materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2022. 
Ementa: Aprova o Processo n° 57.035-
4/2021 — Parecer Prévio 39/2022-TP. Do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso, referente às Contas Anuais de Go￾verno da Prefeitura de Primavera do 
Leste/MT, relativas ao exercício de 2020, 
do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA 
DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU MANOEL MAZZU￾TI NETO, PRESIDENTE, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICI￾PAL, E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovado o Processo n° 57.035-4/2021 — Parecer Prévio 
39/2022-TP. Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas 
Anuais de Governo da Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de 
2020, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. 
ção. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾Sala das Sessões em 12 de setembro de 2022. 
J 0144TA LO C"jef ZANCANARO -
jVereador — Relator 
SER DRIGUES GONÇALVES ILT EIRA DE QUEIROZ 
Vereador — Membro Vereador — Membro 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
www.primaveradoleste.mt.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o Processo n° 57.035-4/2021 — Parecer Prévio 39/2022-
TP. Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os quais adotaram como razão 
de decidir, e tendo em vista o exame realizado por esta comissão, opinamos pela apro￾vação do mesmo, que se refere às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Prima￾vera do Leste/MT, relativas ao exercício de 2020, do Prefeito Leonardo Tadeu Bodo￾lin. 
É a justificativa. 
Sala das Sessões em 12 de setembro de 2022. 
JOSE PAULO ZANCANARO 
0 Vereador — Relator 
SÉRG1TODRIGUES GONÇALVES ILTEMAR FE IRAE QUEIROZ 
Vereador — Membro Vereador — Membro 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT I Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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