demanda è necessária naquele quantitativo.
Mudança de Proprietário da empresa PRADO SERAFIM E CIA LTDA- ME CNPJ n'- 7;;
17 281.8B5/0Q01-47 empresa licitada na concorrência 002/11 de 2013 em Q2.12í2020
s"* escriturou sem gravames, a empresa está com a documentação regular e encontra-se em
neoGCiação de venda da área com a empresa Claudemir Luz da SjIvs ElRELt , CNPJ
ív-i 23*903.214/0001-42. neste caso , não irá passar por processo ilcitatória novamente c-cis a
X5 área Já pertence a Prado Serafim, pelo fato de ter passado os 5(cincc) anos ae etefva
Xp atividade e a mesma ter sua escritura sem gravames. sendo possível fazer a venda de forma
direta para empresa com mesmo ramo de atividade serviços de bofTacnaiia para veículos
automotores.A Secretaria de Desenvolvimento Econômico está dando ciência ao Conseino
•des^a mudsn-ça Registra-se 7)AcréscimQ de atividades secundárias no CNPJ n°
18,779.847/0001-81 da empresa: BELLA VITA INDÚSTRIA DE URNAS LTDA. localizada no
Dtsínto Jcsé A-lencar Gomes ca Silva Quadra 15 Lote 11,alega a necessi-dade para Sc
manter nc mercado de trabalho, pretende acrescentar em seu CNAE o ramo de aiividade
.\ At3 lie 11' !'18 • Cimsülho dc Dcse;iVíitvúr.cnto de Prinuívcni dü Iá^sic ■ 01/02/J021. \'
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P;^gF^ITUftA MUNICIPAL 5c PRIMAVcfiA bO LcSTH
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CGN5ELHC DE DHSE--1VOLVIMEMTO DE PKIMAVE^f^ DG LcSTH
CODEPRtM
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3103-3/00 Fat./.c5ção de máveis daoulres materiais O Consemo.apos deuate decce e.^ua unanimidade por DEFERIR a soiidtação da empr^a. de^e que. ^',3
.i.-.nna. ambientais ,-r rie ^qrirumira e T
Lest'= 8) Acréscimo de atividades secundarias nos CNPJ n ,0 X,. ia ií^Fesa DETALHE MÓVEIS PLANEJADOS LIDA - ME. localizada no Dis.rJo
Gomes da Silva Quadra 03 Lote 07. informa que pafs se manter no mercado n„. 5- . - Sma ^ ^i^ade secundária em seu CNAE, sendo es« a advidarte oe ^er .0
Vôrsi'sta de Vidros, paio fato de muiios vezes precisa colooor vidros ..os mo.e.s - -■
-ssa atividade no CNAE a empresa não consegue entregar o proauto ifP a tsrceirizar o serviço. O Conselho.após debate, decde em sua unanimicadc po^_D-FERlR a
UA solicitação ca empresa. 9)Dllaçào de prazo para in.oio de cons.mçao c, ■.mi...e CENTRAL DESIGN MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. na area do Distr.o J_osa_^ç=
LC'P= 1t e 16 Quadra 11 . com área total oe 1 3S6.40 m' , Itcitaoa em za.Qo-zQzu .vKar.s dsâ
LCleS J-J tr 10 uutauic i i . vsj"» qiw»,» — - • -ir, e» - •
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i()6 constpjcão expedido dia 16/07/2020. oevena ler começado a cora 30 (trinta: ara a^yy • n rvmmânhri Kin r}t3 10 de dezempfo OÔ éiO^O -O' exo°diçào do alva/á . mas não deu inicio até o momento. No dia 10 de dezenv-r
notificada para que em 30(trinta) dias a panir da notificação_começasse a obra .
laneiro de 2021 encaminhou o requerimento de diiataçac dc prazo so.fCi.anç,^ a--
iSOí cento e oitenta] dias, encaminhou cópia do ccmraío firmado com a emp csa cue
consiruir o barração e notas fiscais de produtos . O
documentação apresentada, decide em sua unanimidade por CONCEDER prazw de^ 'U.'
constaiçào até dia 30 de abril de 2021 e na próxima reuniso Orcnans co
representante da empresa venha apresentar o cronograma de micio da cbra se ^
não cumprir com o prazo esiipuiaoo pelo Conselho, a área retomara ao mun.cipto^ 9)LeUur«
da Ata da Comissão de Zoneamento de 15/12/20 e deíiberaçãc sobre a^suniob
ser^hor Romuaido Presidente da Comissão de Zoneamento. de incio fP^^senia a ^ n
497/19SS cue DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO Da SEÜE DO
município oe primavera do leste. Exphca q"ue o Plaro diretor de :95e zoneou o
, u muricipio inteiro em seu perímetro urbano, abrangendo area ed.ficada e nac-eat.iCdCj» .^reas
i:i nào-edifiC3Gâs estão previamente zoneadas como zonas residenciais e para
!2;- zoneamento. a legislação municipal prevê que deverá passar pela opiniso ca corrussa.; de
zoriF-amento e chancelada pele CODEPRlM, segumco para audier.Cia : udIic.s para
124 aprovação popular e depois vai para câmara municipal através de um projete oe Le. ser^c
125 aprovado o Prefeito municipal sancicna a Lei que altera ojtonearnento exiStcnti:
Píi Romualao PovrozniK Júnior apresentou a ATA da comissão _de Zoneamento oo ^i5 w￾Dezembro de 2020 que trata do atPed/du de Afterecàc de 2nnnu?ne/?ro da Cüc.me»vic.c//a
,28 Mnnidn^i da Arnbiem. de; ZS2 (Zona de Sen;iço li ) para ZSI (Zcns ae l^e^viço ri ra
■i Quadra t Lotes Impares de 1 até 41 no Parque Indusínal, na redação da .^i ^igeniv:. cois .10 i-,í, Mapa C-ficiai ds Zoneamg.nto já consta ZSI b) Perto de AUeiaç-Bc d^^^cr.sn'r.e:^^
35 3^3/'0001'7'^ oe Zona Expansão Residencial !1 para tocos os Zcnesmentos dtrsc-i.cs
na Tabela em anexo na ATA da Comissão de Zoneamento e esdarece que^^esta j tmia t
corriQiu a Tabela dos lotes e quadras conforme solicitado pela Comissão d= .ocncan-smo . atrav^éõ ao Oncio 61/2021 do dia 05 de Janeiro oe 2021 ficando assirr. a opimao da ..o n.:»sao
de Zoneamento FAVORÁVEL às snjicitaçôes oe aiteraçâo de zoneamento.Apc^s a«baie o
conseihc em sua unanimidade aprcvou as solicitações aa ATA ca comissão oe ^or.eamcn.o
do dia 15 de Oezemoro de 202C publicada no DiopnmaO sennor h.omu^.dv AJA, dfa 9z rtp n.nvpmhro de 2020 solicitando a) alteração oe zciigqmtsího da
Fla^s CNPJ 29 532 639 OOGTOa para alterar,
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Al". Je n- im - Luiiiiclho Uü ne:.cnvolvim-::i!fJ Pn.n.^vL-rj Co L^sil - C-í/-02/2U2 1 -
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PREFETTUR/^ MUNICIPAL bE PRIMAVcRA &0 LESTE
úCMScLHO DÊ Dc5cN!V0LVIMENT0 DE PRIMAVERA DO LESic
CODcPRTM
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O ^oneamento que contempia a attvidsde principal do C?^E 38.11-^.'00 Goleia de resiouos
não peíigosos, nesta ATA a Comissão de zoneamento opinou em desfavor Entrance em
debate o presidente da Comissão de Zoneamento . informou que realizou visiia in loco.
tumarnente com o Coordenador de Meio Amoienie para verificar a local.zaçào. e fo? iniorrnadc
pele prcpristário da empresa que não seria uma área para colocar caçambas cheias de
entulhes ou que fosse lugar destinado á Isso. mas sim. uma locai apenas para tíepos-tar
estas caçambas Munido com essa informação .informa ao GODEPRIM que a decsao ce
indeferir a solicitação, foi baseada na forma que a solicitação chegou alé a Comissão oe
) tu Zoneamento . nessa tangente , decisão correta da Comissão, mas se a empresa for utiliza,
como esclarecido paio proprietário, segundo c Coordenador de Meio Ambiente pcds ser Hmada a essa a-iljoaciê aquela locafeaçâo sem necessidade de mcdanca de zcr.e3menio,
corém s=rá fiscalizado constanlemente e a coordenatíona de meio ambiente ira liberar „
licenca ao tira entulno. mas demro dos te,-mos menctonedos, ele não poaera oreslar serviços
nessa locanuduc. localidade s esim a»»'»ulilizai uiiiií-o. coma wwr...%. -w, depósito O -Conselho após • intenso oebaie. . resolve po,
I sustentar a decisão da comissão de zoneamento em não aprovar a muoança ^cneoí
mas em DEFERIR ucrcn»r\ a «aultlizacão üiiiu.auow Hr v.bt.o.v-. cnmo local — acenas —- para ^ deixar as ca^amo^m-noas e
sem ^ análise prévia da CQordenaacxa-g^^'■^;o Rnliritacòes de áreas no Distrito Industrial Advino Castelli .SASBADINE TRANSPORTES CEREAIS LIDA, nome fantasia Sabbadme Transpores e Cereais, .NFJ. i
03 022.210/0001-55. A empresa foi apresentada pelo senhor T;;:
„i sua famiila chegou ao município . vindo do Parana. cidade de
'9E4 DÍamaram soja até 2005 ano que ver>deu a propriedade, em 2G10 edquin.L o'.^rd propriedade e desde 1992 a família possui frota de caminhões que prestam ^ea-iç-s^^Em
oni7 firmou oarceria com indústna de Poxoréu/MT . onde industnaliza loria de a.godtíO At^ga oSIVdemãn™ aceterado e a It^gistica se lomoti inviável p^r coma o= pedágio e custos de transporte entre outies situações Ao ler ciência due o Mun|_f;'i »
Primavera do Leste copsinjiu novo Distrito decidiram trazer essa industria para Pn-h^vera dc ^
La^e Nessa indústria produzirão torta de algodão óleo tíegomado s o o,eo reimeaom-orma./ /,
ri f» rr^-as Pretende estar com a industria pronta entre iztCvZ-/ -t-Nc
m^eses Possui investimento iniciai no montante de RS ]
mil rea,s)send.a
33 (trinta ett.s) funcionar^ . «s ,
40 (quarenta) funcionários diretos e 50 (cinqüenta) " /
m-nrms Que fèm ci«rcia não pode alienar para instituições finance.rdS p«ra cor.sea...r u e . , dumme^ol fann:^) oLe tem .ciência das nomias do d.stnto sobre construção o oj Smemo de riaver residência'no local Ao ser questionado soo.-e a em, 
PoioreaiMT. se seria manlida o empresário informa, que será des.eita e trara a ^
desigra a sua empresa para Primavera do Lesie.Os conselheiros agradecem a pr o.n^ do Impresário que deixa a sala neste momento para que se inicie a volaçao «pos , an^e o conselho, em sua unanimfdade, APROVA a resaa-a
solicitam aue seja firmado nnmnrnmisso de resenha oe area r.n.riis nf l i .dusl ^^wnn.Hr, n ,.mprp«:ãnn comoromeler-se 3_çumpTir o estaoeieciido no dQCumttt .tC 3 se tortL nnrruas do DaaeII>1.35^ area^ -
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n. fiaEFgrruRA municipal de primavera do leste
cTONSELHO OE Dc5Er^lV0L".n:MENTCi ::•£ P<im\'EiíA DO leste
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ceninentos. ao distnto de comércio e serviços Valdsrniro Gueno e assumem o ccmDTcm.ssc￾cie íazsr a aUeracão em sua ssirulura iuridica a fim dê atender ao Ar:. 34 ds Decreta l 531
de 06 de üazembro de 2019. Nada mais a Irstar o Presidente senhor Franklin Rohr scrnoer-e
a r.arl!C!paçáo de todos, sncerra a reunião as 11h30min eu Maristela Cristina Sajüa 3:iva
serretana ao-hoc lavro a ata que seque assinada par mim e por todos os presentes
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Fraríik!H.ítohr
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Ademí^niz de Goes
^gg^jbãg-^ouza Sònm^'^v^
Crts^^tfQS Santos^^ius
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"TíEnqel ííts2ÍLntí Weto
Latra Battist. Nardes
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'T^ífâ^ura de Almeida
A.-ilonio Frtíncjsc Filho
Wari5t^^^rf§fkâ^bu23 Silva
Mana Aparecida neves Gaivâo
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Anthí^y Furian
Thia^ Gampos Rsmaihc￾Téfcio Maioo Alcântara de Pau-a
Osmar SzenczuXSimcf^e GaJma
Abssa ^^0 Zorzo Luchese
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tffliainí Santos Sartori da Cunha
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Atcx üv R' ' Coiiáolhi/ cW DeíivnvolvinieRtü dti FrinunV£-r.i díi Lí!.«;ic - Ü4/0.í,'20£. l
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gpPFFrrugA MUNICIPAL DE RfilMAVERA DO LES11:
C0M5EÍ-H0 De DesEHVOLVIMet-rrO DE PRIMAVERA bO Lc5TF
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ni^Trito de Comércio e Serviços Valdomifo Gueno: a) ADILAR ANTONiO DOS SAN >Ob,
nome fantasia Ao. Mò.e.s Planejados. CNFJ n- 22/0001-55. soíicnaçao P--Oíoco^da
sob número 14632/2020 de 19 de ouiubro de 2020. A empresa loi auresentaaa peIo^^_..^ .n...
10^ Adilar relata qt.e onde eslã atuairneníe com s empresa na rua Lages atras do pos.^ .^00 ^
w-i um Icca! pequeno . está hà 03 (três) anos nesse tocai. Barracao alt^93do￾1^4 RSôGOCO [seiscemos) reais/rr.ès . trabalha neste ramo tíesde
fiancionãnos pois e microempreendedor Individual- MEi Prctenoc exp«na:r par^
funacnàncs caso consiga área. Ao ser questionado se possui ^
-mpresério relata que possui somente o dinnerro que faz de giro do -eu ra^.- - ^
Presidente questiorta que no projeto a empresa apresenta laycut
0:1 barracão de 155 (cento e sessenta e cinco) m- e capital de invesum^n.o ce RS -
-uj reais c empresário confirma os dados. Ao ser questionado sobre o prazo, ca-o .enna a er
"ui aoravado. para começar a oora. o empresário informa que no ma.tmo ^
conseaue instalar-se no distrito, que o dinheiro para construir sera tío seu gt -a
-r. empresa que atualmente está furtCionando.Infcrma que seu faturame .10 .
vit 3pro>:imaaamente RS 4.000,00 (quatro) mil reaisrmés.tnlorma amca a;je nao tem cc.-i,oc.
oi colocar ma.5 de 02 (dois) funcionános micialmente.O Presidente ques..u::a je ^
-mpresano tem ciènoa que não poderá dar em garantia a banco a area apr, ;3du
õ rn"smc afirma ter ciência e também possui ciência que nao pode haver .-.o s .
questionado sobre o maquináno, o empresano informa queseu
RS 40.000.00 (quarenta mil ) reais Os conselheiros agradecem a presej^^ a^
'•o cue deixa a sala neste momento para que se inicie a votaçao. O Cunssino «nalsan..o a.
"1 1 informações prestadas pelo empresário, o Projeto de Viabilidaae Econômica e diveigut .ics ^ e r® ^ do empreL™ e o projeto. Debater, entre sr, eobre essa v.atrll:dade da er-.,p:.3s^ fm l^ef a essa reser^-a de área. sendo que peios dados o emp^resarro nao ena • acr.ai ,
'-M Lficente para dar inicio a obra e continuidade, pois dependera do leu cdpitai ^
Eis Coordenadora Cátia sugere a aprovação da reserva rJe L nrc,et.^"'et/
:ir! termo de reserva ds área o empresário tera que cumprir os prazos de entrega d- P -
11- 90 (nove.ntai dias e caso não cumpra a área retoma para que o n.u; pi ^ _
' i b araiise para n.ovo empreendedor.-O Presidente senhor Franklin informa que - = '1":
-I- e es>á solicitando área para podei s-atrdo aluguel, contratar mais ,unoonarios e auos . le. ..u
-u ce"'compromi5Sc assinado ele precisa fazer a alteração iuridica deixando de ser li-:; =
" I seu entendei o Distrito é justamenté para oportunizar essas empreas que tem p.c.en^a.. dc^
crescimento O Conselho, após intenso debate, pelo fato que o Distmo esta ..om p.ucas
áre/s livres e outras empresas com porte e viabilidade econom.ca melhores es^ao . Tecide por PPPROV/At^ a sollH.nrãn da empresa, f.cando aberto para que a emp 0==
a-uando demonstrar capital pata o investimento solicitar area novamen.e no dis-.n.o tiCei n=
IV, de Irea no cLo L aiguma empresa não cumprir com os requisitos, oesist,, ou
nouardar cria-ào de um nr.un ht ANIVONES BATISTA DA SILVA, nomie mn.asa, .u .i
"i <="■■ rS— =mm-as CNPJ n° 31 S41 -SB&OQOl^.S solicitação protocolada sc.b nüme.o
^Ei, u j; '-,0 de agosto de 2020,3 empresa to. apresentada
EE(, qu- presta serviços há mais de 22 (vinte e dois) anos na area ae o
"31 e aSiomação montagem de equipamentos, (abnttaçao de alguns eq^y3.neh.i.5 .
Es' emc/tóárro tem vasta e-xperiéncia no ramo e abnu ME1 para prestar r^tas c
4E ?at rí^en°o es'á ficando maior que o limite imposto para ser Microempreededor Lnn-f"-se ;;^resiáéncia, ,ncon.odando_os vizinhos com ^
-•■íi ssrviço informa que pretende assim que ass.nar o le.Tno c- nossive' oró:^'05 EEfc arquiteto que já tem em vista quem sera. para entregar o mais rápido posswp.^-- ? u￾Ma^à í^- ViS ' 0»í5t41ui vie DsSfnvolvimenta dc Priir.iiviTJ clu I.t;stc
(T \ Í'ÍÍ~^V' ^
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1)4/ü2/20;í1.
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PREFEITURA MUNIlTIPAL DE PRIMAVERA DO LEST^
CCMSELHO DE DtSf^VOLVIMENTO DE PRI/.VAVER.A DO lES"^
CODcPRIM
A
.i: Afirma já Isr o capital de entrada da área quando for para licitação e taiTibern paiís o começo
3H das obras.Capital de investimento è de 240 mil. sendo que uma parte está invesEida nms
23^ ocderâ ser revertido quando precisar Pretende ler no minímo 6 iseis) funcjonanca no
210 momento lem apenas 1 (um) e fatura cerca de 130 (centro e tnnta nrl) reais mensais. pO' esta
razão deijorã de ser MEI de qualquer fo.Tna Afirma que dentro do primeiro ano consegue
finalizar sua obra e que tem ciência que não pode alienar a área para banco Os conseiheircs
sgradecen a presença do empresário que deixa a sala neste momemo pars que se incie a
:u votação. Apôs debate os conseífieiros. em sua unanimidade, APROVAM a reserva de area.
O empresáno deverá firmar Compromisso de Reserva de Area lun-o a SEDEÇ.
2.-f, ccmoromelendo-se a curnnnr tooas as normas e leis pertinentes ac distriiD de comercio e
-4" serviços Voldemiro Gueno e assumem o compromisso ce fazer a alteração arr. sua estr^lur^a
2-1X turidica a fim de atender ao An. 34 do Decreto n*^ 1.351 de 06 d= dezempro oe "Ql.-:-
clANDERSON YOSHIO KUSSABA nome fantasia Serviecn Reparação Auiomctfva^.uNPJ n￾22.44S.6G9/0D01-9C solicitação protocolada sob número 112'36í2020 de 07 de aooslc dè
2020 a empresa foi apresentada pelo senrior Anderson , reiaía que esta a empresa começou
em 2020 . conta com 8(oito) funcionários .instalada em prédio locado, pleiteia area r^o distrito
para sair oo aluguel expandir seu ouadro de funccnános para 2C (vmie) e expandir
prestação de serviços Pretende investir cerca de R$tô0.000.00 (canto e anquenta mil) rnil
reais, mas com a alta dos oreços , imagina que irá gastar muno mais. tnforms ainda que esia
preparado para dispor deste capitai, possui o capitai inicial, rr.as se precisa." de aiais. .cm
bens que podo se dispor para construir a empre.sa. Ao ser quesúcnado se o tamanno oa área
è acequada para sua instalação, o empresáno informa que a área è suficterle uái-a o
25" empreendimento e cue sua carteia da citenles não será afetada Possui isturamemo sm terno
de RS 100 000.00 (cem mil ) reais por mês Os conselheiros agradecem a píssenç.a do
:oi empresáno que deixa a sala neste momento para que se micie a voíaçáoApos deoais os
•f)"» conselheiros, em sua unanimidade. Aprovam a reserva de àrea.O empresário devera fjrm^r
:,,3 Comprcmisso de Reserva rie Área iuntc a SEDEC comprometendo-se a cumorrr toggs- .aê
r.nrm.as e ieis o&filnentes ao distrito de comércio e serviços Valdeniirq_Gu5no .çlAR t eiLUX COMUNICAÇÃO VISUAL, nome fantasia Artelux, CNPJ A CONSTITUIR soítcuaçãü/{// 'mÍ, protccoiada sob numere 11134/2020 de 05 de agosto de 2020. a empresa ím aprssentaca ]/
>-■ pelo senhor Júnior César Pinto , relatando que sua empresa está em Primave^-a ao ueste t/
2.:)S desde 2005. atuando no seguimenlo de fabncaçâo de estrutura m^etalica para cclocaçao de y |
-íH pairais ce ACM impressão para mídia visual e projetos e execução de fachacas e totens A
: ni empresa está localizada na rua Santo Amaro, cemro da cidade locado, espaço irregulai pois
-71 naqueiâ área não liberam alvará para este tipo de serviço Caso cons ga a area no Oisínto r
l^^ndo a possibilidade de manufaturar suas estruturas . as empresas vé a pcssioidade de
baratear os custos da sua produtos e assim conseguir repassar para seu cnente um ineihcr
val^^r no produto final e aumentar seu quadro de funcionários.Possui C9 /no'/e,i fur-.icnáncs
pretende aumentar para 18 (dezoito) no lotai das atividades e dispõe de capital de j
aproximadamente RS 150.000,00 (cento e cinqüenta mil ) reais, caso p-ecise oe capita^ maior j
tem de onde retirar Informa que atende várias empresa dentro tíc Estado de Ma-c oros-so j
olandc Watupa. Nova Xavantina . Rondônia O Conselho informa auc oor 05 lancoi anos . nâc poderá dar o irrióvel em gara.niis à banco, o empresáno diz ter ciência^ O v^.npresa ,.
^Sí) informa que iá tem os recursos necessários para começai a abras e s area e suiicieme para a
:.si atividade de sua empresa. Os conselheiros agradecem a presença do emcresano que deua a , ^3^ saia neste momento para que sc inide a votação. Após deoate os conseineiíos em sua ;
-xt unanimicade. APROVAM a reserva de área.O empresáno devera firmar ...omoronisvj Ue
:j;.: Resea-a de Área iunto a SEDEC. compromeienda-se a cumonr tcoas as no,-mas e le.s
-\UÍ de irHVa • r.t.nsclho Cte Dcscnvniviinenuv dc Pnnnivcr.» do Le.-iic - Ü^/CZ/ it'4; ; 1 j
r ^ ^ ^ A 73
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PEiPFrmjaA MUNICIPAL PRIMAVFRA bO LESTE
COKSÍLHO DE DEScNVOL'/IMENTG Dc PRIMAVERA OO LESTc
CGDEPRIM
Reunião Ordinária
CGDEPRIM ATA N° 195
Aos «eis dias do mês de outubro do ano ds dois mil e vinte, às sete horas e ^^nta e
cinco" minutos, via aplicativo Googie Meet para video comerencias ®
do novo corona vírus- C0VID19. reuniram-sa para reunião online do Conselho d_ DesXoWimsnto de Primavera do Leste - CODEPRIM os conselhe^os
PAmir «Rntifran Cátia Simone Paim Santana. Sérgio Alex BracagnoSo. Gonçalina
Jessica Proença. Adriano Pires. Edson Vander Dias.
Darlev da SiWa Camargo. João Batista dias Corrêa. Wanra Macedo e Adriana
Tomasoni Secretária Municipal de Educação, A reunião toi presidida pelo "e^c
,3 L presídente oa reunião faz a °SrC10 DE
r AUMENTOS^LTD^A CNEj"" W^810,793í000119, Protocolo 13002/2020 ^ 15/09;20. fn-^ada nos lotes 1 a 11 da quadra 13. no Distrito José de Alencar Gomes para acrè^o de ateadas secundánas Através do documento a empresa 'nforma o^ua 'T° rio falecimento do sócio Diodor Kilin a empresa passara a ser unipessoal
com à permanência so sócio inventariante Safroni KiHri e para Lm a necessidade de acréscimo de atividades secundarias conforme cs CNAEs Olo^
"1 6/00 4652-0/03 e 5211-7/99. Colocada em votaçao os conselh^ros ® ^sXi#o%or entende., que ;™eÍç--ond1 cSa^^s^rS^
23 2) Solicitação encaminhada pelo Executivo,
'°lTo^ 134^1 2020 íe 23/09/2020, para Alteração do Decreto 1.945/2020 em S st^o pel^rsfvfnoln^fso V do Artl^go 11 da Lei «8/1998. A^xplanaça^fo^e.^^
SEt
agrada e o proLsso licitatório do projeto anterior cancelado, desta °""e, como o
secuinco o novo Srativo e Direiona afim de que se ;\-Xj .unicipio e daquele grupo escolar. O f
43 gauta a solicitação solicita Alteração do
Inl^a^S dJ tenTd^ pT^fa. tdr"e"lll n.a Impenal. situadas nos
"rsG
30
31
32
35
34
35
35
37
38
39
40
41
42
44
45
FREFcITUR/^ municipal DE PftIMAVeRA DO LcSTF
COhiSBlHO DE DEíENVOlvI/ZENTO DE PRIMAVERA DG iSSTf
CODEPRIA'.
47 Comercial 2 gCSyrColDcadQ em debate, os conselheiros Residencial aorovam 1 í2R2) a í;ní.r.ta..3n para Zona* h=. - '
ti incorporaocra-^mamendo o parer^ da Comissãn rie Zoneamento inclusive aprovannn
J. g s^geaiao de. alteração das Avenidas adiacenies: Pupunha. Tamareira Carnaúba e
J[ ^oaoaçu em toda extensão para o mesmo Zoneamento de 7on;a r.fvnor/«?ai o í7r^o\
Zl .QS qLie se dè seoüênda a ordenação do referido iniPamantn e oor entenrierpm rnP
li .gsgs alterações são de baixo imoacto não há necessidade de realização dP audiência comofime o anioo I6^a Lei 10QQ/2QQ7 pue trata do Plana Dltertor dpupndo »
It cifrar o proieto e encaminhá-io para aoreciaoão do Legislativo B) A 55 empresa Prima Participações e Empreendimentos SA através de documento
^ enviado ao jurídico com Protocolo 12498/20, solicita análise para criação de área
o/ urbana deslocada^ com finalidade industrial. O senhor Rcmualdo faz a leitura do
II Comissão de Zoneamemo. citando o Artigo 1® da Lei 497 de 17 de lunhc de 59 1993- Pa.^ fíns desta Lei. Zoneamento é a divisão da área urbana da Sede do
60 Município de Primavera do Leste em zonas e usos diferentes, tendo ccmo finalidade
61 ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade.
62 assegurando o uso raconal do solo e condições mínimas de habúabilidade' Citou
63 ainda o Artigo 19 da mesma Lei onde ficam classificados, definidos e reiacionados os
usos e ocupação do soio. para implantação do Zoneamento na área urbana da sede
^ do Município de Primavera do Leste. Pontua que após análise documental e
66 verificação oe que o imóvel se encontra em Área Rural não seria de competência da
57 comissão oe Zoneamento opinar sobre o tema. informando que a área em questão
60 fica a 24 km oa cidade, passando então ao COOEPRIM a pauta para debate. Os
69 conseineiros debatem o lema. uma vez que na solicitação não havia sequer
O justificativa para tal solicitação. .Analisando a legislação vigente no muntcipio a
n exemplo da Lei 1025 que trata da instalação de uma indústria onde o caráter Rural da
72 area nao fora alterado, presen/ando o módulo rural mínimo de 4 hectares não
r3 comprometendo o município na implantação de equipamentos urbanos e considerando
74 os saiçQs da Lei 497 e Lei 1000 a comissão de Zoneamento não encontrou amparo
jt s legal para aprovação de tal solicitação O Conselho se exime de parecer por falta de
/6 informações e justificativas que plausíveis para a aprovação, devendo o assunto ser
f remetido ao Executivo para se faça um estudo mais abrangente do impacto desta
solicitação uma vez que a empresa pode fazer uso dos benefícios da Lei 1779/18 de
on aa CNPJ 03.688.876/0001-60. a Industrialização. através C) Solicitação do protoçolol2300/2020 da Construtora e para Imobiliária alteração Cosentino, de Zona
81 especial de Irrteresse Ambientei ZE1A-E4. para Zona de Interesse Social na '
3z Chacara Nova Esperança Lotes 19, 19A. 19B. 18D. 20, 20®. 208. 20C E 20D..
83 Romualdo explica que a Comissão solicitou parecer ao órgão ambiental municipa} que^
^ esclareceu que a Zona de Interesse Ambiental se restringe as áreas de matas na /"'
cc localidade dos reteridos lotes, ficando as áreas aniropizadas fora da Zona ds Interesse L
86 Ambienial ZEIA E4, portanto a Comissão foi Desfavorável a solicitação e Irás a pauta
87 para parecer final do CODEPRIM O Conselho após análise solicita *aue o empresário
88 reformule o pedido de análise excluindo os lotes que fazem parte da Zona de Interesse
89 Ambiental. Findando as pautas o espaço foi aberto para demais assuntos. Os
90 conselheiros solicitam que seja marcada uma reunião extraordinária com
91 diretores e técnicos da empresa AEGEA responsáveis pelas .Águas de
92 Pnmaver^ para tratar da crise hídrica que assola Primavera do Leste e que se
possível sejam disponibilizados no site da prefertura os dados econômicos do
Adi tlt' 19.S - Cnnselliü du Desenvolvímenrj//lo P:ini.iví-rn du Ustí.' - 06/10/2020. Pjgina2~
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prefeitura municipal OE PRIMA^/EftA DO LESTg
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE
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município e demais informares que possam servir de subsídios aos
empresários e futuros investidores que desejam se instalar no município. Não
havendo mais assuntos a tratar o presidente da reunião senhor João Batista Dias
Corrêa, agradece a participação de todos e dá por encerrada a reunião às 08h23 mine
eu Cátia Simone Paim Santana Eavro a ata que segue assinada por mim e pelos
ccnseirieiros presentes
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Ala de n-* 195 - Conselho Uc Doscnvolvimcnio dr Pnmavera do Lu.sle - 06/10/2020. Página 3
ff/ê y. prefeitura municipal de PRIMAVêfty^ DQ LESTF
CONSELHO OE DESENVOLi/TMEíJTO Oc PRIMAVERA CO LESTE
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Reunião Extraordinária
CODEPRIM ATA N • 203
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Aos seis dias üo més úo maio üo ano de üois mil e vinte e um. às sete horas e quarenta
minutos, na saía de reuniões da Secretaria Municipal Desenvoh/imento Econômicx) - SEDEC
Rua Cuníiba, Edifício Iracsma. 414. terceiro andar. Centro, reuniram-se os membros do
Conselho de Desenvolvimento de Primavera do Leste - CODEPRÍM. senhores conselheiros￾Ademir Oniz de Góes. Frankiin Rohr. Osmar Szenczuk. Tércio Maico Alcântara de Paula
Edm.r Soliman Darley S. Camargo. Mana Aparecida Neves Galvào. Antony Furlan, Simone
Galina. Laura Sattisti Nardes e Antonlo F.BalIsta Filho. Presentes na reunião a senhora Cátia
blmone Paim Santana - Coordenadora de Industria e Comércio e fvtaristela C S Silva
Reunião conduzida pelo senhor Prssidenie Frankiin Rohr. que saudando a todos passa a
^tar das p^tas da reunião.1) Parecer rinaí da Plenária sobre; a) A análise da Câmara
Setonal de De^nvolvimento Urbano e Rural roíerenle a Ala 05/2021 que tratou sobre a
Regulamentação de Unífícação de Lotes de Zoneamento Diferentes e o Zoneamento do
arruamento em Novos Loteamentos, alterando a l-cl 498/1998 e a LoI 1000/2007 c da
outj-a outras providências. A plenária votou favorável ao parecer da Câmara Setorial de
pe?cn..-..V. iH-ntc Urbano 0 Rural devendo o projeto de Lei ser encaminhado a Câmara
Municipal para os cevidos Ifârnites legais, b) A análise da Câmara Setorial de
Utoo^e Rura| referente a Ata 06/2021que tratou sobre a solicitação de
Rua Nevada, Rua México^ Rua
■ M -Iii*r ir,-—'- 01/2021 da,_Comíssà.Q de aaineamemp.^ Satorial de Desenvotvimento Urbano
_ sneSrngRE^^^SSoarsoliaíaçáo de alteração de^nearnenip/
devendo as atas serem encaminhadas no setor jurídico para que seja realizada a audiência
pública. 2) Solicitação de área no Distrito dc Comércio e Serviços Vatdemiro Gueno
pelas empresas: a) Mecânica Tork. CNPJ 22.391.344/0001-01. protocolo 5356/2021. A
empresa foi apresentada pelo empresário Cleverson Het^rie. que diz ser mlcroempreendedor
Individual - MEi. executando os serviços de de auto ceníer e faz as manutenção dos ca.*Tos
que participam de provas automobilísticas no estado, atendendo Primavera do Leste e região,
atua em Primavera do Leste há 16 anos, hoje por ser MEI conta com apenas um funcionário e
que a demanda vem aumentando e o espaço está pequeno impossibilitando 3 contração de
novos empregados e captação de novos clientes, aluga um barracão de 100 metros
qu3:Jraco5. O emprFjsáno diz ler u oapiri.ít nrcc.isíiriu para a aonsíruçâo do barracão e que
depois de comprada a área ele pede concluir a construção em seis meses e que já está
providenciando junto ao escritório contábil a alleraçàü do porte da empresa. O empresário
agradece a atenção do Conselho e deixa a sala. Os conselheiros após o debate aprovam a
solicitação de área sendo oue o solicitanie deverá firmar Compromisso de Reserva de Área
lunto a SEDEC. comnrometenrio-sfi a cumprir todas as normas e leis oertinentes ao distrito
de Comércio e Serviços Valdemiro Gueno s assume o comcromisso de fazer a alteração em
sua esiuiturn iuridicr. a lim rie atnnQer no Ari. 34 do Decreto n- 1.831 de 06 de dezambro de
2019. b) Metrópole Sistemas de Energia Fotovoltalca Ltda, CNPJ 34.793.388/0001-47.
proiocoio 5511/2021, empresa apresentada pelo senhor Mauro R. Rosa que diz que estão em
Primavera do Leste há dezoito anos. A empresa foi aberta há dois anos. possui três
funcionários diretos podendo ampliar para oito empregos diretos e 15 indiretos caso seja
concedida a área. Os empresários pontuam que estão sempre buscando aperfeiçoamento no
setor com tecnologia e atendimento diferenciado. A clientela vem crescendo e o espaço
.nUs di; n- 203 • Cunsvilid dc DesLiivulviniiifUu ;ic Primavera dt» Lcatc -l)ti,''0->/2íi2 L ràginn 1
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PREFEITURA MUNiaP/»! DE PRIMAVERA GO LESTH
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO D£ PRIMAVERA DO LESTE
. CCDcPRIM
- . — J.*.
45 limitado Impede a ccrlração de mais lunclonários e a captação de novos clientes. A empresa
46 almeja crescimento, geração de emprego e renda e por isso solicita área no Distrito de
47 Serviços, dispondo de capital para construção e prevê a condusão da obra em seis meses. O
48 Conseirio agradece a presença dos representantes da empresa que deixam a sala. Os
49 conselheiros após o debate aprovam a solicitação de área sendo que o solicitante deverá
50 firmar Compromisso de Reserva de Área iunto a r.omprometendo^se a cumprir todas
51 ;3K ii.-.f Ü neninfíntus r^o dislrito do Comárco e Serviços Valdcmiro Gueno e assume o
52 compromisso de fazer a alteração em sua estrutura lurídicã a fim de atender ao Art 34 do
si Decreto n° 1.831 de 06 de dezembro de 2019. 3) Leitura do parecer jurídico o parecer final da
54 plenária do Codeorim sobre a retomada de área das empresas: a) PRESTADORA DE
55 SERVIÇOS JS CONSTRUTORA. CNPJ 17.815.870/0001-11. lole14 da quadra 12 no Distrito
56 Industria! José Alencar por dcsaimprimenio do Decreto 1481/2015, liem 5.1 e da dilaçáo de
^7 prazo de 150 dias concedido pelo Codeprim em 01/09/2020. Feita a leitura do relatório
58 emitido pela SEDEC ao )ufidico e após a leitura do Parecer Juridico N° 143/201, protocolo
59 6503'2021. os conselheiros iniciam o debate e onr unanimidade votam oela retomada da área
hfi fim narãier irrevccávcl. devendo o munldoio dar inicio a ação da reintegração de posse da
61 31^ b) CONSPREN CONSTRUTORA LTDA EPP. CNPJ 22.055.476/0001-62, lote 15 da
é"» quadra 05 no Distrito José de Alencar, prolocolo 5852/2021. por descumprimento do Edital de
65 Concorrência 001/2019 o do Decreto 1481/2015. liem 5.0. Feita a leitura do Parecer Jurídico
64 N® 124/2021. proíocolo 5852/201/2021 e de documento enviado pela empresa recebido na
65 SEDEC em 22/04/2021, os conselheiros intdam amplo debate, onde a conselheira Laura
(.6 Narrir-s o^rie eus conste om ate que: 'As noncessóes e considerações por economia de
h? aesaasie que o Brasil está coir^ ôsiã hoje. es situações das empresas são diferentes, pois o
60 íoie"da empresa anterior foi pago na integra e simplesmente nào cumpriu com os outros
69 requisitos, a empresa em questão alega que não Iniciou em 2019 devido a pandemia. c que
70 nào procede e alega também que está tendo crise no setor de construção civil om 2020 o que
71 também nào ocorre em Primavera do Lesta onde este setor vem demonstrado aesarnento
consisnte Citou as palavras da coordenadora Cátia Paim que disse que na opinião dela ao
-3 se abrir exceções para uma empresa se deve considerar concessão a outras que tenham
^4 Droblemns semelhantes. O conselho que se propõe a colocar as coisas em ordem^ nao pode
75 ficar se justificando por ações de gestões passada, existem decisões que se mantém, que se
76 iusiificam. mas esta não se justifica. E sendo assim vota pela retomada da area, cura lex sed
lex" O pr^«idente Frankün Rohr diz que dar novos prazos seriam mais interessantes do que
78 um processo de retomada. O conselheiro Tércio compartilha da opinião da conselheira Uura
79 Nardes. A coordenadora Cátia explica que diferente da Prestadora JS que leve dilaçSo
síi orazo concedido pelo CODEPRIM e não cumprido a empresa Conspren eslá v ndo pe a
"vefAste conselho pedir dilação de prazo e que mesmo não lendo direto a voto
lemorc -uo loi dado prazo pruc outra empresa na mesma siluaçao de irregulandade. O
8^ conselheiro Ademir de Goes também concorda pela dilação de
conselheiros Anlonio. Frankün, Edmir e Darley. Apos intenso debate a
altera seu voto e os conselheiros votam por conceder 30 dias para çudaçao
120 dias para que a empresa conclua a construção, a empresa devera ainda apresentar na prôxL reunifo do conselho novo aoncgrama de cbms, caso não °
croncorama não será dado novo prazo devendo o muniapio dar_ inicio ao procedo de reintegração de área sem que ha,a necessidade de nova discussão peto CODEPlílM, 4)
Solicitação da empresa Alfer Pré Moldados Ltda para
alienação dos lotes 07 e 08 da quadra 16, lialaçao ocomda em 29/05/2020 pagos u parcelas
de 24, Os conselheiros após debate e análise documental votam por conceder prazo de tnnta
Audc 11" ''úã ■ UücíbHio dc Ucsciiviilvmienm dc Pirai,iver,l do Ltisie-0B/05,'2021. Páêina2^
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PPPFFTTURA M'JMICIP>^L DE PRI/AAVE^lA DO LESTE
COMSELHO 0£ DdSEf4V0LVI,V.=NT0 D£ PRIMAVERA DO LESTE
CODEFÍUM
Pré Molcisdos Lida cfelue a
dias a painí clü claia da no^uica.^u po u q "sQ|,ciiam due a SEDEC noLOque as
SrenTresrprLta^ So se.Uan. P￾rnvro" af Nilstn d^ün^a ua.sfere -
«..andade da s^dl^rR^L B dl «uad. U
^otS^aUo^^é^de-Alenca^
de Dione Cléia Nilson de Lmia - ME e i^Suetri^ e Comercio de
compra e venda em niginto atingindo os barracões da empresa, nao
grande incêndio ocorreu na Ârec de vamontri rip rede só foram concluídos peia ^tante os senáços de solidlação de Ccncessionaria Energtsa no ano de 202 . q 'iQ-y ^ r^nergisa e aguarda sua
submissão de Projelo Etélrico sob protaco^ tra ^
aprovação, diante dos faUs so iciia prazo o ^ ^ .nn^aihelros anrovam a solicitação dg
total da empresa para o Distf.io Joac A - Vn «;etor competente. 7) p.mnfesário oue cJe posse desta ^ta— . ^35 obras das empresas no Distrito Ãpresenleçio de llàl.se dos imagens os conselheiros
de Comércio e Serviços Valdemiro Gue^ ^ pfpn.ada a fiscaRzaçãojniniiaosã solicitam aos setores ,P'^ rismnsáveis pelas empresas: teuna
naobrada empresa Meirüuroica Mel^ .„.L-,nhnr a este conselho
il^ferTiSdli;^^^^ o PresiPeme syto fcrmsl ceio alrasc -n .cic.o ^ às 9h20m n eu Cátia
Se" pTm%r^rslr?~a^^- ifW a ata gue segue assinada por mim e per iodos cofiB^elheíros presentes. ]u ij
FrsníftíWRohr
Presidsnltiv' '•^ODEPRIM
Ademi '©riiz do poes Aniony Purtan
rO"^
Maria A:"Nevesfâalvãa tlisti Nsfdes
Cátia Si e paim Santana
Tèrcio iSaico A. de Paula
203 - Consdbo üc Ufsci>Vüi«niínio Jc i-rini^vtm lio Lr.sr= -Un/üs/2021.
Á^Í^Baíisia^o
Osmar Szenczuk/
Página 3
1 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, 0N4.'lNE REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2021
2 AS 17h10min NA SALA DA SECRETARIA DE FAZENDA NAS DEPENDÊNCIA DA
3 PREFEITURA MUNICIPAL RUA MARINGA 44 ^ CENTRO NESTA CIDADE PARA
4 APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO. A
5 REUNIÃO ACONTECEU DE FORMA ON-LINE, DEVIDO A PANDEMIA DO COVID 19.
7 Aos oito (8) dias do mès de julho dò ano de dois mil e vinte e um (2021), às 17h10min.
s de forma remota , através ^ do canal de transmissão:
9 https://www.youtube.com/wàtch?v=íkRy;L5qws:0Jw. ocorreu a reunião da Audiência
Pública Municipal, com as.;seguintfes|pautas: Rauta I: Alteração do Zoneamento do
f para as zonas Jespêcificádas no mapa em anexo a esta ATAT *
Pauta II: Alteração do Zonean^entò
13 ^eçiüi e Ayanisia Imperial :e,asL^ ^iâ's:S^j^ent^ que dão acesso as avenidas citadas
14 acima dando assim seqúénçiá ei cdhcordânóia no zoneamento dos ioteamentos
15 Residencial Buritis !V e V ( para'Zd-2l 2ona áomerciai W). Pauta 111: Alteração do
16 Zoneamento d o Jardim dasAméricãSj^X^para as zonas especificadas no mapa em
17 anexo a esta ATAI. Pauta IV; Altéijaçãò .na redação da Lei no Zoneamento dotgarqu^^
18 ialuMüal.aa^QMdra:1 Lpt^ Imparpsjde ilAaté:k4^^^ para ZS1 Zona de Serviços 1
19 apenas na Redação da Leh . Ãj reüniãó foi abe^a pelo Secretário de Desenvolvimento
20 Econômico senhor Frankiin Ròhr que deurboas \íindas a todos os que acompanham de
21 forma online e aos funcionários THiagò Campos Ramalho da Secretaria de Fazenda,
22- Cátia Simone Paim Santana;! e Karoilina Duarte Brom da Secretaria de
23 Desenvolvimento Econômico que p$ au^ilipm hO; local da audiência pública. Efetuada a
24 leitura pauta o Secretário passa a' palkvrá pára: o senhor Romualdo Povroznik Júnior,
25 Presidente da Comissão de Zonèamehtò, que| dá seqüência a audiência de forma
26 remota, explicando sobre as leis''idei: Zoneamento do Município, e sobre as pautas
27 elencadas nesta ATA. abordando 'sof>re!o processo necessário para poder realizar
2S alterações na Lei de Zoneamento, todas as' peças técnicas necessárias para os
29 participantes entenderem e J debéteiierm; sobre os assuntos foram apresentadas
30 remotamente em forma dè Slides, àn seguida foi aberta a sessão para todos os
31 participantes interagirem e coÍocar;em jsqas opiqiões. As pautas foram colocadas para
32 manifestação de forma objetiva-para cjüejtodos.os participantes se manifestassem de
33 forma FAVORÁVEL ou DESFAVORÁVEL; As propostas de alterações de zoneamento
34 foram feitas da seguinte forma: A prjmçirapauta a entrar em processo de manifestação
35 popular foi; 1 - Proposta de Alteração do Zoneãrhento do Jardim Europa para as zonas
especificadas no mapa enq anbxol a 'esta ATA cujo mapa com o respectivo
zoneamento ficou exposto -na plataforma de transmissão ao vivo, assim ficou
aberta a sessão para interação e' ÍDadtcipação ;através do chat abertojDeío canal de
transmissão e verificando as manifestações; a maioria foi para esta
40 proposta de alteração. 2 - Proposta jje Alteracão do Zoneamento dos Buritis IV e V
4! nas Avenidas Placava. Eldevir V. Vlécllli e'Avenida Imperial e as e vias adjacentes oue
42 dão acesso as avenidas citadas acima dandO; assim seauencia e concordância no
43 zoneamento dos ioteamentos Residertciaf Buritis IV e V para ZC2 Zona Comercial II.
44 assim ficou aberta a sessão para interação e participação através do chat aberto pelo
45 canal de transmissão e verifícandQ as-manifestações; a maioria foi ^VORÁVEb para
46 esta proposta de alteração. 3 - Propcfeta de Alteração do Zoneamento do Jardim das
47 Américas IX para as zonas espécÍT^çadas no mapa em anexo a esta ATA cujo
48 mapa com o respectivo zoneamento ficou exposto na plataforma de transmissão
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ao vivo, assim ficou aberta a sessão para interação e participação através do chat
aberto pelo canal de transmissão e verificando as manifestações; a maioria foi
FÁVORÁVEL para esta proposta de 'alteração. 4 - Alteração na redação da Lei nc
Zoneamento do Parque Industrial na Quadra 1 Lotes ímpares de 1 até o 41 para ZS1
Zona de Serviços 1 apenas na Redação da Lei, assim ficou aberta a sessão para
interação e participação através do chat aberto pelo canal de transmissão e verificando
as manifestações; a maioria foi esta proposta de alteração.
Terminado todo o trâmite de apresentação, discussão e manifestação, ficou aberta a
sessão para interação e participação através doxhat aberto pelo cana! de transmissão
e verificando as manifestações novarriehte em todas as pautas e certificando das
opiniões escritas no canal do chat pãrã todas asipropostas apresentadas, eu Romualdo
Povroznik Júnior que presido'esta, seâsãp e 'respeitando a maioria das manifestações
no canal do chat, Considera tqdás as p/opostãs APROVADAS pela população presente
neste canal de transmissão. Na; seqüência foram feitas considerações finais e
agradecimentos a -todos os participantes po ca.naí. Não havendo nada mais a tratar a
reunião foi encerrada e eu, Romuaipo Povroznik Júnior, lavrei ATA, que será assinada
por mim e por todos os presentes np Ipcãl da transmissão.
* ^ * Üxi ÜinU Cl
Romualdo Povroznik Júnior
Cáti^Siraone Paim Santana
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Karolüna Duarte Brom
Thiago Campos Ramalho
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e íusirficativas que P^^usive.^ para . apmvaçâo. clevS?o^£Í:q'^
5Cilc,<açáo uma -.ví qu© 3 empresa pode fazer u->o dos benefiacs da Lei 1779 iB de
CNPJ ÕIs^87Umoí°S° "• Construtor» s Imobiliirta CossnMno, para allaraçâo de Zona
CMcara CM^ara Nov» N ""í™"" esperança Ambientai Lotas 19. zeiA-E4, 1ÔA. IFü. paa 180. Zona 20, do 20*. InleratMw 208, 20C Social E 20Dna
í In-eressf Amü.enií, resiringo as áreas de m3i.::5 na
" %c,l - a-.Topiradas fora da Zona de IntLrssso
r a CoTíisséo fo De^ravorávei a soiialaçâo c trás a pauta CODEPRIM O Cooseiho a:óa anáJise soücita oue o amprasáno
ÍTnJ^ P'nd3;-áo as pautas o espaço fo; úoeno para demais assurUos Os 'narçada tma reuniào extraordinária com ^ • o e tec i coi aa empresa AEGEA. responsáveis psiás Águas de
nrnavera para iralar da crise hídrica que assola Primavera do Leste e que se
«HSIvel seiam ..isponibilizados ro site da prefeitura os dados econômtos do
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jblica online - 20NEAMENT0 - Primavera do Leste-MT.
gors • Transmissão iniciada há a minuios
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Kfincipais mensagens
Aiçumas mensagens, como mensagens <3e spn-". pc
es-cfvisr/eis
Chatao vivo
Tocas 85 mensagens estão visn-sis
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Calia Santana Boa tarde! As perguntas pod￾ser feitas após a leitura oas atas.
Diga sigo.
ições Online Prefeitura de Primavera do Leste
scrltcs
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Ou
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Ana Msria Cerurti concordo
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Nalylla Farias De Sousa Concoído
Kamila Ccutrm concordo
Glauber Ribeiro concordo
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Catia Santana Explanação da ultim/pauta
Ana Cristina Sversuti Cosia ccncddo
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iVcsidenie I);í ( omis.sfiu du Zonvtinienco
• PBEPEirURA MUNICIPAL
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^'UtCC«tO
17224 ( 2020
üaia ' Hota 07;12'2020 • 11 42.46
A Cuc-rdcjuidoria de- c Meio Amnicnic. \em por meio oilcio ^üeliar aiu*:jç.lv> nii I.oi 49"
.. • -A' iji.u Í'''.-.j"iòc Sobre O /'.Muv.rr.cnUi P (' i. !)o .s<ilvi l rbano Da .Sede Do M„nic;DiO Dê
:^ri!i..-veri-. T-o ..csie. uú ZS2 - Zona de S.-nivo íl paru /SI- Zona <lc Serviço l a QL'ADRA 1
OTi2S IMPaRÍAS I a 41. ParijUL' Industriai, sendo \.uie o.s ioics suo Iodos de frenic para a rua do
I "oniérciu. coníbrnic imagens 1 c 2 a lei cm i,;ucsulo aprcsenia nivergcncia em relação íh) mapa.
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Primavera do Leste-MT, 17 de Dezembro de 2020.
A Prefeitura de Primavera do Lesb
Comissão de Zoneamento
Prezados Senhores,
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Prol («^5 ———~.
«1/2021
0««'Hora05«,aõii.0M-3„-
A Empresa JARDIM EUROPA PRIMAVERA EMPREENDIMENTO
IMOBILIARiO SPE LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob
o n"" 36.178.393/0001-75, qom sede na Avenida São João n^ 305, Sala 01A, Centro,
em Primavera do l^ste/MT, neste ato representada por seu(s) sócio(s) e
administrador(es) EDGARD OMETTO COSENTINO. Brasileiro(a), casado,
Empresárío(a), portador da cédula de identidade n® 0678164-0 SSP/MT, inscrito no
CPF sob n® 483.449.231-15, residente e domiciliado em Primavera do Leste-MT,
EDUARDO OMETTO COSENTINO. Brasileíro(a), casado, Empresário(a), portador da
cédula de identidade n® 50.529.239-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob n® 690.037.001-
25, residente e domiciliado em Primavera do Leste-MT, vem através deste, solicitar a
substituição da Planilha de Zoneamento, referente ao Loteamento Jardim Europa I,
nesta cidade de Primavera do Leste-MT, conforme consta na ata da Comissão de
Zonamento realizado no dia 15 de Dezembro de 2020.
Sendo tudo para o momento, colôòamo-nos a sua inteira disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
JARDIM EUROPA PRI EMPREENDIMENTO iMOBILIARIO SPE LTDA
3/0001-75
JARDIM EUROPA PRIMA ENDIMEMTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
nova buritis
'MCOífui icr»! »
NOVA aURiliS INCORPCRADORA DE IWÕVEIS LTOA.
Av Amazonas. 1679-Jd Rivn
CNPJ n" 29.605 D82/0001-24
fone 3493-1213
MUNICIP.AL de prim.avera do leste
Fârnanda Gueno
Departamento ce engenharia
Nesta
alteração do zoneamento urbano
OE PRIMAVERA 00 LESTE
11457/2020
Data; n,„., u.oBlzõroTõãüllíi
pessoa ^ Incofporadora de Imóveis Lida jurídica de direito privaao. devidamente registrada sob o n" 29.605 081/0001-
situada nesta cidade vem através deste solicitar a alteração do zoneampntn
urcano cas avemdas P.açava Eldevir V Viecill, e Impenal, situadas nos foteaní^ntos
Resiosnciais Buritis Primavera IV e V que atualmente se encontram mapeadas cono
Zona Residencial (ZR2). para Zona Comercial (ZC2}.
Sem mais para o momento, ficamos no aguardo
Atenciosamente,
Primavera dc Leste-MT. 12 de agosto de 2020
/7-x .
) '1 1 11 1 \ í^culc Teodoro on ^ova Buritis Incofpor^dòrà^do Imóveis Ltda
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NOVA BURITIS
inCOI^OíaOCía
NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Av. Amazonas. 1679 —Jd. Riva
CNPJ n" 29.605.083/0001-24
Fone: (66) 3498-1213
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
A/C Fernanda Gueno
Departamento de engenharia
Nesta
V';- PfteFElTURA MUNICIPAL
DE PRIMAVERA DO LESTE
P>otoeol6
1675/2021
Data t HorírõÍ02/2Ò21 - 13 47:54
ALTERAÇÃO DO ZONEAWIENTO URBANO
A Nova Buritis Incorporadora de imóveis Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o n° 29.605.083/0001-
24 situada nesta cidade, vem através deste solicitar, a implantação do zoneamento
urbano Zona Comercial (ZC2), nas avenidas Pupunha. Tamareiras Carnaúba e
Babaçu, situadas nos ioteameníos Residenciais Buritis Primavera IV e V.
Sem mais para o momento, ficamos no aguardo
Atenciosamente,
Primavera do Leste-MT, 03 de fevereiro de 2021
1 C0 OLA i. ,VAA.
,Ana PauiG ieodorc
CPF:O06.1ó5.289-O6
Níjva Buritis Incorporadora de imóveis Ltda.
•)
COMISSÃO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL
1 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2 PRIMAVERA DO LESTE - MT, DE 24 DE SETEMIM^ DE 2020) REALIZADA
3 VIRTUALMENTE PELO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO: (COMISSÃO
4 DE ZOiNEAMENTO) DEVIDO A PANDEMA DO COVID 19.
5
6 Durante os dias 08 de Setembro até o dia 23 de Setembro do ano de dois mil e vinte, sem
7 horários determinados de forma remota pelo grupo de whatsApp, ocorreu a reunião virtual da
8 Comissão de Zoncamento Municipal, com as pautas semiintes: *PAUTA NUMERO 1: -
9 Pedido de Alteração de Zoneamento da Empresa.-^l^^míS^f^l^íNCORPORADORA DE
'O ^^"iÓVEIS - LTDA CNPJ: 29.605.083/0001-24 atmvésdop^^olo l J457/2Ú20. solicitando
11 Alteração do Zoneamento da c situadas
12 nos loteamentos BBiaSSIBfiEaiSroFWWDe Zona Residencial 2 ( ZR2 ) para Zona Comercial
13 Participaram dos debates os seguintes membros da Comissão: 1- Romualdo
14 Povroznik Júnior Presidente da Comissão, 2 - Adcg>'an Borges Silva - representante do Corpo
15 dc Bombeiros, 3 - Wiverson de Oliveira- representante do Órgão Municipal de Planejamento, 4
16 Valdir de Jesus Santos - Representante do Órgão Municipal de Meio Ambiente, 5 - Adriano
17 Pires - Representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos de Primavera '
18 Leste, e convergiram por unanimidade 'para a seguinte opinião:
19 ALTERAÇÃO SOLICITADA NA PAUTA NUMERO I e TAMBÉM OPINAM QUE Su... ■
20 ALTERADO O ZONEAMENTO DOS LOTES ADJACENTES AS /
21 lS^5^85aE®lBS®B0Sffe EM TODA A SUA EXTENSÃO PARA O MESMO V
22 ZONEAMENTO SOLICITADO PELA EMPRESA NOVA BURITIS QUE É: ( ZONA (
23 COMERCIAL 2), com o inluiio de seqiienciar o Zoneamento requerido pela empresa. *PAUTA-l
24 NUMERO U, Pedido dc análise dc criação dc área urbana deslocada com finalidade Industrial
25 da Empresa PRIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - S.A, encaminhado pelo
26 Jurídico Municipal pelo protocolo 124S9/2Ü20, Participaram dos debates os seguintes membros
27 da Comissão: 1- Romualdo Povroznik Júnior Presidente da Comissão, 2 - Adegvan Borges
28 Silva - representante do Corpo de Bombeiros, 3 - Wiverson de Oliveira- representante do
29 Órgão Municipal de Planejamento, 4 Valdir de Jesus Santos - Repre-sentanic do Órgão
30 Municipal de Meio Ambiente, 5 - Adriano Pires - Representante da Associação dos
31 Engenheiros, Arquitetos e Geólogos de Primavera do Leste, e convergiram por unanimidade para
32 a seguinte opinião: DESFAVORÁVEL A EMITIR OPINIÃO SOBRE O TEMA; analisando a
33 Lei Municipal 497 dc 17 dc Junho de 1998 e suas alterações que reza em seu: Artigo /"Para
34 fins desta lei. Zoneamento é a divisão da área urbana da Sede do Município de Primavera do
j5 Leste em zonas de usos diferentes, tendo como finalidade ordenar o crescimento da cidade e
36 proteger os interesses da coletividade, assegurando o uso racional do solo e condições mínimas
37 de habitabilidade. E também no seu Artigo 19° Ficam classificados, definidos e relacionados os
38 1/505 e oaipação do solo, para implantação do Zoneamento na área urbana da Sede uv
39 Município de Primavera do Leste. E lambem verificando as coordenadas dos documentos
40 enviados_para esta PAUTA, conslalou-sc que o local em questão se encontra cm AREA RURA.L,
41 • assim NÃO COMPETE A COMISSÃO ML^TCiPAL DE ZONEAMENTO OPINAR SOBRE
42 ESTA PAUTA, PAUTA NUMERO 111, Pedido de Alteração de Zoneamento da Empresa'
43 CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA COSENTINO CNPJ; 03.688.876/0001-60, através do
44 protocolo 12300/2020, de Zona Especial de Interesse Ambiental ZEIA-E4, para Zona de
45 Interesse Social, nas Chácaras Nova Esperança Lotes 19, 19°, 198, 18D. 20, 20A, 208, 20C e
46 20D. Participaram dos debates os seguintes membros da Comissão: 1- Romualdo Povroznik
47 Júnior Presidente da Comissão, 2 - Adegvan Borges Silva - representante do Corpo de
48 Bombeiros, 3 — Wiverson dc Oliveira- representante do Órgão Municipal de Planejamento, 4
/
,/ COMISSÃO DE ZON^MENTO MUNICIPAL
VaWlr ^ Jesm Santos - Representante do Órgio Municipal de Meio Ambiente S . AHri»r
Associação dos fijgenheiros. Arquitetos e Geólogos de'primaveia do
unanimidade para a seguinte opinião DESFAVORÁvnr a
/I« íi • < SOCIAL, para esta pauta foi solicitado o parecer do Ótuão Ambiental
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COMISSÃO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL
1 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
2 DO LESTE - MT, DE.15 DE DEZEMBRO DE 2020 REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS
j DA PREFEITURA MUNICIPAL NA SALÁ DE REUNIÕES DO GABINETE.
4
5 No dia_15 de dezembro do ano de dois mil e vinte, as 09h3Dminhs. ocorreu a reuniãc
0 Comissão de Zoneamenío Municipal, com a seguinte PAUTA: NUMERO t - Pedido d
1 de Zoneamento da j:oordenadoría Municipal de Meio de; ZS2 Zona de Serviço I para.ZSIJiona .de Seryipp l na Quadra I, Lotes Impares de i até-4;tJno Parque
Industrial na redaçao da Lei Vigente, pois no Mapa Oficiai de Zoneamentõ a já consta ZSI
o Zona de Seraço I. PAUTA NUMERO II: - Baüiüo-de Afenaoão ije. Zoneamen/o da
' fcurooa Pnmavera Empreendimento Imóbiliáno SSE IdTQA. CNPJ: 36.178.393/0001-7'5 1- ^ Zona Expansão Residencial 11 para todos os Zoneamentos descritos na Tabela em
i j f^nexo a esta ATA- Participaram dos debates os seguintes membros da Comissão' 1-
4 Romualdo Povroznlk Júnior Presidente da Comissão. 2 - Allan Victor Rodrigues de Farias
6? representante do Corpo de Bombeiros. 3 - Wiverson de Oliveira- representante do Órgão Municipal de Planejamento, 4 Vanessa Rosa Portella - Representante do Setor de Meio
/ Ambiente. 5 - Adriano Pires - representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Un Saúde. A reunião de Pnmavera foi dingida do Leste. pôr mim 6 Presidente Sivonete Paula da Comissão Siqueira Sr. - Romualdo representante Povroznik do Setor Júnior, de
20 que distribuí a pauta e todas as peças técnicas necessárias para os participantes entenderem e
22 õ-i ÍSifn OPINIÃO; FAVORAVEl^ ° assunto. para E as logo Alterações seguimos da f?AUT4^l aos debates, da Coordenadorla convergindo para Municipal a seguinte de
Meio Ambiente, fazendo uma correção do anexo da Lei entendendo que o zoneamento
-4 referido nesta ATA na PAUTA I é ZSl ( Zona de Serviços I conforme o Mapa e identificsc￾realidade apresentada no local. OPINIÃO; FAVORÁVEL para as alterações da PAU'
•6 II da Empresa Jardim Europa Primavera Empreendimento Imobiliário SPE LTDA CKT-
-7 36.178.393/0001-75, conforme anexo desta ATA. atentando-se por corrigir os lotes o
-h quadras com zoneamentos duplicados apresentados na referida tabela. Não havendo
-9 nada mais a tratar, coloquei para apreciação de todos e após a concordância dos
M) participantes sobre a redação desta ATA foi coletada a assinatura de todos. Como ninguém
i desejou usar mais a palavra dei por encerrada a reunião e eu, Romualdo Povroznik Júnior, lavrei esta ATA, que será assinada por mim e pelos participantes presentes.
"4 ■ ■■ / ' ■ ■/ :õ R^rfiüaraõí^ovr^oznCjtínior SivoneTe Paula Siqueira _^driano"pires
3638 Wiver^jO^^^íive^ V^essa Rosaí^orteíia Allan VÍ^í:;,^dngues de Farias
COMISSÃO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL
I ATA 01/2021
: ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
3 primavera do leste - MT, DE (2^I)E- A'BRIL,^DE.-2021v REALIZADA NA
-l SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SEGUINDO OS
5 PROTOCOLOS DE SEGURVNÇA CONTRA O COVID 19 .
6
7 No dia 27 ( vinte e sele) de ahril de dois mil e vinte e um as 09hs:10min, no terceiro piso do
8 Editlcio Iracema na sala de reuniões da Secretaria de Desenvolvimento de Primavera do Leste -
o MT. na rua Curitiba, 414. Centro. Primavera do Lesio - MT, ocorreu a reunião da Comissão de
10 Zoneamcnto Municipal, com a seguinte *PAUT.A: ~ Pedido de Alteracào de Zoneamamo cia
1 1 Emnresa: ^ONSXWmíiÂ^E^^íOBlLURLAXOSBmimO^iãBAi CNPJ: 03.66S.S~6 001^60
12 aircivé.s de oílcio encaminhado áopresídeiríTcfü Comissão de Zonecmemo datado em 14 de abril
13 de 2021. solicitando Alteração do Zoneamcnto da; 1 - Avenida das Nações Unidas Quadra 2
14 í lotes: 01. 02. 03 e 04 - .^dumdasiAmédCas.IXÍcomo sendo ZCl), 2 - - .Avenida das Nações
\5 Unidas Quadra 3 ( lotes: 01, 02, 03. 04, 05 e 13 - Jardim das .'\mérica.s IX como sendo ZCl), 3
16 - .Avenida das Nações Unidas Quadra 4 (lotes: 01, 02, 03 e 04 - Jardim das Américas iX como
Í7 sendo ZCl), 4 - Rua Nevada Quadra 2 (lotes: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 - Jardim das
18 Américas IX como sendo ZRT). 5 - Rua Nevada Quadra 3 ( lotcs;06, 07, OS, 09. 10, 11, e 12 -
19 Jardim das Américas IX como sendo ZRl), 6 - Rua .México Quadra 2 ( loic:05 - Jardim das
20 Américas ÍX como sendo ZRl). 7 - Rua Chicago Quadra 2 (lote:06 - Jardim das .Américas ÍX
21 como .sendo ZRl). 8 - Rua Dallas Quadra 4 ( loics:05, 06. 07 c 08 - Jardim das Américas IX
22- como sendo ZRl) e conforme tabela em ane.xo no oficio. Participaram dos debates os seguintes
23 membros da Comissão: 1- Ronuialdo Povroznik Júnior Presidente da Comissão. 2 - .Ade£i\ an
24 Borges Silva - representante do Corpo de Bombeiros. 3 - Wivcrson de Oliveira- representante
25 dl» Órgão Municipal de Planejamento, 4 Valdir de Jesus Santos - Representante do Órgão
26 Municipal de Meio .Ambiente, 5 - .Adriano Pires - Representante da Associação dos
27 Engenlteiros, Arquitetos e Geólogos de Primavera do Leste, e convergiram por unatiimidade para
2S a .seguinte op 1 niHo: ARA ALTER.'\ÇÃO SOLICITADA N.A PAUTA. Coaio
29 ninguéiii desejou ii.sar m.iis a palavra, dei por encerrada a reunião e cu, Roínualdo Povroznik Júnior.
30 lavrei esla .AT.A. que será assinada por mitn e por todos os prescnies.
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Romualdo Poyrj^ífnk Júnior _ ^dégvafbBorges Sijva￾íi:^- i
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36 WiveT^n^^^fííveira Valdif-de^esus Santos ..^.-Adriano Pires
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PREFEITURA MUNICrP/\L DE PRIMAVERA DO LESTE
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE
CODEPRIM
CODEPRIM ATA N ° 206
1 Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às sete
2 horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Sede Administrativa de Secretarias e
3 Departamentos, Rua Benjamim Cerutti, 242, primeiro andar, Parque Castelândia,
4 reuniram-se os membros do Conselho de Desenvolvimento de Primavera do Leste
5 - CODEPRIM, senhores conselheiros; Frankiin Rohr, Ademir Ortiz de Goes, Renê
6 Roberto de Souza Dutra,Tânia Souza de Almeida, Ana Paula Teodoro, Antony
7 Furlan, Fernanda S. Ferreira e Darley S. Camargo . Presentes na reunião a
8 senhora Cátia Simone Paim Santana - Coordenadora de Indústria e Comércio e
9 Maristela C. S. Silva assistente administrativa da SEDEC. Reunião conduzida pelo
10 senhor Presidente Frankiin Rohr, que cumprimenta a todos passando a tratar da
11 pauta da reunião.1) Solicitação de área no Distrito Valdemiro Gueno. a)
12 CONEXÃO SAT LTDA, CNPJ 14.623.699/001-50 , protocolo 11747/2021 de
13 04/08/2021. A empresa foi apresentada pelo senhor Sérgio Pereira Duarte, que
14 pontua solicita área de 340m^. O empresário explica que a empresa é administrada
15 pela própria família desde o ano de 2010 na cidade de Primavera do Leste que
16 para eles é um polo de desenvolvimento. A sede da empresa está localizada no
17 endereço residencial da família em área residencial o que causa alguns
18 • desconfortes com a vizinhança pelo barulho das máquinas. A Conexão SAT LTDA
19 busca ser referência na comercialização e prestação de serviços de produtos
20 destinados a segurança eletrônica, pois os serviços de automação do portão
21 eletrônico, portal social, fechadura, interfone, vídeo porteiro, monitoramento,
22 automação residencial, alarmes, em casas prédios e condomínios, cada vez mais
23 vem ganhando expansão no mercado, o que leva a empresa a acompanhar a
24 evolução da tecnologia para melhor eficiência e buscar os mais rigorosos padrões
25 de qualidade para todos os serviços prestados aos clientes.O empresário firma ter
26 conhecimentos das normas que regem o Distrito e diz que a obra se dará com
27 recursos próprios e todos os prazos solicitados serão respeitados de acordo com
28 as licenças e liberações dos órgãos competentes. O empresário agradece a
29 oportunidade e deixa a saia para que o conselho proceda a análise de sua
30 solicitação. Após o debate os Conseheiros APROVAM a reserva de área. O
31 empresário deverá firmar Compromisso de Reserva de Área iunto a SEDEC.
32 comprometendo-se a cumprir todas as normas e leis pertinentes ao Distrito de
33 Comércio e Serviços Valdemiro Gueno. b) Süvania Costa de Almeida Verona -
34 ME, CNPJ 27.427.119/0001-00, protocolo 12056/2021 de 11/08/2021. A empresa
35 foi apresentada pela empresária Silvania Costa de Almeida Verona que solicita
36 área de 460m^ e explica ter iniciado sua trajetória no comércio local com uma
37 floricultura tendo como opção a decoração de eventos. A grande procura na cidade
38 e região fez com que passasse a criar seu próprio mobiliário decorativo para
39 locação. O barracão locado pela empresa fica na área central da cidade e como
40 - estão partindo para o ramo de fabricação de móveis e artefatos de madeira e MDF
41 esta atividade não é permitida no local. A empresária pontua que com a aquisição
42 do lote no distrito poderá concentrar a fabricação, locação e showroom em um
43 único local, abrindo a possibilidade de contratação de novos colaboradores, explica
44 que já possui o recurso para o Investimento e que a construção será iniciada tão
45 logo a aquisição da área seja efetuada. A empresário agradece e deixa a sala
46 para que o conselho proceda a análise de sua solicitação. Após o debate os
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Ata de n® 206 - Conselho de Desenvolvimento de Primavera do Leste -12/0 2021. Página 1
prefeitura municipal de primavera do leste
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Conseheiros APROVAM a reserva de área. A empresária deverá firmar
Compromisso de Reserva de Área iunto a SEDEC. comprometendo-se a cumprir
todas as normas e íeis pertinentes ao Distrito de Comércio e Serviços Vaidemiro
Gueno. 2) Dilação de prazo para construção da empresa FORT AÇO LIDA,
CNPJ 20.103.021/001-40 lote 7, quadra 12 no Distrito Industria! José de
Alencar. O empresário fez a solicitação junto a SEDEC em 30/07/21 apresentando
novo cronograma de obras, comprovante de quitação do lote, alteração contratual
onde se retiram da sociedade o senhor Josiel Dias Soares e Tristão Neves da Silva
Soares, passando a administração da empresa aos senhores Ivanio Alberto Bravo
e Eliane Dalla Nora, a atividade empresarial permanece a mesma. Após a análise
documental o Conselho delibera por conceder prazo de 12 meses improrrogáveis
para a conclusão da obra. 3) Parecer sobre a solicitação da empresa
PRESTADORA DE SERVIÇOS J.S. CONSTRUTORA, CNPJ 17.815.870/0001-11,
protocolo 11651/2021 de 03/08/2021, após a análise documental e extenso debate
os conselheiros por unanimidade votam por manter a retomada de área, devendo o
setor jurídico tomar as providências leaais pertinentes ao ato. 4) Parecer sobre o
PROJETO DE LEI de alteração de zoneamento a ser encaminhado a Câmara
de Vereadores, visando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria
que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo, alterando as Leis
municipais n®s 497, de 17 de junho de 1998, 1.000 de 19 de julho de 2007, que
dispõe sobre o Plano diretor Participativo do município de Primavera do Leste e dá
outras providências. Tal Projeto de Lei é de grande interesse do Município, já que
traz melhoras na regulamentação das propriedades imobiliárias do município.
Importante frisar que o presente projeto passou por audiência pública, sendo
aprovado à unanimidade, após amplamente debatido, tendo por resultado a
audiência pública realizada em 08/07/2021 conforme ata em anexo. Após a leitura
documental, apresentação das áreas a serem alteradas e implementadas no Mapa
802 os conselheiros aorovam oor unanimidade a redação do Proieto de Lei oue
deverá ser encaminhado a Câmara de Vereadores oara os trâmites leaais. Nada
mais a tratar o Presidente senhor Franklin Rohr, agradece a participação de todos,
a reunião encerrou às 8h20min, e eu Cátia Simone Paim Santana, lavro a ata que
segue assinada por mim e por todos conselheiros presentes.
hranklir
sident PRM
AdemiM^iz de Góes Antony LFurlan
CatiaS.Paim Santana Dane Fernanda S. Ferreira
Renê Roberto de Souza Dutra Tania Almeida
Ata de n® 206 - Conselho de Desenvolvimento de Primavera do Leste -12/08/2021. Página 2
j^TA DE PRESENÇA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEPRIM -12 de Agosto de 2021
NOME
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REPRESENTA
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ASSINATURA
ATA 206
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