MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2022.
"Desafeta, incorpora os Bens
Dominiais e autoriza o Executivo
Municipal a doar o imóvel que
menciona, para a Secretaria de
Estado de Segurança Pública de
Mato Grosso e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo,
passando a integrar a categoria de bens dominiais do Município disponíveis
para doação, o Lote rf 001/C(um/C) da Quadra n° 101 (cento e um) do
Loteamento Cidade Primavera II, de nossa cidade, com área de
3.626,699m^ (três mil, seiscentos e vinte e seis metros e sessenta e nove
centímetros quadrados) constante da Matrícula n° 31,494, do Registro de
Imóveis da Comarca de Primavera do Leste-MT.
Artigo 2^^ - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação para
a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.417/0028-
64, com sede no Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT,
para a implantação de um Complexo de Delegacias de Polícia Judiciária
Civil em Primavera do Leste-MT, o imóvel descriminado, caracterizado e
identificado no artigo 1° da presente Lei.
Parágrafo único. A paralisação das atividades do Complexo de
Delegacias, mesmo que temporariamente, ou o desvio das finalidades de
uso do imóvel previstas na presente Lei, importará na resolução automática
da doação, voltando o imóvel a pertencer integralmente ao município;
inclusive com suas construções e benfeitorias, não gozando a Donatária de
quaisquer direito de retenção ou indenização a qualquer título.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Artigo 3° - O imóvel objeto da presente doação deverá ser destinado,
exclusivamente, a Complexo de Delegacias de Polícia Judiciária Civil de
Primavera do Leste-MT, para uso exclusivo em atividades próprias de sua
natureza, em caráter permanente e definitivo, pela Secretaria de Estado de
Segurança Pública.
Artigo 4° - A Donatária fica na obrigação de efetuar a construção de um
pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de 500,00m^ (quinhentos
metros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo de 02 (dois) anos para início da obra e 04 (quatro) anos para a
conclusão, a contar da data da aprovação da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo
importará na resolução de pleno direito da doação efetuada, voltando o
imóvel a pertencer integralmente ao Município, não gozando a Donatária
de quaisquer direito de retenção ou indenização a qualquer título.
Artigo 5° - A alienação ou imposição de ônus reais sobre o imóvel, objeto
da presente doação somente se operará mediante expressa anuência prévia
do Município, sem prejuízo da condição resolutiva prevista no artigo 2° e
seu parágrafo único, da presente Lei, que deverá permanecer
obrigatoriamente em caráter permanente e definitivo.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de junho de 2022.
DVMM/ELO.
LEONARDOTADE
REFEITO MUNICI
BORTOLIN
AL
i
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2022.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria QUE DESAFETA, INCORPORA OS BENS DOMINIAIS
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE
MENCIONA, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Polícia Civil e seu complexo de delegacias hoje atua
em imóvel alugado, não sendo o ideal e adaptado para a execução das
atividades que executa, atendendo assim suas diretrizes de forma paliativa.
A doação do terreno para a construção de um
complexo de delegacias visa implementar a atuação da corporação em
nosso município, o que é fundamental para o desenvolvimento ordenado e
seguro de nossa cidade, uma vez que a segurança pública é basilar na
edificação de uma sociedade mais justa e segura.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada
estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 06 de junho de 2022.
LEONARDO TADEÚ BORTC^LIN
Pleito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
polícia JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA REGIONAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Ofício n" 2022.5.100990/DR/PJC/PVA/MT Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Assunto: DOAÇÃO DE TERRENO
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente expor e solicitar o que segue,
Considerando que o Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
sinalizou positivamente para a construção de um Complexo de Delegacias de Polícia
Judiciária Civil em Primavera do Leste/MT;
Considerando que para a construção se faz necessária uma área que conte mais de 3.500
XX? (três mil e quinhentos metros quadrados);
Considerando que o prédio onde funcionam as delegacias de polícia de Primavera do
Leste/MT é alugado, havendo uma disposição de recursos financeiros da Secretaria
Estadual de Segurança Pública e do Poder Público Municipal ao custeio da locação;
Considerando que para a construção do novo prédio a albergar tais unidades policiais se
faz necessária uma parceria com a Prefeitura Municipal;
Considerando que a nova sede albergará a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos -
com uma Central de Flagrantes a Delegacia Especializada de Homicídios e Delitos
Gerais e a Delegacia de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, bem assim o
Núcleo de Inteligência, havendo imperiosa necessidade de se ter espaço suficiente para a
adequação ergonômica das unidades.
Em virtude do exposto, solicitamos de Vossa Excelência a doação de um terreno para a
edificação da nova sede das Delegacias de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso com área superior a 3.500 m^ (três mil e quinhentos metros quadrados).
AVENIDA SÃO PAULO. 691 - BAIRRO PARQUE ELDORADO - Primavera do Leste/MT - 78850-000
Telefoneis): (66)3498-4268(66)3498-4123 E-maj|(s): rprimavera@pjc.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA REGIONAL DE PRIMAVERA DO LESTE
VÇistLV
Faz-se necessário que não haja na Lei de Doação a delimitação de prazo para a
construção do prédio, ou seja, que não haja a inserção de cláusula de reversão caso o
prédio não seja edificado em tempo preestabeiecido.
Solicitamos, ainda, que o departamento de engenharia da Prefeitura Municipal possa
realizar os projetos elétrico e hidráulico levando em consideração que somente teremos o
projeto arquitetônico e a planilha de execução orçamentária - documentos estes que
demonstram todos os gastos que serão utilizados durante a execução da obra - piso ao
teto).
Solicitamos, finalmente, a formalização de Vossa Excelência no sentido de realizar um
Termo de Cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso para construção da
nova sede.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA
Delegado(a) de Polícia
AVENIDA SÃO PAULO, 691 - BAIRRO PARQUE ELDORADO - Primavera do Leste/MT - 78850-000
Telefone(s): (66)3498-4268 (66)3498-4123 E-mail(s): rprimavera@pjc.mt.gov,br
SER V'
31.494 01_„ ^ 11 de Novembro de 2.019.
Um imóvel urbano sob o LOTE-001/C, da QUADRA-101, do Loteamento "C1DAD&
PRIMAVERA -11", área de terra com 3.626.699M2 TTRES MIL. SEISCENTOS E VINTE E SEIS
METROS E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE CENTÍMETROS QUAPRADOSV com a seeuintej
descrição do perímetro: Pariindo do marco Oi, coordenada plana 8.279.438,0105 m Norte e
78^^.973,8436 m Le.-^te. de.ste. seguindo com di-sláncia de 31),535.5 ni e azimute plano dc 182"-'
27'08" chega-se ao marco 02, deste, seguindo com distância de 121,8148 m e azimute plano de;
261-27 37" chega-se ao marco-ü3. ileste, no quadiante Noroeste, seguindo com distância de!
30,7949 m e azimuie plano de .5''06 08' chcga-^e ao marco 04, deste, no quadrante Noroeste, se-'
I guindo com di.stàncía de 120.3730 m e azimute piano de 8r-26'13" chega-se ao marco 01, ponto.
; inicial da de.scrição deste perímetro Conforme Anotação de Responsabilidade Técnico • ART
I .T276162. devidamente quitado. Este Memorial Descritivo toi assinado pelo engenheiro ambiental;
j Sérgio Alex Martins Bragagitolo, CKEA 17053823-6, conforme B.C.l. - inscrição 01.002.101.
I 0OU1.ÜÜ3 PROPRIETÁRIA: PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS VORMSl LTPA.
I Sociedade Empresária Limitada, insrita no CNPJ n-. 08.039.211/0001-40, com sede no Rua^
{. Maringá, n^. 301, Fundos 1 andar - Saia 02, Centro, nesta cidade, neste ato representada por seiq
I Sócio .Administrador nos termos da Cláusula Décima do Contrato Social Consolidado na 4'^'
I Alceraçáu Contr atual. Sr ELOI BRUNETA, CIRGSESPPR 1.656.-601-2 e CPF 168.401.869-20,;
j brasileiro, casado, agricultor, residente e domicili.ido na Rua das Palmeiras, 234, CGndomíniO|
I Cidade lardim. Bairro Primavera 11.. nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:!
I M.29.156. livro 2. ficha-01. em data de 24.07. 2.018 neste RGI. Fu, Pedro Paulo Fgynandes-
\ Feitosa, Oficial Substituto do Registro de imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal. /•
i AV.Ot M.31.494 Protocolo:109S03 Feito em; 11.11.2019. Pelo requerimento de subdivisâo/j
I desmembramento, emitido em data de 08.11.2.019. de conformidade com artigo 167.11 da Lei 6.015:
1 de 31.12.1.973 e le^tislacão aplicável á osnécie. na qualidade de proprietária da (M.31.494);
1 requerei! a abertura desta matricula, a vista dos elementos constantes no registro anterior,;
I consoante certidão atualizada deste e da inexistência dc ônus em inteiro teor, expedida em.;
í 11.11.2i)19 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta .Serventia, cm pasta própria.;
í Certidão Negativa dc láébito n-.23085/2019, emitida em 16.10.2019, às 18:04 32, validade;
í 15.11.2019, numero de auteniicidade: 0E9.CA5.EFD.9Fo, expedida pela Preleitura Municipal desta;
\ cidade. Cadastrado na Prefeitura sob n- 01.002.101. 0001.003. Emolumentos; RS 70,90. Selo;
j DigítaLBHO 69.538. Selado em:11.11.2019. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Oficia! substituto;
1 do Registro de Im.óvcis, que a fiz digitar, coníeri e assino afinal. ;
1 ' ' i
R.Ò4. M.31.494 Protocolo: 123.264 Feito em; 03.05.2022. COMPRA E VENDA: IMÓVEL: Um
■ Imóvel urbano .sob o LOTE-001/C, da QUADRA-101, do Loteamento "CIDADE PRIMAVERA -I! , area
i de terra com 3.626.699mN com os limites e coníront:^çóe.s constantes nesta matriculj
■ OUTORGADO DONATÁRIO; MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE MATQ
i GROSSO, pessoa iu.'-idica de direito público miernn devidamente inscrRa no CNPj/MF sob
I n^VÜ1.974.088/l)0iil-05,com sede na Rua Maringá, na.444, C.entro, nesta Cidade e Comarca df
! P:-imaverado 'leste. Estado dc Mato Grosso, representado por seu Prefeito Municipal. 9
: LEONARDO TADEU BORTOl.lN brasileiro, casado agente público, portador da Carteira Nacion^
j de Habilitação nu. registro Ü33130e).:;356 expediila pelo Departamento Estadual de Trânsito dç
? .Mato Grosso, em 03 'ü7;20t;3. onde consta o do.'.i.mer.tc de identidade n - 21532680 -SSP-M I é
' CPF/MF nii?,;-;20.5.'. O-lo-.-Uj, iictscido t-ni 1 3/u'.'• 190S. natui al cie Rio f.laro -SP, íilho de üimas
i Tadeu Bortolin e de Mana Isabel Pinto Borlulm, residente e domiciliado na Rua Porto Conquista,
} na 438, Condominio Porto Seguro nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste endere^
i eletrônico leobortolingabinete@gmail.com OUTORGANTE DOADQRA: EARTlClPAÇOiES E EMPREf.
1 ENDIMENTOS VORMSl LTDA.. pessoa jurídica dc direiro privado, devidamente inscrita np
: CNPJ/MF sob n". 08.039 211.^0001-40, esUibelvciiLi n;t Roa Amigos dc Parma, n." 450, sala Oí|,
CciTíCiO do Rv-Qiotro ; T-O'
i.O.TC!
-j.U; :l.. Haruue Iridustriol, nesta Cidade e (a)marca de Primaveea do (..este. Estado de Mato Gms.so, ^
vnir. Seu ato consriturtuo registrado e arquivado na lunla Comorcia! de Mato Grosso - jUCEMAT i
Numero de Identincumo do Registro de Empresas- NIRE SI20124631-9. com seu contrato de :
'.o.. t!i.üiç,:>o datado de 06/1 1/dOíid, coíiiOrme íiertidão Simplificada expedida pela junta '
!. u.- Esíadii dl- .^Ia^o (jtos.so i jCLEMAT). sendo a 11 - Alteração Contratual, registrada na
em ü 1/0-1/2019. sob n.' 213S5.SÜ, ouja cópia já se encontra arquivaria • nest.i Servem..H ne.Nie ato, reprx-sentada por .seu sócio administrador, conforme Cláusula "IV" Da Í
Acbi um.sir.-íção d l Alteração do Contrato Social, o srr RURICO BRUNETTA. inscrito no CPF/MF "
-■ '• 4 ••"•u,lOijjo-tjT j»()i tad-.n' da Carteira de Identidade sob n.'' RG 2.248.567-9 SSP/PR : him.^ue-nu c.as.-tj: ). empresário natural do At roio Trinta. Estado de Santa Catarina, na.scido aos
94 on lo/; , filho de De.sidcrio Martim Brunerta e Assunta Barbieri Brunetta, endereço
eieí;o:ucv, n;io informado, residente e domiciliado na Rua Amigos de Parma, n.- 450, bairro
iam.ue indusir ij:, nesta Lidade e Comarca de Primavera do beste, Estado de Mato Grosso.
forma do TITULO: Escritura Publica de Doação de Imóvel Urbano, lavrada em 22.09.2021, às '
ds. -T l-rc/la/lt-vv, do l,ivro n"^' 202. do 2" Serviço .Norarial desta comarca e cidade, pelai
Ls-.:evente Supsíitut.a rei-ezir.ha Lopes Dias. Valor da Doação: As parte.s deram à presente'
DOAÇAO. pa.-a efeito.s moramonle tisca:s. o vaioi" dc RS 719.408.30 fSetecentos e Dezenove 1
MlL Quatrocentos c Oito Reais e Trinta Tentavn.;] , conforme o Boletim Cadastral Imobiliário. í
I6;0ò/202i. pela Preieitura Municipal de.sia Cidade e comarca de Primavera do • 1 erU: Estado de Mato C.rosso CONDIÇÕES; DUA aO OUTORGADO DONATÁRIO MUNICÍPIO DE ^
PBLÁjAAiEj^. DO.JL£S'í E - ESTADO DE MATO GROSSO, como ora o faz, e assim transmite desde
.■a. p M.) cí.iuuícuta po.ssess()rio o demiEnio posse propriedade direito e ação que exercia até a
pirs -.r.c su:: .) dcci.irado uuóve! ur mudo a podei o adquircntc dele usar. gozar, como seu. As.
i' >n:Ma!nes da escritura, objeto deste regi.stro. O Imposto sobre Transmis.sâo Causa Morti.s o;
jLv t-piaiscpier Bons ovi._DlIl£lto.s - ITCD. art 5 '. inciso I. alínea a, e Decreto Estadual n."; 12 Ue 11 dczembi o dOdl-; 'Art .5 O imposca não incidc sobre I ■ transmissões ou doações em i
euc;ii}urarerT: como herríeirDs legatárias ou donucanos a) a União, os listados, o Distrito Federal'
«^-^uatário MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE; MAIO GRO.SSO íica ;:^enio do recolhimento do imposto. Certidão BCl-Boletim Cadastralimobiüano expedida pela Prefeitura municipal dt- Primavera do Eeste/MT, em 16/06/2021. '
onuf consta o \ alor venal total de KS 719 408,30 (setecenros e dezenove mü, quatrocentos c oito!
- v;:: L iriOi ci '..êíuavos). (.eitidvT^ negativa dc Irioutos Imobiiiário.s. expedidas pela Prefeitura*
i.cste/MT referente ao mióve! em nome doadora PARTICIPAÇÕES E'
:-..M!A\í-.r:.\L)i-MENro.S \'ORM.Sl l.fDA. certidão iT- 1916-1297-1235. emitida em 20/09/2021,
válm.i .ite 20/10/2021; Certidão .\egativa de Débitos Relativos a Créditü.s Tributários e não
'rir-.:iar:os i',s'.aduais GeriJui-i Pebi ProcurcHÍ(.)r!a-Geral tio Estado e Pela Secretaria do Estado de,
i-aze.nda CPEND n'• 0033699373, emitid.a em 20/09/2021 válida até 19/10/2021. em nome.
doadora QVAHTiíilPAÇòES E EMPKEENDíME.NTCvS VORMSI LTDA, Código d'e Autenticidade;
! ;..\".M,-\22.'i27AU2B. Certidàf.» Positiva com. eleito Negativa dc fãcbitos Relativos aos TributoS;
l edcrms e a Divida Ativa da Unuin em nume doadora PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS'
yORMSM.TO.A. emitida em 20/09/2021 válida até 19/03/2022, Código de controle da certidão;'
1 /CB.oí /4 r.5D3 Certidões .negativas de débito.s trabalhi.stas expedidas pela justiça do
Iral- iiho ern nome em n.-ime da duvidora PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS VORMSI
l.TD..-,, n l.SM69t)91/202 i.emip.da em 2ü.-09/2021. válida até 18/03/2022 Certidão negativa de
' Mu!1.ripais ciN.Dcdidas pcl.j PrerVi.TuiM Mu-ucipai oe Primavera do Le.ste/MT, cm nome
draaom PAR/ ICiPAÇõHS E EMPREENDIMENTOS VORMSI LTDA, n'' 7201-7696-6935. emitida
em .3 09-2 .'21. vjiu-a ,.iié 1 .vM0/202 l;Consu!ta à Central Nacional de Indisponibiiidade de
Ben-; em 0~.05.2ü21, ás 09:35:42h, Particip^içôes e Empreendimentos Vormsi LTDA, CNPj:
Ob.vT-v..: 1 l/OüÜl-40, responsável pela pesquisa. Elza Fernandes Barbosa, com resultado negativo,"
conrurme HASH: acó4.9f50.efcl.4 2tr4.4c72.h535.f8e0.2f3c.tlc5.cbe0. CONTINUAÇÃO FICHA 002 :
31.494
v.^10 V..V i/noveis
002 Primavera do Leste, 03 de Maio de 2022.
nos termos do provimento n-. d9/20]'l do Conselho Nncionnl de justiça. Consulta à CentraC
Nacional de Indisponibilidade de Bens. em 05.05.2021, às 09:36; r2h, em nome de Município dei
Primavera do Le.ste, CNPj: 01.O74 Ü88/0Ü0i-Ü5, responsável pela pesquisa, tlza Fernandes Barbosa,-,
com resultado negativo, ctiníorme FIASH: ad7c.813ei.e3e6.ó341.d7ü6.e5d9.e019.1d80.aü30.8fí8,|
nos termos do Provimen-to n'^. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Pelas partes certificoj
que solicitei lutias as certidões de feitos ajuizados em nome da outorgante doadora, sendo pelasj
partes dispensadas conforme lhes faculta a Lei n^' 7.433 de lB/12/85. regulamentada peioj
Decrero n'' 93.240 de 09 09.80, a.ssumindo cias totai responsabilidade por eventuais obrigações!
oriundas das niesmas. tudo com a plena anuência do outorgado donatário, isentando este!
'rabeliunalo de qualquer rcsponsabiiidade pelo uso da faculdade de d!.sj")ensa por eles realizada |
Certifico, amria. que cieiuifiquei. j)rcviam(;nu\ as partes contratantes da possibilidade dei
obtenção prévia, sc-m qvuilcjuor ônus para as mesmas, dc Certidão Negativa de Débitos!
Trabalhistas (CNDT), a qual tem a fi nalidade de comprovar a ine.xistència de débitos|
inadimplidos perante a justiça do Trabalho nos termos do artigo 642-A da CIT com a redaçãoi
dada pela l.ei n'" 12.440/2011. sendo a mesma apresentada pelas partes. Declara ainda a»
outorgante doadora sob pena de re.sj)onsabil!dade civi! e criminai, não existir ônus reais ou ações 1
reais c pessoais reipeisecuiórias relativM ao iniovci objeto da presente, confornie preceitua oj
parágrafo 3^ item V. do artigo 1' do Decreto n*"' 93.240 de 09/09/86. Declara mais a outorgante»
doadora expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal que, não é responsável|
pelos direto.s por recolhimentos de contribuições devidas à Previdência Social, nem na qualidade
de empregadora rural, e.stando. portanto, e.xcluída da obrigatoriedade de apresentação da
Certidão Negativa de Débitos expetiida polo INSS-lnstituto Nacional de Seguridade Social,
inclusive :is exigências do Decreto 3.048/99 que regulamenta a lei n® 8.212/91. Selada em:
05.05.2022. Selo de Controle Digital: BSI.87764 Emolumentos: R$ 4.707,40. Eu, Heilen Sandra
Fernandes Silva, Oficial Substituta do Registro de imóveis, que a digitei, conferi e assino afinal.i
R$4.707,40
Poder Jud ciánc do Estado de Mato Grosso
ATO DE REGISTRO
BS3 87764
Cod. Ato(5): 53
Cod. Cartono- 139
Consij!ta http //i >.uÀ)wt.)üS^br/faio$
1390S
3149
2
4
CERTIDÃO OE INTEIRO TEOR
CERTIFICO • dou t» que esU fotocopia e
reprodu^eo do oriciiuii de matncule n 31494.
nao «ileundo guâisquer outros rejjieiro».
avatbitoc*. ou onuf 4l4m do qu* nela coneta
At* pfoaaote data Tam valo» d« certidão o
r»»éodo • vwdjdetfo *• Primavera do tecte -
MT 0V0S2022 '
Aitton P F oí'Oitv«ira Neto
Escrevente Autoriiado