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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /2021
"Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece
normas para lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) para o exercício de 2022 e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Para efeito de lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para O exercício de 2022, serão
atribuídos valores venais aos imóveis, considerando-se a Região Fiscal, o
valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o valor do metro
quadrado das edificações.
Artigo 2® - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os respectivos valores
por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no Perímetro Urbano de
nossa Cidade, para o exercício de 2022, levando-se em conta a Planta
Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos, melhorias
decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado, considerando o
disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20 de dezembro de
2001 e alterações através da Lei Municipal n° 1.404 de 17 de dezembro de
2013, as quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§1°. Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em regiões fiscais
nos termos dos parágrafos seguintes.
§2®. A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante identificados.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (B^-3428-3333 - Ramt 1202
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DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n° 1, 4 e 5.
A Quadra 80/A(801t: somente o lote n° 1.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17, somente os
lotes n° 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
As Quadras: 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAI"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22, todos os lotes.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18,
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)^8-3333 - Ramal 202
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A Quadra 23: somente os lotes n° 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAII"
A Quadra 1: somente os lotes n^l, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
A Quadras 2: somente os lotes n°l, 18, 19 e 20.
A Quadra 3: somente os lotes n°l, 19,20, 21 e 22.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema 341,342 e 343), todos os lotes.
As Quadras: 10, 11, 18 e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17e 18.
A Quadra 13: somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 14: somente o lote n° 10.
A Quadra 17: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Quadra 35: somente os lotes n° 2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA 11"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fon^66-)4498-3333 - Ram, .1 202
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A Quadra 1: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n°I, I/A, l/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F,
2/G, 2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A, 32, 34,
34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
As Ouadras: 1. 4 e 5, todos os lotes.
A Ouadra 3: somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
29e30.
§3°. A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
A Ouadra 80: somente os lotes n° 2 e 3.
A Ouadra 80/A(801I: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16. 17, 18e 19.
As Ouadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107, somente
os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Ouadra 4: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 5, 9, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35,
36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501), 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68. 69. 70. 71. 72.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 349 Ramal
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73, 74, 75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 101, todos os lotes
e divisões.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 3, 5 e 7.
A Quadra 87: somente os lotes n° 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 21,22, 23 e 24.
A Quadra 93: somente os lotes n° 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94: somente os lotes n° 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95: somente os lotes n° 12, 13, 14 e 15.
A Quadra 96: somente os lotes n°4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra 100: somente os lotes n° 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/lA, 5/1, 6/1, 1/2, 2/2,
3/2, 4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, 12/B, 13, 13/B, 14, 14/A,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e
56.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Ouadras 9: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Ouadra 10: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Ouadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) ^48^-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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A Quadra 20: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 21: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e
18.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes if 8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17e 18.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA11"
A Quadra 1: somente os lotes n° 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19.
A Quadra 2: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16 e 17.
A Quadra 3: somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 4: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20,21 e 22.
A Quadra 5: somente os lotes n° 1, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 19, 20 e 21.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-53S3<-Ram^02
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LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4 e 5.
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1 e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras: 15, 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20.
A Quadra 13: somente os lotes n° 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19e20.
A Quadra 14: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 17: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
A Quadra 35: somente o lote n® 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n® 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 1, 2, 3,4 e 5, somente os lotes n° 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 22.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 6, 8 e 12.
A Quadra 34: todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 12 e 13.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66j~3498-3333 - Ramal/202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88, 88/A,
90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no sistema 9896,
9896/A, 9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM"
As Quadras; 1,2, 3, 4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVAII"
A Quadra 1: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
As Quadras: 2. 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
A Ouadra 2: todos os lotes.
A Ouadra 3: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS 11"
As Ouadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA II"
As Ouadras: 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
A Ouadra: 5. somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Ouadras: 6 e 7, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498^333 - Ramal 202
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Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VII"
As Quadras: 5 à 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VIII"
As Ouadras: 4 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IX"
A Quadra: 03, todos os lotes.
§4°. A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
A Quadra 52/A (521): Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
A Quadra 87: somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16e 17.
As Ouadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 93: somente os lotes n® 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Quadra 94: somente os lotes n° 1,2,3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Quadra 95: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 96: somente os lotes n° 1,2,3,5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19e20.
A Quadra 96/A (no sistema 961): Todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) ^98-3333 - Ramal:
<^'1^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 99/A fno sistema 991): somente os lotes rf 1, 3, 5, 7, 9, 11 13
15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55
e57.
A Quadra 100: somente os lotes n° l/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A,
9/A, 10/A, 1 l/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 1"
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA U"
A Quadra 5: somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
A Quadra 6: somente os lotes rf 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17 e 18.
A Quadra 8: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 10: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras: 11, 12, l/A e 2/A, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras: 2. 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22.
A Quadra 8: somente os lotes n° 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 34^ ^333 - Ramal 20 10
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17,
19, 20e21.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11.
As Quadras: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21,22, 23,24,
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, todos os lotes.
As Quadras: 86 à 103, todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
lOe 11.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA"
As Quadras: 1, 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO"
As Quadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes rf 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)>t9-a-3333 - Rareai 202 11
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO «CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos
OS lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "FIRENZE"
As Ouadras: 1. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA"
As Quadras: 1,2,3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos os
lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ITÁLIA"
As Ouadras: 1. 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Ouadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS"
As Ouadras: 1 à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III"
As Ouadras: 1 à 6, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (6fe)43498-3333 - Ramal 202 12
MT - leste do primavera de município
Gabinete de Secretaria
IV" AMÉRICAS DAS "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 7, à 1 Quadras: As
V" AMÉRICAS DAS "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 5, à 1 Ouadras: As
VI" AMÉRICAS DAS "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 4, à 1 Ouadras: As
VII" AMÉRICAS DAS "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 4, à 1 Ouadras: As
VIII" AMÉRICAS DAS "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 3, à 1 Ouadras: As
IX" AMÉRICAS DAS "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 04, e 02 01, Ouadras: As
11" LUCIANA "JARDIM LOTEAMENTO
lotes. os todos 9, 8, 7, 6. Ouadras: As
2. n° lote o somente 5. Ouadra: A
SEGURO" PORTO RESIDENCIAL "CONDOMÍNIO LOTEAMENTO
lotes. os todos 10, à 1 Ouadras: As
ÁGUAS" DAS "PARQUE LOTEAMENTO
lotes. os todos 49, à 1 Ouadras: As
13 202 R, - (6^^3498-3333 Fone Leste-MT. do Primavera - Centro 444, Maringá, Rua
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "BELVEDERE"
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
LOTEAMENTO "SANTA FELICIDADE"
As Ouadras: 1 à 14, todos os lotes.
LOTEAMENTO "SANTA FELICIDADE 11"
As Ouadras: 1 à 35, todos os lotes.
§5°. A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Ouadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5 e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Ouadra 1: somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e
29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63,
63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F,
96/G, 96/H, 96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 102, 104, 106,
108, 110, 112, 114, 116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA III"
As Ouadras: 1 e 2 ,todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone {6è>3498-3333 - '4
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM VOLTA GRANDE"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos
OS lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "CRISTO REI"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VITÓRIA"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VITÓRIA"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VENEZA"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE II"
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE III"
As Ouadras: 1 à 50, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (6SX5498-3333 - Rama1202 15
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO JARDIM "MILANO"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5,6,1 q 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA ROMANA"
As Quadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA VENETO"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA PADOVA"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "GUTERRES"
As Ouadras: 1 a 26, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL C"
As Ouadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VITÓRIA II"
As Ouadras: 1 à 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM CALIFÓRNIA"
As Ouadras: 1 à 8, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66^5498-3333 - Ran kl 202 16
município de primavera do leste - MT
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LOTEAMENTO "COND. HORIZ. RESERVA DA MATA"
As Quadras: 1 à 06, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM EUROPA"
As Ouadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM EUROPA 11"
As Ouadras: 1 à 23, todos os lotes.
§6°. A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Ouadras: 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99,
101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III"
As Ouadras: 1 à 111, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498=3353 - RamajÍ202 17
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM SERRA DAS FLORES"
As Quadras: 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE GNOATO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ"
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO "VILA POPULAR"
As Quadras: 1. 2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA"
As Quadras: 1. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL"
As Quadras: 1. 1-A, 2,3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA V"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 349823333^ Ramal 202/ i 8
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO II"
As Quadras: 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÁRIO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1 à 3.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n° 1 à 7.
A Quadra 9: somente os lotes n" 1 à 3.
A Quadra 12: somente os lotes n" 1 e 9.
A Quadra 13: somente o lote n® 1,
LOTEAMENTO JARDIM "BELA VISTA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL II"
As Quadras: 1,2,3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÁRIO II"
As Quadras: 1 à 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA II"
A Quadra: 1, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498^3^ - Ramj1202 19
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM ESPERANÇA"
As Quadras: 1 à 22, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS SOSSEGO"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA"
As Quadras: 1 à 68, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTA"
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "ATLÂNTICO SUL"
As Quadras: 1.2.3.4. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSÃO)"
As Quadras: 1 à 34, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL A"
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 34^8^3^3 - Ramal ihl 20
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PARQUE "IMPERIAL B"
As Quadras: 1 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM FLORENÇA"
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "TRÊS AMÉRICAS"
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VERTENTE DAS ÁGUAS"
As Quadras: 1 à 82, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1 à 28, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA V"
As Quadras: 1 à 51, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS UNIVERSITÁRIO"
As Quadras: 1 à 39, todos os lotes.
§7°. A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no sistema
626), todos os lotes e suas divisões.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 349^i3^3 - Ramal 202 21
município de primavera do leste - MT
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LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇA"
As Chácaras: 9, 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10, 10-
A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-A, 11-
B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A, 12-B, 12-
C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-A, 15-B,
15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18, 18-A, 18-B,
18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-A, 19-B, 19-C,
19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Ouadra 1: somente o lote n° 4.
As Ouadras: 03 e 08 somente os lotes n° 8 à 14.
A Ouadra 9: somente os lotes n° 4 à 7.
A Ouadra 12: somente os lotes n° 2 à 8.
A Ouadra 13: somente os lotes n° 2 à 5.
As Ouadras: 2,4,5, 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24,
todos os lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO"
As Ouadras: Todas as quadras, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL ADEVINO CASTELLI"
As Ouadras: 01 à 03, todos os lotes.
§8' Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de Valores e que vierem
a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n° 498 — Lei de Parcelamento
do Solo, até dezembro do exercício anterior serão enquadrados
automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189, §2° e art. 199,
§4°, todos da Lei Municipal n® 699, Código Tributário MunicipaL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (^3498-3333 - Ramkl 202 22
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3"* - A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos divididos em
quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas de terras
localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos e que
possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja 600,GOm^).
Artigo 4^* - Os valores das Regiões Fiscais por metro quadrado são os
seguintes:
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1 - 103,58 UPF'S/PVA
Região Fiscal 2 - 48,50 UPF'S/PVA
Região Fiscal 3 - 26,33 UPFS/PVA
Região Fiscal 4 - 16,17 UPF'S/PVA
Região Fiscal 5-9.61 UPF'S/PVA
Região Fiscal 6 - 1,76 UPF'S/PVA
Artigo 5° - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados no Município de
Primavera do Leste será apurado em função de:
I - Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região Fiscal,
na seguinte forma:
VVL = A X VRF
WL = Valor Venal do Lote
A = Área do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Artigo 6° - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles
abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício 2022.
Artigo T - Serão os seguintes os componentes básicos da edificação para
apuração do Padrão Fiscal das edificações:
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3^9^-3333 - Ramal 2ob 23
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
1 - VEDAÇÃO /ESTRUTURA
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERNA
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 - FORRO
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÃRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Artigo 8° - Os componentes básicos das edificações serão classificados por
categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando determinar
0 custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados.
Artigo 9° - É a seguinte à participação por pontos relativos à categoria do
material utilizado nos componentes básicos:
1 - VEDAÇÃO/ESTRUTURA
1.1 - Alvenaria 10 pontos
1.2 - Concreto 28 pontos
1.3 - Metálica 20 pontos
1.4 - Madeira 7 pontos
1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos
1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos
1.7- Fibroc-Concreto 15 pontos
1.8 - Fibroc-Metálico 15 pontos
1.9 - Vidro-Concreto 28 pontos
1.10- Adobe 5 pontos
1.11 - Pré-Moldado 6 pontos
1.12 - Outros 28 pontos
1.13 - Outros simples 14 pontos
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco 2 pontos
2.2 - Cerâmica 5 pontos
2.3 - Azulejo 5 pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 349^333 - Ramal 2Ò2 24
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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2.4 - Pastilha 5 pontos
2.5 - Concreto Aparente 6 pontos
2.6 - Tijolo à Vista 5 pontos
2.7 - Lambris 6 pontos
2.8 - Papel Parede 4 pontos
2.9 - Reboco e Azulejo 3 pontos
2.10 - Sem revestimento Q pontos
2-11 - Outros 9 pontos
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco 3 pontos
3.2 - Cerâmica 4 pontos
3.3 - Pedra 6 pontos
3.4 - Pastilha 6 pontos
3.5 - Concreto Aparente 6 pontos
3.6 - Tijolo a Vista 5 pontos
3.7 - Lambris 6 pontos
3.8 - Sem revestimento O pontos
3.9 - Outros 9 pontos
3.10 - Outros simples 4 pontos
4 - PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo 4 pontos
4.2 - Verniz 3 pontos
4.3 - Massa corrida 2 pontos
4.4 - Látex 2 pontos
4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos
4.6 - Caiação 2 ponto
4.7 - Sem pintura O pontos
4.8 - Outros 6 pontos
5 - PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo 4 pontos
5.2-Verniz 2 pontos
5.3 - Vlassa Corrida 2 pontos
5.4 - Látex 2 pontos
5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos
5.6 - Caiação 1 ponto
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 349^5^33 - Ramal 202 25
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
5.7 - Sem pintura O pontos
5.8 - Outros 7 pontos
6 - ESQUADRIAS
6.1 - Ferro 2 pontos
6.2 - Alumínio 11 pontos
6.3 - Madeira simples 2 pontos
6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos
6.5 - Vidro temperado 12 pontos
6.6 - Sem esquadrias O pontos
6.7 - FerroA/^idro Temperado 12 pontos
6.8 - Madeira/Ferro 10 pontos
6.9 - MadeiraA/'idro Temperado 12 pontos
6.10 - Outros 14 pontos
7 - COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica 8 pontos
7.2 - Amianto Ondulado 5 pontos
7.3 - Amianto Modulado 9 pontos
7.4 - Amianto Canaleta 6 pontos
7.5 - Metálica 6 pontos
7.6 - Laje Impermeável 10 pontos
7.7 - Madeira/Falha 1 pontos
7.8 - Telha de Cimento 10 pontos
7.9-Outros 10 pontos
8 - FORRO
8.1 - Laje 9 pontos
8.2 - Tábua Paulista 6 pontos
8.3 - Estuque 5 pontos
8.4 - Fibra 6 pontos
8.5 - Isopor 6 pontos
8.6 - Laminado 10 pontos
8.7 - Metálico 10 pontos
8.8 - P.V.C 7 pontos
8.9 - Sem Forro O pontos
8.10 - Gesso 6 pontos
8.11- Outros 12 pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3 -3333 Ramal 202
município de primavera do leste - MT
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9 - PISO
9.1 - Cimentado 2 pontos
9.2 - Lajota 6 pontos
9.3 - Cerâmica 8 pontos
9.4-Mármore 13 pontos
9.5 - Granilete 13 pontos
9.6 - Sintética 12 pontos
9.7 - Carpete 10 pontos
9.8 - Madeira 9 pontos
9.9 - Porcelanato 12 pontos
9.10-Sem Piso O pontos
9.11- Outros 13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
10.1 - Externa 2 pontos
10.2 - Lavabo 3 pontos
10.3 - Interna completa 6 pontos
10.4 - Mais de uma instalação 11 pontos
10.5 - Sem instalação O pontos
10.6 - Mais de uma instalação Simples 04 pontos
10.7 - Interna completa simples 03 pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1 - Embutida 9 pontos
11.2 - Semi-Embutida 5 pontos
11.3 - Aparente 2 pontos
11.4 - Sem instalação O pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 115 pontos Padrão 1
De 80 a 99 pontos Padrão 2
De 60 a 79 pontos Padrão 3
De 40 a 59 pontos Padrão 4
De 20 a 39 pontos Padrão 5
Abaixo de 20 pontos Padrão 6
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498- ^ Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÃLCÜLO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos 0%
11 anos 2%
12 anos
13 anos 6%
14 anos
15 anos 10%
16 anos 12%
17 anos 140/^
18 anos 16o/„
19 anos 18%
20 anos 20%
21 anos 22%
22 anos 24%
23 anos 26%
24 anos 28%
De 25 anos acima 30%
Artigo 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o
exercício 2.022.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF'S/PVA
Padrão 4 - 187,02 UPF'S/PVA
Padrão 5 - 141,24 UPF'S/PVA
Padrão 6 - 95,42 UPF'S/PVA
Artigo 11-0 Valor Venal das Edificações localizadas no Município de
Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
c;
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 349Í3333 - Ramal 20Í 28
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I - Sua área edifícada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
III—Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
WE = A X VPF - (A X VPF x PD).
WE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Artigo 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, será
considerado os seguintes fatores:
I - Valor venal do Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
WI = VVL + WE
VVI = Valor venal do imóvel
WL = Valor venal do lote
WE = Valor venal da edificação
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 08 de outubro de 2021.
CC/ELO.
LEONARDO
P
EU HORTOL
ICIP
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 29
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI /2021.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa indicar parâmetros para a cobrança de
IPTU no exercício 2022.
Considerando a regra de anterioridade fiscal, solicitamos a tramitação
do presente projeto em Regime Especial de Urgência.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos, mas que
ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Visamos assim atualizar nossa Região Fiscal já com todos os
loteamentos aprovados.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar a
esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de Lei, e
são calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em diploma
legal.
Primavera do Leste - MT, 08 de outubro de 2021
LEONARDO ADEU BORTOLI
o Municipal
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 30