materia nº 11334/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 1.334 DE 2022.
EMENDA ADITIVA õ I 12022
PROCESSO LEGISLATIVO m 77/2022
PROJETO DE LEI N^: 1.334/2022
AUTOR; CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO.
AUTOR DA EMENDA: VEREADORA VANESSA AMUI DE MELO
Adiciona o parágrafo 4° ao artigo 3° do Projeto de Lei n° 1334/2022, que
passa a constar com a seguinte redação:
Artigo 3°-[...]
§4°. Em caso de complicações pós-operatórias, o atendimento veterinário imediato e
despesas com o tratamento deverão ser viabilizados e custeados pelo Poder Público.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2022.
ORA
VANESSA AMUI DE MELO (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-X734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Projeto de Lei 1334/2022 visa oferecer a castração
para animais de estimação de famílias com baixas condições financeiras, faz-se
necessário o comprometimento do Poder Público em oferecer toda a assistência
necessária para o animal cirurgiado, caso haja alguma complicação identificada após
a realização do procedimento cirúrgico.
Embora seja raro, é possível que um animal submetido a castração
apresente: hemorragia interna; reação à anestesia; abertura de pontos e infecções;
vômito, diarréia e febre - que podem ser sinais claros sobre alguma complicação; e,
até mesmo, óbito, conforme especialistas.
Os raros casos de complicações pós-cirúrgicas, quando ocorrem, são
devidos a possíveis erros médicos, por isso, é importante que o Poder Público dê
essa garantia às famílias que estão entregando seus animais para sofrerem tal
intervenção.
Já que o município ainda não mantém um hospital animal público, é
recomendável que a assistência necessária ao animal, após a cirurgia, seja realizada
em clínicas particulares, por maio de convênios, conforme prevê o referido Projeto
de Lei, em seu artigo 6°.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2022.
VpEADORA
VANESSA AMUI DE MELO (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT ! Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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