materia nº 4/2022

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N.117101,0RA 
PROTOCOLO N° 
013041/2022 
2$ de fevereiro de 2022 
10:04:55 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
Primavera do Leste — MT, 23 de fevereiro de 2022 
Requerimento 001 /2022 GV-LCMS 
Ao Presidente da Câmara de Primavera do Leste 
Manoel Mazzutti Neto 
Assunto: Solicitação de requerimento para a realização de Audiência Pública "sobre 
Acessibilidade a Programas de Moradia para famílias de Baixa Renda". 
Excelentíssimo Senhor, 
Venho por meio deste requerer, nos termos regimentais, (Seção III, dos Requerimentos 
Escritos, Art.103. Será escrito, lido em plenário, e sujeito a despacho do Presidente, o 
Requerimento: IV — convocação de sessão solene e audiências públicas.) a realização de uma 
Audiência Pública para discutirmos os aspectos gerais "sobre Acessibilidade a Programas de 
Moradia para famílias de Baixa Renda". 
Esta Audiência Pública tem como proposta a participação dos moradores primaverenses 
de baixa renda que não foram beneficiados a nenhum programa habitacional, a sociedade 
civil organizada em geral, e os órgãos competentes. Será apresentado quais são os programas 
habitacionais existentes dentro das legislações municipal, estadual e federal. O intuito é ouvir as 
dificuldades de cada cidadão que ainda não conseguiu uma casa própria, e a partir do 
depoimento dos primaverenses, será possível traçar junto com as autoridades públicas, ações 
e soluções plausíveis para que haja Acessibilidade aos Programas de Moradia as famílias de 
baixa renda. 
Alguns tópicos que serão abordados: 
*A situação da falta de Programas de Moradia para Famílias de Baixa Renda, nestes últimos 
anos.
*A possibilidade do município de Primavera do Leste criar um Programa de Moradia para 
famílias de Baixa Renda; 
*A falta de informação em relação ao atendimento a moradia para as famílias de baixa 
renda: 
*A falta de cobrança de convênios para a Moradia de Famílias de Baixa Renda; 
*As condições propostas atualmente pela Caixa Econômica Federal, por meio do Executivo; 
*Entre outras; 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
Para a Audiência Pública será necessária a estrutura da Casa de Leis, como o Plenário, o 
som, a iluminação, o café, a água com gás e sem gás, os servidores que são assessores legislativos 
para a recepção e também o acompanhamento dos trabalhos. 
É importante ressaltar que, para os estudantes das diversas instituições que participarão, será 
necessário expedir um certificado com contagem de 4:00 horas de responsabilidade da Câmara 
Municipal de Vereadores. Este certificado será expedido nominalmente a cada estudante. O 
documento será de responsabilidade de um assessor legislativo que ficará na entrada do plenário, 
solicitando a assinatura do participante com o nome completo, qual a instituição de ensino, o nome 
do curso, o CPF e telefone. Ressalta-se ainda que, caso haja alguma outra pessoa participante que 
deseja receber o certificado, poderá solicitar na entrada. 
Na certeza da atenção que por certo a V. Exa. dará o ensejo, desde já antecipamos votos de 
estima e consideração. 
Cordialmente, 
LUIS CARLOS MAGALHÃES DA SILVA 
VEREADOR (PP) 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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