materia nº 3/2022

PROTOCOLO N° 
013040/2022 
25 de fevereiro de 2022 
10:04:46 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
Primavera do Leste — MT, 23 de fevereiro de 2022 
Requerimento 003 /2022 GV-LCMS 
Ao Presidente da Câmara de Primavera do Leste 
Manoel Mazzutti Neto 
Assunto: Solicitação de requerimento para a realização de Audiência Pública "sobre o 
funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos comerciais em geral", de Primavera do 
Leste. 
Excelentíssimo Senhor, 
Venho por meio deste requerer, nos termos regimentais, (Seção III, dos Requerimentos 
Escritos, Ar1.103. Será escrito, lido em plenário, e sujeito a despacho do Presidente, o 
Requerimento: IV — convocação de sessão solene e audiências públicas.) a realização de uma 
Audiência Pública para discutirmos os aspectos gerais "sobre o funcionamento e fiscalização dos 
estabelecimentos comerciais em geral", de Primavera do Leste. 
Esta Audiência Pública tem como proposta envolver os proprietários dos 
estabelecimentos comerciais, os funcionários, a sociedade civil organizada em geral, e os 
órgãos competentes. Será apresentada a legislação vigente em relação ao cenário pandêmico. O 
intuito é ouvir as dificuldades e as demandas, para que, por meio da participação das 
autoridades públicas, possamos traçar ações e soluções plausíveis. 
Alguns tópicos que serão abordados: 
*A situação do horário de funcionamento do comércio em geral; 
*Como funciona a fiscalização da Prefeitura Municipal e das autoridades policiais; 
*Decretos expedidos durante este período pandêmico; 
*0 investimento oferecido pelo comércio para que funcione de acordo com as leis 
municipal, estadual e federal; 
*A lei municipal para o funcionamento do comércio em geral e as possibilidades de 
alterações; 
*Os horários que são estabelecidos durante os dias da semana e nos finais de semana, para 
que os comércios funcionem; 
*Entre outras; 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT I Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
Para a Audiência Pública será necessária a estrutura da Casa de Leis, como o Plenário, o 
som, a iluminação, o café, a água com gás e sem gás, os servidores que são assessores legislativos 
para a recepção e também o acompanhamento dos trabalhos. 
É importante ressaltar que, para os estudantes das diversas instituições que participarão, será 
necessário expedir um certificado com contagem de 4:00 horas de responsabilidade da Câmara 
Municipal de Vereadores. Este certificado será expedido nominalmente a cada estudante. O 
documento será de responsabilidade de um assessor legislativo que ficará na entrada do plenário, 
solicitando a assinatura do participante com o nome completo, qual a instituição de ensino, o nome 
do curso, o CPF e telefone. Ressalta-se ainda que, caso haja alguma outra pessoa participante que 
deseja receber o certificado, poderá solicitar na entrada. 
Na certeza da atenção que por certo a V. Exa. dará o ensejo, desde já antecipamos votos de 
estima e consideração. 
Cordialmente, 
LUIS CARLOS MAGALHÃES DA SILVA 
VEREADOR (PP) 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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