|K _
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Secretária de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° )• 3 g O / 2.022
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 2.056 de 08 de março
de 2022 e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Altera a Lei Municipal n° 2.056 de 08 de março de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo fiscal às empresas FS
AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
LTDA, inscrita no CNPJsob o n°20.005.699/0003-12, com
a sede na Rodovia MT 130, s/n^, Marginal esquerda
Fazenda Arapua, Polo Industrial, CEP: 78.850-000, cidade
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e FS I
INDUSTRIA DE ETANOL S.A, inscrita no CNPJ sob o n"
46.710.597/0002-40, som sede a Rodovia MT 130 S/N, Zona
de Expansão Urbana Industrial, CEP 78.850-000, cidade de
Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso, nos termos do
Artigo 132, Inciso IV da Lei n° 699, de 20 de dezembro de
2.001, Artigo 3", § 11, da Lei n"578, de 11 de outubro de
1.999 e Lei n" 1.779, de 21 de dezembro de 2.018, que
pretende instalar-se no território municipal de Primavera
do Leste."
(...)
Art 2. "Os incentivos de que trata o Artigo anterior em
favor das empresas FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA e FS I INDÚSTRIA DE
ETANOL S.A serão concedidos na seguinte forma:"
(...)
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/Ml^^^^-íone (66)3498-:^33
Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Secretária de Gabinete
Parágrafo único. "Fica a FS AGRISOLUTfONS
INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA e FS I
INDUSTRIA DE ETANOL S.A, nomeada substituta
tributária do ISSQN, quando dos serviços tomados, ligados
a construção e/ou instalação das indústrias em nosso
município, subitens de serviços 7.02 e 7.05, para
atendimento do IVdeste artigo, conforme § 4'^, do Art. 149 e
caput do Art. 151, da Lei n° 699 de 20 de dezembro de
2001."
(...)
Art, 8. "Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei será
para atender a construção e implantação de Usinas de
Etanol de Milho pelas empresas FS AGRISOLUTIONS
INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA e FS I
INDUSTRIA DE ETANOL S.A como tomadoras dos
serviços relacionados aos subitens 7.02 e 7.05 da Lei
n° 699 de 20 de dezembro de 2001. "
r...;
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Inciso III do Art. 4° da Lei
Municipal n° 1.779 de 21 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de agosto de 2022
ADEU BORTOLIN
ICIPAL
LEON
ÍEITO
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/MT - Fone (66)3498-3333
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Secretária de Gabinete
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, encaminho para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei
que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.056 de 08 de
março de 2022 e dá outras providências".
Objetivo do presente Projeto de Lei é fomentar a
instalação de novas indústrias em nosso Município, gerando novos
empregos e renda para nossa população.
É certo que a geração de novos empregos e a força motriz
que desencadeará um verdadeiro círculo virtuoso, em que o comércio e o
setor de prestação de serviços serão fortemente beneficiados.
Em outro norte, para que a instalação em nosso
Município seja atrativa às empresas, faz-se necessária a concessão de
benefícios e incentivos, que se converterão em empregos diretos e
indiretos.
Com este mesmo objetivo, é que diversos outros
Municípios têm editado legislação prevendo a concessão de benefícios e
incentivos á implantação de indústrias em seus territórios.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores para aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada
estima e distinguida consideração.
Primavera do MT, 12 de agosto de 2022.
LEONARDO
refeito INjlunidpal
BORTOLIN
RuQ Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste/MT - Fone (66)3498-3333
Página 3 de 3