CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autor: VEREADOR TAYLLAN ZANATTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
•w, .
'nd(caçàon=
614/2021
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias a
Procuradoria Geral do Município, na qual "solicito a Concessão de Direito de Uso Real da
área indicada, de acordo com o Decreto-lei n° 2271"
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como finalidade solicitar a Concessão de Direito
de Uso Real para a empresa MARCA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA, inscrita sob
o CNPJ 04.637.755/0001-52, com sede no Aeroporto Municipal, Rua dos Hangares, n" 5,
Parque Industrial, na cidade de Primavera do Leste, com fulcro no Decreto-lei rf 2271.
Conforme o art. 7° do Decreto-lei n° 2271:
Art. 7- E instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares
remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para
fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização,
edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das
comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social
em áreas urbanas.
A solicitação se dá pelo fato de que na primeira gestão do ex-prefeito
Getúlio Vina, foi feito um acordo entre a Prefeitura de Primavera do Leste e o proprietário da
empresa mencionada, o quafqia época realizou uma permuta com a prefeitura de uma área de
50x8 metros, equivalente a''400 ni". situada em frente a sede da empresa, para a construção de
uma pista de taxiamento das ae\ynaves, em troca da prefeitura conceder uma área de 258 mÇ
na medida de 43x6 metro^, eijtrqlíli, marco M-2 e M-L situada ao lado da empresa, medida esta,
muito interior da que foi çed/da mra a prefeitura.
Av. Primaver
Primavera do Leste
300, Bairro Primavera II . CEP 78850-000
- MT t Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
v\/ww. prima veradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
A respectiva área que deveria ser cedida se encontra no marco denominado
M-1, que segue-se confrontando com terras do Estádio Municipal com o rumo NW 78° 12'SE,
com distância de 100 metros, até encontrar o marco M-2.
Cabe ressaltar que do marco M-1 até o M-2, não há mais 100 metros, mas
92 metros por 50 metros, visto que foi cedido pela empresa a área de 50x8 metros conforme
mencionado.
Ocorre, que na época não foi feito nenlium documento entre as partes, sendo
acordado apenas verbalmente, e com a boa-fé entre as partes. No entanto, a empresa MARCA
MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA, cumpriu seu acordo e cedeu a parte para a
Preleituia de Primavera do Leste, mas a prefeitura não cumpriu, e não cedeu a respectiva área
de 258 m^ para a empresa.
Importante mencionar que na Escritura Pública de Compromisso de Venda e
Compra da área da empresa que foi adquirida pelo empresário Reinaldo Aparecido Cheirubim,
tem como metragem original a área de 50x100 nV, área originai antes de ser cedido para a
prefeitura, cabendo inclusive a hipótese de reintegração de posse, já que não há nenhum
documento que comprove a cessão da área pelo Reinaldo Aparecido Cheirubim.
Portanto, esta indicação tem como objetivo solicitar que a Prefeitura de
Primavera do Leste realize uma Concessão de Direito Real de Uso através de um Projeto de
Lei a ser encaminhado para a Câmara Municipal, para que seja discutido, avaliado, e
aprovado. Frisa-se que já existem leis no município neste sentido que foram aprovadas pela
Casa. são elas: Lei Ordinária 1602/2015, Lei Ordinária 1441/2014, e a Lei Ordinária
1346/2013.
Segue em anexo a respectiva área com a medida, junto a escritura pública:
Av. Primavera, at^JBairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - íW 1 Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO l£STE
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Cit2'jç 1? mat3á pa'a aoic:onar ao seu caminho
Distância totai: 92,06 m (302.02 pés)
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Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021
TAVLLjVíF ZANATTA
VEREADOR (PSB)
Av. Primavera, 300. âa^irro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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escritura pública de compromisso de venda e compra
PROMITENTE VENDEDORA:
SANA AGRO AERIf.A LTDA.
PROMISSÁRIO COMPRADOR:
REINALDO APARECIDO CHEIRUBIM
VALOR;
■ S . 000, ÜC
VALOR VENAL:
. OSO, 3 J
SAIBAM QUANTOS e.La püb.1 .i.ca escrituc. viren., ,.e cos
diâs do mês dt-? OutuJDro M _i doze (2.012) cie br a -a, a , a ®
L'rterenLe If®just •-"tcsc.ceve. comparece, ac
'/ ///////////////// /'/! / / / / n n ! I PROMITENTE ® oontrat:ada.s, VENDEDORA a WWWWWWwxx saber; | | | | n | n v,
SANA AGRO AEREA LTDA r-r^m \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \
s/n° , Cenl-^ enL.ro, no Mun.Lcip.Lü de Geme, Rstado Gresci de um.a sio1.,
Paulo, .inscr.ita no CNPJ. .sob n» 48 e-i") 379/oom 0/
NIRE. 35200954007, com sua ui nr" a aíreía"'.A
contratual e resoert-1 v ^ i - i ' ^ terav..ao
■-eaistraria gistrada na na Junta t' comercia.1 conso.lidacác, çJo E.stado d=devidamente
(JUCESP) sob n° 15'=. "o.n/n nm w ? . ' Pau,o -L u w / u, em d a t'. a do 1 O / o '■'v / '^ rvi
acompanhada da Ce ri idãci -fí -nz-j ' _i^ " '
/in/omo , ■• . .i c.cifi 1 m., . , 1 1 (...ada expod i da on . ./10/201.2 pe.La aludida )UCi''S:^ Hoq
anfpnt- autenticada i .fica P- arqulvadra --0.. nestas , Jos nofao q^jdis uma .... cociia, propr.i.a n às • ' - ao, . .c pasta
-O a
representada nos termos -ia CLáu<-ni j , •
instrumento consolidado oor "se,r
DE VASCONCELOS, RG n°
296.348.248-54 brasi 1 nt ^ '' '
residPnrp administrador, ca- 87 R M domiciliado na Alameda dos Ju, ' '
nu//////,//,//, PROMissÁkio compradÓrG; ,
tJu '2' f,-asneiro, p.Uoro, casado com : o regime da comunhão. . . . .3 ;„,ormr -e^
c mpr^-ve27 e ^cGrrrTa ^ r
Os presentes, ora de pas.saoem' por' "-'idad ' " '
reconhecidos pelos própno.s de gue.r L.in.,-
Sendo ai, pelas parles coni.i-.ii.anles me foi d"cla-,rlo o
seguinte: I I I I I I I I I | I | | ,i i , i | i , , : , : , , , , , . , , ^
P5í^ 'CL' ™x ™
'^®"' imóvel: UMA ÁREA DE TERRAS desmembrada da Udfazí^nHa xazenaa Tupa m„r^5 I, t com a área de 4 960 nn mQ
iituada no^' ® sessenta melros quadrados),
Comarca Hrp "'^^ano da Cidade, Municipio e
íaenomiriado M-1, f nr'"° segue-se confrontando com terras -l-sdo
Estádio Municipal com o rumo NW 7fi<> 11 • sp p d'SL3nria -i 100,00 m (cem metros,, a.ú encont ra,: o mLco M-,'; de.:,.!
segue oe confrontando com : erras d'^ '1,] i -i—ni r o Pias ~ '
rumo NE 04» 36' sw e distín^i.; ie iroo
metros), até encontrar o marco m-:í; deste "scquo^-g
confrontando com a rua do hangar e terras de
merroT ® '-ü^^i^íncia de 100, oOm (cem
com terrasci do'^Te"^''" Aeroporto ° Municipal co:r, o rumo confrontando 5W On" 36'
NE e distancia de 50,OOm (cinqüenta metros) até
oT descritr''co'"f' ° P®-i™etro MunicioaT unicipal sui Slcora terras de ^ Waldomiro "orte com Rlva o e Estádio rua d
hangar. Oeste com terras do Aeroporto Municipal. Leste
com terra.s de Waldomiro Riva; cadastrado :,a Pref^tfur!
Municipal de Primavera do í.cs:g/M'I' cm maior s
contorme inscrição n" 01.012.001.0126.oòl, c.on, valor
venal total de H? 112 ..3 53, il atribuído ao present;
exercício, e valor venal proporcional de RSlll sOO 39 3
presente transação. Parágrafo único: Aludido imfweí fo?
havado por compra feita a Wa.ldom.iro Rlva e sua mulher
Altair dos Santos Riva, atravé.s da EscrUura Púti
Ss^rlda'^^^^ aO/OVmrde^idrent^ Reaistro Registro r»r^ Geral, n do 01 Cartório na Matricula de Registro a» 538, no de Livro Imóveis 3-C deoxoreo. Estado de Mato Grosso. I I I I |'| | i j 1 n 1 1 1 1 1 1 1 1
|1GUND0. Possuindo a propriedade imcv¥:rdSi^Tni7-?fr-^
livre e desembaraçada de quaisquer ônus reais ludiciaís
-"-e
a:"auro°d°e'roor ^ -'í -- r-rb.idr": .eais, nesta ^ m^^f
totai dá e
•■■rievogâvel quicar",,, ' " a dIc-T'
tendo a ex-ir,.- f^oa o sit-w,- '' e
<^QMPJ?aD0!R imi^e^ ^ r. Terceiro 'nai. s
escritura definiciVa " temente da "o , 'movei nfielhüxafUQj-jj- ' podendo fazer v o^orqa da
leqislaçir vig^rtr'"'""'^'"™ necos. ári:, e definitiva de svenda ^sda a
'^OMPRavor, ou a eompra em "avor i ' "sciitura seja' -du,.ar, rverá^^et^Tf
correrão por conf. "'osmo. quinto.- oe-dò -'- V'"''
todos os i ríi exclu.siv,-, T?Z~MOMrooi -''•'"■'/■■•Í006,
Autarquias e .
negociado, f,- ,°""^®"dn,iri,j.s, co;ri .-fí , -"^ua.s
exclusiva da PrZ- ° re.s.suivada ,, -^móvei existentes /'«""«"Ce Vendodo.a po'r '-«Pdnsabj Promissr/io IJ Ptesonto data, se-^ TZ'""' '^«'"'os PROMXSSÃRXO COMP^^r '. A sAf"?'';'" uo
presente "^«ADOR for deol. turno, pe O
^ "^^^JtuíDOR foí "~T:j—; íu
promess ^t:eii.d ,3
«scr.Ltura r.?m
a de vend^ que: (a, todos os seus expressos P-. "^^ta es
declara; (h) r.5 í.ennos, comr r.,-.! . Vendedora ppj." tigndo ,j pes.soa "da^^P ^°ntém e
^incu^os tente ííETiMO: — A« V.-. ^ ^ ^ ' f ///// n - o,. J ICI i.co.s . partes ric : - . ' ''' / l>i\o r)[i;:pQc>yp^ ,
pont,:r.":. ~rr'r-, irretratável n3o r^ -ins i. rumen to a. • ' P^''!;..;^
sucessores ,5 » j •"' • yun.em c- h,r.m P-em quer C01XBRxZr\ZZZ " ussoq,;:!:""' .seus da iegislacão y -aqao ' em vioor '' 'Adjudica, Mr.^T/-» ' , r-, "^-'^'pu.; .,,,, T sc).)- ] a ^P°^PSSÁRxo >>0^: i-«
foro da Com;5rr^o ^ ^ONO: Os con--^ ,- - , " '-^^ririos
dirimidas "ZZ Paulo-Cao p a f "
£-í"'- -SlrH"
PrevidenciárTas 'o'"' documentos: 21040379, omitid- ' 'torcei ro-, ^ ^' o-■ -
informatizado da p^"- '5/09/20i,7, v, •^^/03/20l3, confirL::' '
própria ^rôo . ./20I2; -luivadT ík, « .-'^
(i>) Certidã o - .' ' ' "u
eleitos de Negativa de- Dóhi
Federais e à Divida Ativa da'ivV'" a Tricutos
certidão; E4B1. A16A. 82-11 Uiüc " '"' controle da
Pg™! tcrotarTa -fé 2ft/12/2012, coníi™a:rp"
- qual fica arquivada nesta- deste Tabelião
PFopria n= .../2012,. (c) P-3tá
d^ matricula n« 538, expc-dVi , "" de ônus ree, s de Registro de Imôveir ' do P^lo Oficiai
na pasta """I, --T-'ivada MEI^: O PROMXSSARIO COMPRADOR - ' "• DÉCIMO
Promxtente Vendedora "» <léd!a ract^STU^ eludidos, declarou expressanen-r"''"'""' dccumemo-; dela Premi tente Vendedora" a-' c»,^! T® diretamente
I^ederal 7.433/85 i csir.idoes de que tra- •, - •'
bem como as Certidões^m pelo Decreto 9 3 ^4o/íí' CNDT (Recomendação ■'•-bllhi ^3 '
Nacionai de j/stiga ^ '-'/0V201.2 do Cons:!!.,..
dispensando o respec f»: omio-as ccnsjgo ,, 2££SÍ°_-®20: AS P- -sfe Tabetjáo'-
ve. transacionado, ?"® existem convonr bonfêi.-or'""-''":f"f®® cr.iicadas --'Pelaram sobre o
despesas decorrentes de sul .si " f-d-s is
irioutaria e averbató-i ■, '' ' "PP-o pfcviue.-K.-iá r i
i"^cveis iocai e quaila,;::"'//'' '^cg : st:o
privados, correrão - opo; ' ■imi- ■ «'■(?,, .;< públicos ;;u
responsabilidade exclusiv' t u;<pen--,ns . .
///////////DA INDISPON^Í COMPRADOR ;■ , ,
Provimento CG/SP n» 13/2012 r dispõe o
realizadas nesta 'dl-a " consultas
iüíWiiutdi^^nibn^^ , ^ _, , PC site
• • • • ■ verifica-se que nâo" e-l-i cci. iqo de controle; bens em nome da Promiteniv/ v-l-ld"°' ' de
Desta transaçáo será emifdV , DÉCIMO onApmn. ImobiUária à Secretaria Rer//t ;,f' «Peracao
esc^^" escriLura, ® que Brasu. Assl;-. leíLu v. , ^ ' .u .. nes l .-ivrvi. u.s»- :i
outorgaram, aceita-am c- vo:: .jí -u' BUENOSCORSOblND)/^:/:,- ^ciPPp;?^ .AU. Cf ) dc, a i av: o-i .
Representando SANA AGR?^ãr"rJpir~T BRUNO RICARDO DE VASCONCELo!;
REINALDO aparecido CHEmmTM"
Declaração
A Florida Aviação Agrícola LTDA. inscrita no CNPJ sob o n°
02.272.566/0001-06, estabelecida no município de Primavera do Leste. Mato
Grosso, neste ato, representada pelo seu sócio SR° Claudionor Maccarini,
brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade com RG/SSP-PR n°
4.215.446-2 e inscrito no CPF/MF sob o n° 703 702.309-49. residente e
domiciliado na Rua Blumenau, 1071. Primavera do Leste/MT, declara a quem
possa interessar que nesta data está transferindo a posse de uma área de terra
da Fazenda Tupã I. Parque industrial - quadra 001, lote 0126, com a área de
4.960,00m^ situada no perímetro urbano da cidade de Primavera do leste - MT
com uma área construída de 826,25m' , cujo n® de inscrição na Prefeitura de
Primavera do Leste é 010120010126001. adquirida de Sana Agro Aérea LTDA,
representada pelo seu sócio SR® Rui Nuno de Vasconcelos de Couto Cardoso,
portador da cédula de identidade com RG-SSP/SP 9.334.268 e inscrito no
CPF/MF sob. o n® 765.278.598-72 conforme Instrumento Particular de
Compromisso de Venda e Compra, assinado em 27/04/2006, para o Sr®
Reinaido Aparecido Cheirubim. brasileiro, piloto, casado, portado da cédula
de identidade com RG/SSP-PR 3.155.594-9 e inscrito no CPR/MF sob o n®
364.726.549-72, residente na Av. Campo Grande n® 1627. Bairro Jardim Riva,
Primavera do Leste-MT. Autorizando tarT<bém a Sana Agro Aérea LTDA passar
a escritura diretamente para o SR® Reinaido Aparecido Cheirubim. Sem mais.
Primavera do Leste, 28 de outubro de .2013.
'^CÜíõõinor Maccarini
CPF 703.70^309-49
RG -4.215.448-2
_iia(7jas'so , i\
.Reconheço'por AUTENTICIDADE a(s) firmais)^de; CLAUDINOR
TvlACCARlNI. Termo; 114838
Selo; AIS 54456 Cod.: 22 Valor
Censü!ta: .Jws.br/selos
^r-flínávera do Leste MT30 de outubro de 2013
;:'jlSTi"- I
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