materia nº 1351/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
^ PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°/. 2022.
EMENTA: "Dispõe sobre a Implantação de
Assistência Psicológica a todos os Professores(as) da
PROTOCOLO N- ' Rede Municipal de Educação Básica no âmbito do
015910/2022 Município de Primavera do Leste - MT e, contêm
" de julho de n:i9:23 prOVÍdênCÍas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica implantada a Assistência Psicológica a todos os Professores(as) da Rede
Municipal de Educação Básica no Município de Primavera do Leste - MT.
Art. 2° - A Assistência Psicológica terá como objetivo diagnosticar, intervir e prevenir
problemas de saúde dos Educadores, tendo como enfoque o corpo Docente das instituições de
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 3° - A Assistência Psicológica a que se refere o "caput" do artigo 1° desta Lei, deverá
ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição de ensino
durante o período escolar e, será composta pelos seguintes profissionais: Professor
Especializado, Assistente Social e Psicólogo.
Art. 4° - O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei,
regulamentará a elaboração de Normas, Procedimentos, Planejamentos e controles para a
devida execução da Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário das Sessões, 07 de julho de 2022.
ILTEMAR FER^IRA DE QUEIROZ
VEREADOR
(UB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
necessidade.
A Assistência Psicológica aos educadores é de extrema importância e
A saúde dos Professores(as) é objetivo maior nas salas de aulas. É
uma ação que deve consolidar e ampliar a assistência e melhorar o ambiente escolar,
enriquecer as experiências culturais e sociais dos Professores e ajudá-los a vencer obstáculos
em salas de aula, favorecendo o sucesso na escola. Dessa forma, o reforço não se restringe
aos Professores(as), ele poderá ser extensivo aos alunos que apresentem desvio
comportamental, ajudando a melhorar o ambiente de ensino e a educação básica de nosso
Município.
A Assistência Psicológica tem como objetivo promover ações
técnicas que atendam as necessidades dos Mestres da Educação, para que assim, possam
exercer a profissão de uma forma com que a aprendizagem dos alunos e o bom andamento
escolar seja beneficiado de forma ampla.
A Assistência Psicológica aos Professores da Educação Infantil e
Fundamental, tem por objetivo desenvolver um melhor ambiente em sala, com a finalidade de
um entendimento mais prazeroso aos Professores e Alunos. Brincando, com o aluno, com o
objetivo de assimilar os papéis sociais, o entendimento das relações afetivas e a construção
do conhecimento.
O problema de Ministrar aulas vai além do problema de classe: são
problemas familiares, sociais e pessoais.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
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