materia nº 11286/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.286 DE 2022 
EMENDA MODIFICATIVA N° 1 /2022 
PROCESSO LEGISLATIVO N°: 009/2022 
PROJETO DE LEI N°: 1.286/2022 
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO — PREFEITO 
AUTOR DA EMENDA: ADRIANO CARVALHO. 
Acrescente-se o parágrafo 3° ao artigo 13° do projeto de lei acima 
evidenciado, o qual terá a seguinte redação: 
§ 3° - O Poder Executivo se compromete a enviar o cronograma de 
execução à Câmara Municipal a contar de 15 (quinze) dias da aprovação dessa Lei. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2022. 
ADRIANO CARVALHO 
VEREADOR - (PODEMOS) 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT I Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
www.primaveradoleste.mtleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
JUSTIFICATIVA: 
Em resumo, a presente emenda aditiva tem por escopo analisar os 
incentivos fiscais, visto que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo, 
além de sediar os debates acerca dos projetos pautados nesta Casa, analisando a 
viabilidade e processo de concessão. 
Outrossim, No desígnio de promover o desenvolvimento local, com 
incremento de atividades econômicas e atração de empresas para o seu território se 
torna indispensável às informações prestadas a esta Casa através do cronograma de 
execução deste Projeto de Lei em questão. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2022. 
ADRIANO CARVALHO 
VEREADOR - (PODEMOS) 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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