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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.329 DE 2022.
EMENDA ADITIVA N° f)_l_J2022
PROCESSO LEGISLATIVO N°: 069/2022
PROJETO DE LEI N°: 1.329/2022
AUTOR; VEREADOR RENATO COZANELLI JÚNIOR
AUTOR DA EMENDA: ADRIANO CARVALHO.
COAUTOR DA EMENDA: TAYLLAN BARBIERI ZANATTA
Acrescente-se a alínea "u" ao parágrafo 2°, do artigo 1° do
projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
u). Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2022.
ADRIANO CAR^LHO
VEREADOR AUTOl^ (PODEMOS)
TAYLLAN
VEREADOR CO
^NATTA
TOR-PSB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.i (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Projeto de Lei em discussão, ao qual
estabelece a possibilidade do agendamento de consultas via telefone, para
pacientes Idosos, pessoas com Deficiência, com comorbidade. Gestante e
Lactante previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde.
Em resumo, a presente emenda visa a inclusão dos portadores
de Transtorno de Especti^o Autista (TEA), na qual tem por finalidade
assegurar o Direito no atendimento preferencial.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2022.
ADRIANO CARVALHO
VEREADOR AUTOR -.(PODEMOS)
TAYLLAN BA^ERT/ZANATTA
VEREADOR CO AUTOR - PSB
Av, Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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