materia nº 11230/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORGÂNICA N° 1.230 DE 2021
EMENDA ADITIVA N° JjQJjiQH
PROCESSO LEGISLATIVO N": 165/2021
PROJETO DE LEI N°: 1.230/2021
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
AUTOR DA EMENDA: ADRIANO CARVALHO.
Altera o parágrafo 1° do art.l° do Projeto de Lei n° 1.230/2021, na
forma que indica:
§1°. R$ 120.000,00 (conto c vinte mil reais) para conclusão das obras
do 11° Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do Looto.
§1°. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a conclusão das obras
do 14° Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do Leste e para a
compra de pneus para as motocicletas do Grupo CAR (Comando de Ação Rápida).
Excepcionalmente, após manifestação e aprovação do CONSEG, os recursos poderão
ser utilizados de maneira diversa, desde que haja a devida fundamentação.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2021.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - (PODE)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT [ Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
A proposta de emenda aditiva visa contemplar a troca de pneus das
motocicletas do Grupo CAR - COMANDO DE AÇÃO RÁPIDA, tendo em vista a situação
precária em que se encontram as bandas de rodagem desses veículos. Fotos anexas.
Chegou ao conliecimento deste vereador que o dinheiro inicialmente
reservado para a substituição das peças não mais está disponível, razão pela qual urge
prover a destinação do dinheiro para tal finalidade.
Tem-se como inafastável vincular a transferência de recursos à
mudança dos pneumáticos, haja vista que as condições de trafegabilidade das motos resta
prejudicada, o que pode ocasionar acidentes e ainda comprometer a eficácia das rotinas
policiais.
A natureza do serviço de combate ao crime suscita pleno
funcionamento dos equipamentos, veículos e armamentos, mormente quando se trata de um
grupo especializado na função de enfrentamento tático.
Observa-se, por oportuno, que a emenda também abre a
possibilidade, desde que devidamente fundamentada e com aval do CONSEG, de que os
recursos sejam excepcionalmente empregados de outra maneira, sobretudo quando houver
algum imprevisto ou até mesmo economia nos gastos na execução do orçamento. Ou seja,
objetiva-se com isso algum lastro de manuseio da destinação do montante, obviamente
sujeito ao crivo do Conselho, a fim de evitar sucessivas leis de alocação de recursos
vinculados.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2021.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - (PODEMOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | TeL: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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