materia nº 1291/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT 
Secretaria de Gabinete 
PROJETO DE LEI No). ,29 1 /2022 
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional 
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da 
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE 
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCI￾ONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela 
Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 
9.378.250,95 (nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cin￾quenta reais e noventa e cinco centavos): 
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade • 001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Função • 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção - 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa • 0016 EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade: 1163 AMPLIAÇÃO E REFORMA SEDE ADM. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Órgão 
Unidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Projeto/Atividade: 
2500 350.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0020 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
1124 AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS E AMBULÂNCIAS 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2621 220.000,00 
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Unidade 002 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS 
Função 15 URBANISMO 
Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
Programa 0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Projeto/Atividade: 1164 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 519.000,00 
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 1 
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Secretaria de Gabinete 
Função • 26 
Subfunção 451 
Programa • 0027 
Projeto/Atividade: 1157 
TRANSPORTE 
INFRAESTRUTURA URBANA 
ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 394.500,00 
FUnção 22 INDÚSTRIA 
Subfunção • 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
Programa • 0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Projeto/Atividade: 1140 ESTRUTURAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 421.500,35 
Unidade • 003 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Função • 26 TRANSPORTE 
Subfunção • 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Programa • 0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Projeto/Atividade: 1137 CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FIOS, GALERIAS E SARJETAS 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Órgão 
Unidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Projeto/Atividade: 
2500 6.500.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, 
003 COORDENADORIA DE CULTURA E JUVENTUDE 
13 CULTURA 
392 DIFUSÃO CULTURAL 
0028 FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE 
1146 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (FESTIVAIS, SHOWS, OFICINAS) 
LAZER E JUVENTUDE 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Art., Cient. 2701 13.250,60 
Projeto/Atividade: 1143 ATIVIDADES E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL / ANFITEATRO 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2701 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2701 
Órgão 
Unidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Projeto/Atividade: 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0007 PRIMAVERA EM DESENVOLVIMENTO 
1165 REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRÁFICO E ECONÔMICO 
200.000,00 
150.000,00 
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 2500 610.000,00 
LEONARDO TADEU 
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 2 
• ¥111 
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Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço pa￾trimonial do exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto 
no inciso I, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Artigo 3° Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, 
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 10 e 2° 
desta Lei. 
Artigo 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do 
exercício de 2022, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.030 de 14 de de￾zembro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme dispos￾to nos artigos 1° e 2° desta Lei. 
Artigo 5° A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por 
meio de Decreto. 
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Em 22 de fevereiro de 2022. 
LEONARDO TADEU 
BORTOLIN:33205304888 
LEONARDO TADEU BORTOLIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
TCR. 
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 3 
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JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° /2022. 
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão 
das rubricas orçamentárias, bem como reforço de dotações existentes na 
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, conforme demonstrado 
abaixo: 
1) AÇÃO 1163: AMPLIAÇÃO E REFORMA SEDE ADM. DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Valor de R$ 350.000,00. 
FONTE 2500 — Recursos Próprios de Exercícios Anteriores. 
DESTINAÇÃO: Aditivo da Obra de Ampliação e Reforma da 
Nova Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Educa￾ção, em virtude da precariedade e condições estruturais do an￾tigo prédio do Fórum da Comarca de Primavera do Leste-MT, 
doado à Prefeitura Municipal. 
2) AÇÃO 1124: AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS E 
AMBULÂNCIAS. Valor de R$ 220.000,00. FONTE 2621 — 
Recursos do Estado Destinados à Saúde Proveniente de Exer￾cícios Anteriores. DESTINAÇÃO: Aquisição de 01 ambulân￾cia com recursos provenientes da Emenda Parlamentar 
210/2021 do Deputado Estadual Thiago Silva. 
3) AÇÃO 1164: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL. Valor de R$ 519.000,00. FONTE 2500 — Re￾cursos Próprios de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: 
Necessidade de ampliação e adequação do Cemitério Munici￾pal Campo da Paz, em virtude da grande demanda ocasionada 
pelas mortes do Covid-19. 
4) AÇÃO 1157: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPOR￾TO. Valor de R$ 394.500,00. FONTE 2500 — Recursos Pró￾prios de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: Reforço de 
dotação, em virtude da necessidade de contratação de empresa
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 4 
LFONIJIDO TADEU t.'7,4=1"...,.. 
WATOL11133211Sle. 
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especializada em serviços de engenharia para elaboração do 
projeto de ampliação do aeroporto. 
5) AÇÃO 1140: ESTRUTURAÇÃO DOS DISTRITOS IN￾DUSTRIAIS. Valor de R$ 421.500,35. FONTE 2500 — Re￾cursos Próprios de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: 
Reforço de dotação, uma vez que o valor fixado inicialmente 
na LOA 2022 foi insuficiente para a realização da obra de 
drenagem do Distrito Industrial "IV — Adivino Castelli". 
6) AÇÃO 1137: CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS￾FIOS, GALERIAS E SARJETAS. Valor de R$ 6.500.000,00. 
FONTE 2500 — Recursos Próprios de Exercícios Anteriores. 
DESTINAÇÃO: Reforço de dotação visando realizar licitação 
para o recapeamento das ruas e avenidas da cidade. 
7) AÇÃO 1146: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 
(FESTIVAIS, SHOWS, OFICINAS). Valor de R$ 13.250,60. 
FONTE 2701 — Recursos do Estado Destinados à Cultura 
Proveniente de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: aber￾tura de crédito para execução de despesas vinculadas ao Con￾vênio n.° 1882/2021 firmado com a Secretaria de Estado de 
Cultura, Esporte e Lazer para realização do Natal dos Sonhos. 
8) AÇÃO 1143: ATIVIDADES E ESTRUTURAÇÃO DO 
CENTRO CULTURAL / ANFITEATRO. Valor de R$ 
200.000,00. FONTE 2701 — Recursos do Estado Destinados à 
Cultura Proveniente de Exercícios Anteriores. DESTINA￾ÇÃO: abertura de crédito para execução de despesas vincula￾das ao Convênio n.° 625/2021 firmado com a Secretaria de 
Estado de Cultura, Esporte e Lazer para aquisição de vesti￾menta cênica para o Centro Cultural Evangeline Alcantara 
Takeuchi. / Valor de R$ 150.000,00. FONTE 2701 — Recursos 
do Estado Destinados à Cultura Proveniente de Exercícios 
Anteriores. DESTINAÇÃO: abertura de crédito para execu￾ção de despesas vinculadas ao Convênio n.° 426/2021 firmado 
com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer para 
aquisição de poltronas para o Centro Cultural supracitado. 
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9) AÇÃO 1165: REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRÁFICO 
E ECONÔMICO. Valor de R$ 610.000,00. FONTE 2500 — 
Recursos Próprios de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: 
Abertura de crédito especial com a finalidade de selecionar 
propostas para realização do censo demográfico e econômico, 
visando quantificar a população atual de Primavera do Leste, 
além de fornecer informações atualizadas das condições soci￾ais e economia local. 
Conforme demonstrado no artigo 1° do projeto de lei em epígra￾fe, as fontes de recursos de abertura dos respectivos créditos é proveniente 
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2021. 
Por tratar-se de um reforço nas dotações existentes na LOA, bem 
como a abertura de novas ações não incluídas na Lei Orçamentária Anual, e 
ainda, pelo fato dos recursos serem provenientes de superávit financeiro, 
existe a necessidade de criação das dotações orçamentárias em fontes e ru￾bricas específicas para execução das despesas supracitadas. 
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na 
Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, que estabeleceu o Plano 
Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, o qual preceitua que: 
Art. 300 Plano Plurianual poderá sofrer revisões e altera￾ções, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômi￾co-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico 
e social do Município. 
sÇ 20 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e 
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária 
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações subsequentes. 
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 6 
110.44.100 TAOBJ 
.0,10.0330530 
`4:§1.5-.Fftiktr 
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Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover 
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente 
normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente 
uma dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o inci￾so I, do artigo 41, do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, nos seguintes termos: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça￾mentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala￾midade pública." 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
- os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaç:ões 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em for￾ma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. 2, 
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 7 
•nral5p.r.tv 
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Secretaria de Gabinete 
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presen￾te Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão 
em diploma legal. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Em 22 de fevereiro de 2022. 
TCR. 
Ásmnaclo brme 49.1 c.a. 1,014.4001.00,10Nr01903205914.8 
ON ,110. ,ICP-euvlotnAC SClU11.14.5....35~30001 
ou.,retem. , Ceeteflatle A3,,,,ECNARDO TADEU 
BORTOLIN:33205304888 
LEONARDO TADEU BORTOLIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO TADEU 
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 8