materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
g PRIMAVERA DO LESTE
Primavera do Leste - MT, 23 de fevereiro de 2022
Requerimento n" 002 /2022 GV-LCMS
A n • I X I ^ ?^«ti«vf)ííoo'Ain AO rresidente da Camara de Primavera do Leste protocolo n*
Manoel Mazzutti Neto 013013/2022
23 de fevereiro de 2C
Assunto: Solicitação de requerimento para a realização de Audiência Pública "sobre a
regularização fundiária de alguns bairros, e também assentamentos de Primavera do Leste".
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste requerer, nos termos regimentais, (Seção ///, ãos Requerimentos
tscritos, Art.103. Sera escrito, lido em plenário, e sujeito a despacho do Presidente, o
Requerunento: IV - convocaçiio de sessão solene e audiências públicas.) a realização de uma Audiência Publica para discutirmos os aspectos gerais "sobre a Regularização Fundiária de
alguns bairros da cidade como também assentamentos - zona rural, de Primavera do Leste".
Esta Audiência Publica tem como proposta envolver os moradores da zona urbana e
rural que se encontram sem a escritura dos imóveis, a sociedade civil organizada em geral, e
os orgaos competentes. Será apresentada a legislação vigente em relação a regularização fundiária.
intuito e ouvir as dificuldades de cada cidadã que ainda não conseguiu a regularização
un laria do seu imóvel, para que, por meio da participação das autoridades públicas,
possamos traçar ações e soluções plausíveis para que haja com mais agilidade a regularização
dos imóveis em nosso município.
Alguns tópicos que serão abordados:
fundiári^ situação dos andamentos dos trabalhos da Prefeitura Municipal para a Repularizacao
*A participação do poder judiciário na Regularização Fundiãrifl:
fA participação do cartório de imóveis na Regularização Fundiária:
*As dificuldades dos cidadãos prímaverenses com moradias sem escrituras Tzona urbana e
lurai) e bairros sem infraestrutura por falta da Regularização Fundiária:
^Como está funcionando a Comissão de Assuntos Fundiários dentro de Primavera do Leste:
Alternativas para avançar na Regularização Fundiária:
*Entre outras:
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Para a Auciiência Pública será necessária a estrutura da Casa de Leis, como o Plenário, o
som, a iluminação, o café, a água com gás e sem gás, os servidores que são assessores legislativos
para a recepção e também o acompanliamento dos trabalhos. É importante ressaltar que, para os estudantes das diversas instituições que participarão, será
necessário expedir um certificado com contagem de 4:00 horas de responsabilidade da Câmara
Municipal de Vereadores. Este certificado será expedido nominalmente a cada estudante. O
documento será de responsabilidade de um assessor legislativo que ficará na entrada do plenário,
solicitando a assinatura do participante com o nome completo, qual a instituição de ensino, o nome
do curso, o CPF e telefone. Ressalta-se ainda que, caso haja alguma outra pessoa participante que
deseja receber o certificado, poderá solicitar na entrada.
A Audiência Pública será no dia 27 de abril de 2022 (quarta-feira). Iniciará às 18h30 no
plenário da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
Na certeza da atenção que por certo a V. Exa. dará o ensejo, desde já antecipamos votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
LUIS CARLOS MAGALHÃE
VEREADOR (PP)
A SILVA
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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