materia nº 1349/2022

CAMâRA tâUHíUPkl DE
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"Dispõe saibre a exibição de vídeos explicativos sobre o
sistema de saúde na rede municipal de Primavera do
Lesle/VIT e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL OE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1" - Fica instituída a exibição de vídeos explicativos nas salas de espera nos
estabelecimentos de saúde do município de Primavera do Lesie/MT.
§ 1" A exibição dos vídeos será feita por meio do aproveitamento de aparelhos
televisores Já instalados nos Postos de Saúde da Família, sendo que. dentro da
reserva do possível, exista a ampliação para as demais unidades.
§ 2" Os vídeos exibidos serão previamente escolhidos e aprovados pela Secretaria
de Saúde do Município, podendo ser utilixados. inclusive, vídeos já elaborados pelo
Ministério da Saúde.
.Art. 2" Os vídeos terão o objetivo de elucidar, de forma clara e precisa, as freqüentes dúvidas
dos usuários do sistema de saúde municipal, devendo ser abordadas as seguintes matérias.
dentrc outras:
I- funcionamento do sistema de saúde nacional, estadual e, especialmente,
municipal:
II- orientação acerca de qual rede de saúde o paciente deve procurar:
ílí- esclarecimentos acerca das doenças mais recorrentes nas unidades de saúde;
IV- esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para a delenuinaçao dos casos
de urgência e emergência nas unidades municipais de saúde;
V- esclarecimentos relativos à prevenção e tratamento de doenças:
VI- promoção de campanhas educativas de saúde.
Art. 3" O Poder Executivo Municipal poderá ciabor.u><l5)\ ídeos explicativos. vÍabIlizando-os
por meio de parcerias com os entes privados /
Art. 4" —ílsta Lei entra em vi.uor na data dc sua^f^blicacão.
Câmara Munici
Em 30
TA\
a do Leste
022.
PROTOCOLO N'
015886/2022
6 de julho de eozz 09:05:11
COAUTORAS
ENFERA^ipKA GIOVANA
Vereadora - (MDF3)
KARLA IM S(á)UDE
Vereadora - (PV)
Av. 300. Bairro Prinavera ii , CCP 78850-000
^rimsvera ao Leste - MT ! Teí-; (ô6} 3^9S'''â5-9Q ® (56) 3498-1734
vvvvve.prÈrpaver-iií^oPrUíie.fnt. tf,':a.br
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.U STIFICATIVA
A Câmara dos Vereadores. Casa do Povo!
O presente Projelo de Lei visa insliuiir a CNÍbii;ào e vídeos expücalivos sobre o
sistema de saúde na rede municipal de Primavera do Leste/MT.
A exibição de vídeos explicativos jusiifica-se pela necessidade de informação dos
usuários da rede municipal de saúde acerca da prevenção c tratamento de doenças, das
políticas e programas básicos de saúde oferecidos nos estabelecimentos de saúde e do
funcionamento das unidades de saúde existentes uo município.
O acesso a estas informações, por meio de vídeos explicativos, além dc contribuir
para o tratamento prescrito pelos prollssionais da saúde, também serve de entretenimento
para o paciente que aguarda atendimento nas unidades dc saúde municipal.
Dessa forma, a exibição dc vídeos contendo informações sobre prevenção e
iraiamenlo de doenças e íuncicmamento do sistema de saúde resulta em um agente de
produção e disseminação de conhecimento, além de constituir um benefício ao usuário do
sistema dc saúde.
Diante do exposto acima, solicito, depois da devida análise pela Câmara de
Vereadores, a aprovação do presente Projeto tic l ei. com as^-krrkias Jusiillcativas.
ENFF.R.M
Veret
COAl TÜRA.S
GlOVANA
(MDB)
KARLA OA^sA^iDF
Vereadora - (PV)
AVo Prirrir>yer2, B.^irro ^rir ;ís/e.r a yi . CíP Ví>íJ50-üOO
Prirnavío-a üo Lestt - MT j leio ;òC,- :;íí9B-3590 • (66) '^^98-1734
e.toi.if.-o.or