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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI _J_2hl /2021
"Dispõe sobre a revogação da LEI N''
18 DE 07 DE JULHO DE 1987".
MATO estado DE
sanc%noTsegu™e?"' ™ ™'™ municipal.
Art. 1° - Fica revogada, na sua totalidade, a LEI N° 18 DE 07 DE
1987. JULHO DE
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
wu.*,» vi««or^ ,
PROTOCOi.0 N'
012264/2021
>0 de setembro de 2021
08:55:46
Câmara Municipal de Primavera do Leste
Em 28 de setembro de 2021.
TAYLLAN
VEREAD
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
iqS7 1987, ° que dispõe a "autorização para celebrar revogar convênio a Lei NM8 com a de superintendência 07 de julho de
nacional de abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
A revogação tem como base a extinção da Superintendência Nacional de
Abastecimento (SUNAB) que se deu em 1997, no primeiro governo d
Fernando Henrique Cardoso. Portanto a referida lei não tem mais eficácia no
ordenamento jurídico de Primavera do Leste, justificando a sua revogação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste
Em 28 de setembro de 2021.
TAYLLAN^J^ATTA V^EADOR-(PSB)
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