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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.320 DE 2022.
EMENDA ADITIVA N° (<) /2022
PROCESSO LEGISLATIVO N": 056/2022
PROJETO DE LEI N°: 1.320/2022
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
AUTOR DA EMENDA: ADRIANO CARVALHO.
Acrescente-se o inciso VIII ao artigo 20° do projeto de lei
acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
VIII. representante do Poder Legislativo (um titular e um
suplente).
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2022.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - (PODEMOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT i Tei.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Projeto de Lei em discussão, ao qual visa a
regulamentação do transporte escolar municipal.
Em resumo, a presente emenda tem por objetivo a inclusão do
Poder Legislativo Municipal junto à Comissão de Transporte Escolar, visando
o caráter consultivo, propositivo e participativo de mobilidade e transporte
escolar.
Isto posto, requer-se a participação do Poder Legislativo
Municipal com a finalidade de assegurar a ordem e o desenvolvimento da
coletividade.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2022.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR - (PODEMOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoIeste.mt.leg, br
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