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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autor: Vereador José Paulo Zancanaro
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
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INDICAÇÃO N'
599/2021
22 de setembro de 2021 09:12:07
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente
desta Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano
Plenário, seja dado conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal, com cópias a Secretária Municipal de Saúde, "para que seja incluído
nos próximos contratos/convênios com laboratórios, a coleta de
materiais para exames de pessoas idosas ou portadoras de necessidades
especiais em suas residências".
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que propomos um Projeto de Lei com essa
finalidade, porém, com parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara, já que
o contrato/convênio é um acordo bilateral de obrigações de ambas as partes e,
não se pode alterar de maneira unilateral, em decorrência de Lei Municipal, venho
por meio desta propositura, indicar a inclusão da coleta de materiais de exames
para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais em suas residências.
Isso porque, a falta de capacidade de locomoção tem
profundas conseqüências sociais, psicológicas e físicas. Visando estas
dificuldades, essa indicação tem como objetivo primordial facilitar o acesso de
pessoas idosas e portadoras de necessidades nos laboratórios de exames que
forem conveniados com o município, gerando uma melhor comodidade e
qualidade de vida à nossa população.
Por todo o exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito que analise
os procedimentos necessários, buscando atender nossa solicitação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021.
JOSÉ^AULO ZANCANARO
VBRBADOR (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT j Tei.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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