município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N° f .7,r)L /2022
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$
14.534.181,04 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento e
oitenta e um reais e quatro centavos):
Orgâo
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Proj eto/Atividade
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOIGABINETE DO SECRETÁRIO
12EDUCAÇÃ0
361ENSINO FUNDAMENTAL
0016EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
1119CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
2571
VALOR
4.305.957,17
Órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0016 EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
1152FUNDEB 30% - INVESTIMENTOS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2540
VALOR
1.443.000,00
Órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
07SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
004FMS -MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
lOSAÓDE
302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIA!
0020MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1102AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2601
VALOR
307.240,24
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Foií^(66)3498-3333 - RaVrial 202
MUNJCIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Orgâo
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0020 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2180MANÜTENÇÃO DA GESTÃO PLENA - MAC
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.3.90.39.00 Outros Ser. Terceiros - P. Jurídica 2621
VALOR
1.605.024,13
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0025 GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2122C0NVÊN10S ENT. ASSISTENCIAIS SENS FINS LUCRATIVOS - FMDCA
NATUREZA DESCRIÇÃO
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE
2500
VALOR
460.000,00
Orgâo
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 COORDENADORXA DE SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1131AMPLIAÇÃ0 E REFORMA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
2500
VALOR
2.568.955,75
Projeto/Atividade: 1148CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2700 485.534,26
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Proj etc/Atividade
003 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1136CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
2701
2500
217.322,76
2.367.202,84
Órgão ; 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Unidade : 002MANUTENÇÃO SEÇÃO DE DESPORTO E LAZER
Função : 27DESPORTO E LAZER
Subfunçâo : ai2DESP0RT0 COMUNITÁRIO
Programa : 0017 ESPORTE E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 1115C0NST., AMP. E MELHORIA CENTROS ESPORTIVOS E POLIESPORTIVOS
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
2700
VALOR
773.943,89
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Rareai 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto
no inciso I, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3** - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício de 2022, estabelecida pela Lei Municipal n° 2.030 de 14 de
dezembro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de março de 2022.
_ PREFEITO MÚNICIPÂ
TCR/ELO.
LEONARDO TADEIIBORTOLIN
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° /2022.
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão
das rubricas orçamentárias, bem como reforço de dotações existentes na
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, conforme demonstrado
abaixo:
1) AÇÃO 1119: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE UNIDADES ESCOLARES. Valor total de R$
4.305.957,17.F0NTE 2571 - Recursos de Convênios
Recebidos em Exercícios Anteriores destinados à Educação.
Conforme detalhamento abaixo:
a) Construção da Quadra Poliesportiva da EE Padre Onesto
Costa. Valor: R$ 525.463,99. Convênio 0907/2020.
b) Construção da Quadra Poliesportiva da EE Vila União.
Valor: R$ 559.163,14. Convênio 0908/2020.
c) Construção da Quadra Poliesportiva da EE Professora
Alda Gawlinsky Scopel. Valor: R$ 562.599,06. Convênio
0910/2020.
d) Construção da Quadra Poliesportiva CEJA Getúlio
Domelles Vargas. Valor: R$ 536.994,61. Convênio
0911/2020.
e) Construção da Quadra Poliesportiva da EE Paulo Freire.
Valor: R$ 603.322,59. Convênio 0913/2020.
f) Construção de Unidade Escolar com 16 Salas de Aula e
Quadra Poliesportiva com Vestiário no Bairro Jardim
Luciana. Valor: R$ 1.518.413,78. Convênio 0914/2020.
2) AÇÃO 1152: FUNDEB 30% - INVESTIMENTOS. Valor de
R$ 1.443.000,00. FONTE 2540 - Recursos Exercícios
Anteriores do FUNDEB 30%. DESTINAÇÃO: Aquisição de
03 (três) Ônibus Escolares para Aumento da Frota do
Transporte Escolar.
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3) AÇÃO 1102: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES. Valor de R$ 307.240,24.
FONTE 2601 - Recursos Exercícios Anteriores do SUS para
Investimento. DESTINAÇÃO: Abertura de Crédito para
Execução de Emenda Parlamentar Recebida do Senador
Jayme Campos, para Aquisição de Equipamentos da Saúde.
4) AÇÃO 2180: MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA -
MAC. Valor de R$ 1.605.024,13. FONTE 2621 - Recursos
Exercícios Anteriores do Fundo Estadual de Saúde.
DESTINAÇÃO: Abertura de Crédito para Pagamento e
Regularização da Dotação Orçamentária referente aos
Recursos Recebidos em 2021 destinados ao Programa Mais
MT Cirurgias.
5) AÇÃO 2122: CONVÊNIOS COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS - FMDCA.
Valor de R$ 460.000,00. FONTE 2500 - Recursos Próprios
de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: Abertura de
Crédito Especial para Abertura de Edital de Chamamento
Público visando selecionar propostas para execução de
atividades regime de mútua cooperação, de interesse do
FMDCA, com utilização de recursos arrecadados em
campanhas de anos anteriores.
6) AÇÃO 1131: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Valor de R$ 2.568.955,75.
FONTE 2500 - Recursos Próprios de Exercícios Anteriores.
DESTINAÇÃO: abertura de crédito para modernização da
iluminação pública paralela à MT 130, desde o Parque
Eldorado até o Jardim Luciana.
7) AÇÃO 1148: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS. Valor de R$
485.354,26. FONTE 2700 - Recursos de Convênios da União
de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: abertura de crédito
para pagamento de medição e conclusão das obras da Orla do
Lago Municipal referente ao convênio n° 868497/2018.
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8) AÇÃO 1136: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES.
Valor de R$ 2.367.202,84. FONTE 2500 - Recursos Próprios
de Exercícios Anteriores. DESTINAÇÃO: abertura de crédito
para empenho e execução da obra da ponte de concreto sobre
o Rio Cumbuco.Valor de R$ 217.322,76. FONTE 2701 -
Recursos de Convênios do Estado de Exercícios Anteriores.
DESTESTAÇÃO: abertura de crédito para empenho e
devolução do saldo remanescente do convênio para
construção da ponte sobre o Rio das Mortes.
9) AÇÃO 1115: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
MELHORIA DE CENTROS ESPORTIVOS E
POLIESPORTIVOS. Valor de R$ 773.943,89. FONTE 2700
- Recursos de Convênios da União de Exercícios Anteriores.
DESTINAÇÃO: abertura de crédito para conclusão das obras
do Complexo Esportivo do Bairro Primavera III, referente ao
convênio n.° 862557/2017.
Conforme demonstrado no artigo 1° do projeto de lei em
epígrafe, as fontes de recursos de abertura dos respectivos créditos é
proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2021.
Por tratar-se de um reforço nas dotações existentes na LOA, bem
como a abertura de novas ações não incluídas na Lei Orçamentária Anual, e
ainda, pelo fato dos recursos serem provenientes de superávit financeiro,
existe a necessidade de criação das dotações orçamentárias em fontes e
rubricas específicas para execução das despesas supracitadas.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, o qual preceitua que:
Art 3" O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e
alterações, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política
econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto
econômico e social do Município.
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§ 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente
uma dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o
inciso I, do artigo 41, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, nos seguintes termos:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiaiSj os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigoj desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
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IV - O produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las."
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o
presente Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua
conversão em diploma legal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de março de 2022.
LEONARDO
PREFEITO MUNICIPA^
BORTOLIN
TCR.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202