MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1-72)0 2.021
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Primavera do Leste e
dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l** - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação, R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Primavera do Leste, inscrito no CNPJ n° 14.692.614/0001-96, que
deverá os destinar exclusivamente da seguinte maneira:
%V. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para conclusão das obras do 14°
Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do Leste.
§2°. O valor doado deverá ter a prestação de contas de sua destinação perante
a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando os gastos em
prazo não superior a 02 (dois) anos a contar do repasse do valor.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de setembro de 2021.
DVMM/ELO.
LEONARDOfTADEU
FEITO
BORl/OLIN
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/MT - Fone (66)3498-3333
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI /2021,
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar
para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei,
buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que AUTORIZA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE VALOR AO CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PRIMAVERA DO LESTE.
O projeto visa à doação de valor ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública para que seja destinado ao 14° Batalhão da Polícia Militar de
Primavera do Leste, com a finalidade de concluir as obras de reforma das
instalações do Batalhão.
O presente projeto visa destinar recursos para a conclusão das
obras do 14° Batalhão da Polícia Militar de Primavera do Leste, tendo em vista que
os recursos já destinados se esgotaram, bem como a mão de obra oriunda do Projeto
Segunda Chance é insuficiente, o que toma imprescindível a contratação de uma
empresa especializada para concluir a obra.
Também é necessário a aquisição de materiais de construção,
o que também se fará com o aporte financeiro objeto deste Projeto de Lei.
O Ofício n° 334/14° BPM/PMMT, ora anexo, qual solicitou
esta doação, veio acompanhado de relatório fotográfico, onde pode se observar que
as obras estão em fase final. Para tanto, encaminha-se o referido projeto aos nobres
Vereadores para ser aprovado.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 02 de setembro de 2021.
LEONARDO 1ADEU lOLIN
Pref^o Municipal
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/MT - Fone (66)3498-3333
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ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
Of. no 334/14° BPM/PMMT
Ao Excelentíssimo Senhor
Leonardo Tadeu Bortolin
Prefeito Municipal
Primavera do Leste/MT
Assunto: Solicitação
Anexo: Fotos da obra do Quartel.
Primavera do Leste - MT, 31 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Prefeito,
A par de cumprimentá-lo, utilizamos do presente expediente
para expor a Vossa Senhoria que estamos na fase final de conclusão das obras de
revitalização do 14° Batalhão de Polícia Militar, e conforme apresentado se faz
necessário o empenho de uma empresa para realizar a conclusão dos trabalhos, uma
vez que, o apoio prestado pelos colaboradores do Projeto 2° Chance, os quais tem
realizado um trabalho de qualidade, e com muito empenho, tem tido certa demora
devido o pouco efetivo. Bem como, alguns materiais para conclusão das obras se
esgotaram fazendo a necessidade de nova aquisição.
Diante do exposto e reunidos em prol de concluirmos a
referida obra, viemos a Vossa Senhoria requisitar o aporte financeiro de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será pago a empresa ...., a qual concluirá
os trabalhos bem como a aquisição dos materiais que restam para encerrar o
trabalho. O qual Irá proporcionar aos profissionais desta Unidade Policial Militar um
ambiente digno e salubre para o desempenho da atividade policial militar em
Primavera do leste.
ISO ^
Rua Erico Veríssimo, n® 860 - Castelândía - Prímaver^i^te-MT
CEP: 78850-000 - Telefone: (66) 3498-^415
14bpmDvaieste@pin.mtqov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
Insta salientar que o valor destinado seja aditivado ao projeto
da Lei 1.933 de 23 de março de 2021, sendo depositado na conta corrente do
Conselho Segurança de Primavera do Leste - CONSEG.
Face o exposto, requisito o deferimento de Vossa Excelência e
deste de já, manifesto meus distintos votos de agradecimento à este Ilustre Chefe do
Executivo Municipal.
Respeitosamente,
Moura Viana - Ten Cel PM
Comandante do 14° BPM da PMMT
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Rua Érico Veríssimo, n® 860 - Castelândia — Primavera do Leste-MT
CEP: 78850-000 - Telefone: (66) 3498-8415
14bDmDvaieste@Dm.mt.aov.br
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