materia nº 946/2019

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 9^ /2019
"Acrescenta artigos à Lei Municipal N°
1.000 de 19 de julho de 2007 para criação de
Área Urbana Deslocada e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - A Lei Municipal n° 1.000, de 19 de julho de 2007 fica acrescida
dos seguintes artigos.
"SUBSEÇÃO VI
Artigo 76-A. É considerada área urbana deslocada o Distrito
Industrial IV, criado pela Lei Municipal n° 1.788 de 11 de
abril de 2019, com as seguintes coordenadas: No vértice 1, de
coordenadas E- 780495.91 N — 8276023.21 Fazenda
Company; deste, segue confrontando com parte da Fazenda
Company, com os seguintes azimutes e distâncias: 177°24'31"
e 252.14 m até o vértice 2, Fazenda 13 de Maio de
coordenadas: F- 780507.31 N -8275771.33 2 67"10'43" e
794,52 m até o vértice 3, Fazenda Estância Transpaizinho de
coordenadas: F- 779713.75 N -8275732.22 357°23' 19" e
251,32 m até o vértice 4 Rodovia Federal BR 070 de
coordenadas: F- 779702.30 N -8275983.28 87°07 '11" e 794 m
até o vértice 1, ponto inicial da descrição, cujo mapa passa a
ser parte integrante desta lei.
Artigo 76-B. São objetivos dessa área:
I — Estimular a implantação de indústrias no Município de
Primavera do Leste:
II-Proibir a utilização da área para fins residenciais. "
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de abril de 2019.
MVGM/MDFFP.
EONARD TADE
PREFEITO MUNICIRAE
OLIN
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rto Leste￾MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N°
1.000, DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA CRIAÇÃO DE ÁREA
URBANA DESLOCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente projeto de lei é a criação
de área urbana deslocada para implantação do Distrito Industrial IV, cuja
criação fora aprovada por esta colenda Casa de Leis através da Lei
Municipal n° 1.785/2019.
Importante destacar que a criação da área urbana
deslocada para implantação do Distrito Industrial IV fora discutida em
audiência pública realizada em 11/03/2019, tendo sido aprovada, conforme
ata que segue anexa a este projeto.
Na certeza de contamios com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 15 de abril de 2019.
ONARDQ TADEU BORJOLIN
"eito Municipal
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