materia nº 136/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
M PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
"^dicaçãon￾136/2022
Senhor Presidente, * fevereiro de aoaa 09 0819
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias ao
Secretário(a) Municipal de Saúde Pública, para que sejam providas as receitas médicas com a
"ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE
MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA DE SAÚDE, DESDE QUE O
USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS."
JUSTIFICATIVA:
Nosso Município conta com o serviço de distribuição gratuita de
medicamentos e alguns insumos.
E notória a importância dessa distribuição na rede pública, pois é
sabido que existem remédios de custo elevado.
Muitas vezes, devido à urgência do cidadão em ser atendido, este
acaba realizando a consulta na rede privada por não ter condições de esperar na fila de espera
da rede pública, desta forma, obviamente que o receituário assinado pelo profissional de saúde
é identificado como da rede privada, podendo sim ser aceito pela Secretaria de Saúde para
retirada da medicação, desde que seja devidamente cadastrado no SUS.
Diante ao exposto. Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
determine ao setor competente que a entrega de medicação para pacientes com receita de
médico particular seja feita pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no
Sistema de Saúde do Município.
^NELLIKJÜNIOR
DOJÍ (DEM)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoIeste.mt.leg.br