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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N° i /2022
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
ONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela
Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$
112.912,78 (cento e doze mil, novecentos e doze reais e setenta e oito cen
tavos):
órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Proj etc/Atividade
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
003 COORDENADORIA DE CULTURA E JUVENTUDE
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0028 FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE
1146 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (FESTIVAIS, SHOWS, OFICINAS)
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1701 17.698,12
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1701 95.214,66
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, no valor de R$
112.912,78 (cento e doze mil, novecentos e doze reais e setenta e oito cen
tavos), conforme disposto o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
26 TRANSPORTE
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0027 EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
1157 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1701 112.912,78
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
UOMMOO
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