materia nº 12/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRimVERA DO LESTE
Câmara Municipal Pva do Leste -MT
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Oft) "é￾Requeriinento.N.°1^2021-C]\VPVA/GV/AC.
Primavera do Leste/MT, 23 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Manoel Mazzutti Neto.
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
PROTOCOLO N*
OI2O77/2OZI
2} de agosto de 2021 09:51:35
Assunto: Abertura de processo administrativo disciplinar do servidor público
Ranyelle Rodrigues Brandão.
CONSIDERANDO a resposta da comunicação interna sob o n° 060/2021, a
qual informa: ''Que em análise aos registros em sistema ponto do servidor Ranyelle
Rodrigues Brandão, NÃO há nenhum pedido protocolado/entregue neste setor de recursos
Humanos que justifique as ausências nas datas mencionadas, da Câmara Municipal de
Primavera do Leste/MT".
O vereador abaixo subscrito vem REQUERER ao Sr. Presidente da Câmara
municipal de Primavera do Leste/MT, observadas as exigências regimentais,
abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do Servidor Público,
sob registro matrícula n" 621, Ranyelle Rodrigues Brandão, pelo motivo abaixo
elencado:
Nota-se o descumprimento ao seu horário de serviço, que, de acordo com
informações obtidas por câmeras de segurança e vigilância de circuito interno nesta
Casa de Leis, que entre os dias 02 a 06 de agosto no ano presente, o Servidor
Ranyelle Rodrigues Brãndão se absteve de suas funções.
Assim, concluindo, infringe, também, o Estatuto do Servidor Público, em seu
artigo 145, incisos I e IX, os quais transcrevo abaixo:
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tei.: (56) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.prlmaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PR/M/lVER/l DO LESTE
Câmara Municipa Pva do Leste-MT
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Artigo 145 - Ao servidor Público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
(...)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
Desta feita, certo de poder contar com vossa colaboração e sem mais para o
momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - PODEMOS
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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