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materia nº 1377/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.824 de 25 de setembro de 2019, que trata sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Primavera do Leste e dá outras providências.
native_id3082

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Tramitação Concluída — —
2022-09-30 Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação — —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2022-09-20 Aguardando parecer da comissão — —
2022-09-20 Aguardando parecer da comissão — Matéria lida em plenário.
2022-09-16 Incluso na Pauta para Leitura — —
2022-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-09 Aguardando encaminhamento de matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T20:47:22.609050-04:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° i 3AV /2022,
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 1.824 de 25 de
setembro de 2019 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. l'' - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo T da Lei Municipal n° 1.824
de 25 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Mediante Laudo Social a ser fornecido
por assistente social lotado no quadro de servidores do
município, poderá ser concedido ao cuidador de fato de
pessoa portadora de necessidades especiais a redução
prevista no caput deste Artigo. "
Art 2"* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 08 de setembro de 2022
NARDO TADElíBOR
FEITO MUNICIP
DVMM/ELO.

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