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município de primavera do leste - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2022.
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 1.854 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras
providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Altera o artigo 6° da Lei Municipal n° 1.854 de 13 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6^ Proporção máxima de 01 (uma) motocicleta de aluguel
para cada 2.000 (dois mil) habitantes. "
Art. 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de setembro de 2022.
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PREFEITO MUNICIP.
DVMM/ELO.
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