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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.287 DE 2022
EMENDA MODIFICATIVA N° (9 /2022
PROCESSO LEGISLATIVO N°: 010/2022
PROJETO DE LEI N°: 1.287/2022
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO — PREFEITO
AUTOR DA EMENDA: ADRIANO CARVALHO.
Altera a redação do parágrafo 2°, acrescentando os incisos IV e V do
artigo 4
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do Projeto de Lei n° 1.287/2022, na forma que indica:
03 (três) parcelas iguais, mensais c sucessivas, sendo da seguinte forma:
§ 2° - O pagamento do tributo poderá ser parcelado, sem desconto, em até
05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo da seguinte forma:
I — pagamento da primeira parcela até o dia 15 de julho de 2022 de 2022.
II — pagamento da segunda parcela até o dia 15 de agosto de 2022.
III — pagamento da terceira parcela até o dia 15 de setembro de 2022.
IV — pagamento da quarta parcela até o dia 15 de outubro de 2022.
V — pagamento da quinta parcela até o dia 15 de novembro de 2022.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2022.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - (PODEMOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
Considerando, que o Brasil e os demais países estão vivenciando crise
de saúde, econômica e financeira sem precedentes advinda da pandemia do
Coronavírus — COVID-19. Muitos contribuintes necessitam da compreensão do Poder
público para conseguir regularizar suas situações fiscais.
Outrossim, houve o aumento significativo do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), deste modo a referida emenda não impactará no acréscimo
de parcelamentos.
A proposta seguirá os moldes de parcelamentos, porém com
acréscimo de dois meses, a qual resultará em efetivos benefícios, seja ao contribuinte,
seja à Administração Tributária.
Posto isto, justificadas portanto as razões, é primordial fazer a
alteração na pretensa norma a fim de que seja oportunizado o debate e a anuência dos
vereadores.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2022.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - (PODEMOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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